1 Prefeitura Municipal de Palmital
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~~~ OJETO DE LEI Nºf#/201 Z l'Mso-'º · J).~ ef..Oe,f.'i ..a.\'(~
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coWIISSÕES . oE:
~ Súmula: Abre crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município, inclui novos
elementos de despesa e novo projeto/atividade
para o exercício de 2017 e altera os anexos da Lei
2757 /2016 (LDO) e 2592/2013 (PP A).
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 2780. de
22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 938.000,00 (Novecentos e Trinta e
Oito Mil Reais), assim discriminado:
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária .......... : 02.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora ................. : 02.01.02 ADMINISTRAÇÃO
Dotação Orçamentária .......... : 041220103.2.105000 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL
Va lor ........................................ : RS 10.000,00
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VI NC ULADOS
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 10.000,00
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINC ULADOS
Código Aplicação .................... : J 10.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária .......... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Unidade Executora ................. : 02.02.02 CONTABILrDADE
Dotação Orçamentária .......... : 041230104.2.111000 MANUTENÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte ........................................ : I TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 23.000,00
Unidade Orçamentária .......... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora ................. : 02.07.02 FUNDO MUNICíPAL DE ASS1STl1NCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 15.000,00
Unidade Orçamentária .......... : 02.10 SECRETARIA DE ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS
Unidade Executora ................. : 02.10.01 ESTRADAS VICINAlS
Dotação Orçamentária ........ : 206060121.2.180000.2.126000 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS MUNIC IPAIS
- Praça M:il. i\n h11r da l 'osl<1-: Sil va. 11 9 ( i.:ntro - 1'.tlrniL:il-\l' ( 1:1': i'J'J7<l-U1JO
CNI' J: •H .543 .98 1/000 1-99 - Fone·: ( 18) 315 1-')333 - W\HI .palini1al.sp.go\ .br
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Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 510.000,00
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 360.000,00
Total. ........................................ R$ 938.000,00
Art. 2º Para atender as suplementações de que
trata o artigo 1 ° será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária .......... : 02.02 SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Unidade Executora ................. : 02.02.02 CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária .......... : 288460104.0.102000 OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXECUTIVO
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 23.000,00
Unidade Orçamentária .......... : 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
Unidade Executora ................. : 02.05.05 VIAS E LOGRADOUROS
Dotação Orçamentária .......... : 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : RS 10.000,00
Fonte ........................................ : 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 10.000,00
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Código Aplicação .................... : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 10.000,00
Unidade Orçamentária .......... : 02.06 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora ................. : 02.06.01 AGRICULTURA
Dotação Orçamentária .......... : 206060121.2.181000.2.126000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte ........................................ : l TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : H.$ 510.000,00
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte ........................................ : I TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 GERAL
Valor ........................................ : R$ 360.000,00
l'rn,;·a M al. \nhur daCosrns:Silva. 11 9 - (\ ·ntro l'nlmiiaJ-<.;p <'J-:1'. 1<)<)70-00íl
CNPJ, ,115'11981/0011 1-99 F<>"oc ( IR) lJ5 l-'l.\J3 "" w .p«h,.;,aL,p.gc<,,b, ~ '
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
Unidade Orçamentária .......... : 02.07 SECRETARIA DA ASSlSTÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora ................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.126000 MANUTENÇÃO DO FMAS
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Fonte ........................................ : 1 TESOURO
Aplicação ................................. : 110.000 CERAL
Valor ........................................ : R$ 15.000,00
Total. ........................................ !{$ 938.000,00
Art. 3º Altera os anexos da Lei nº 2757/2016
(LDO) e da Lei nº 2592/2013 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de fevereiro de 2017.
~~ JOSE ROBERTO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça l\fal. /\rthm da Costa e Sil va. 11 9- C.\;ntro - l'almit:il-",I' ( ·1·.I': 1 <)l)70-l!ü0
Cl\l'J: 11 'i.J3.<J81 0001-'><J 1·011.:. (18) :ns1-<n.n \11111.r<1lrni1,li.sp.;1t11 br
•
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 04/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à aprecjação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 04/2017 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município, inclui novos elementos de despesa e novo
projeto/atividade para o exercício de 2017 e altera os anexos da Lei 2757/2016
(LDO) e 2592/2013 (PP A).
Justificamos a apresentação de referido projeto haja vista a
necessidade de abertura de crédito adicional do tipo especial no orçamento vigente,
em decorrência de algumas dotações orçamentárias específicas não constarem na
Lei Orçamentária Anual.
Portanto, trata-se de autorização essencial para que o Executivo
possa, administrativamente, proceder à abe1iura desses créditos em consonância
com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
ttii5i;i;g;;QUI -PREFEITO MUNICIPAL-
!'raça \,!:l i. t\nhurda Lo~ta <.: Siha. 119 -C.:ntro l'almiial-',I' l i'.í'. l'J'/70-(HIO
C!\P.J: .J,1.543 981/0001-99 - Fon-:.: ( 18) .D:i l-<133:, \\ \I 11 .r,<1lmi1al sp.goY.br