0 Prefeitura Municipal de Palmital
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~.fA. P =PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017-XAis0esoe:~
DISPÔE SOBRE AS ALrERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI
AS coNIIS . ....-:::: COMPLEMENTAR N° 24!/2Q/3 E DÁ OUTRAS.
~ PRQVIDÊNC!AS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
1 º O anexo II da Lei Complementar nº 241/20 13 incluído
através da Lei Complementar 277, de O 1 de junho de 2015 passa a vigorar com as
seguintes redações:
ANEXO 11
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
Responsável do Programa de Apoio ao Estudante - PAE I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Realizar o recrutamento de estudantes interessados em participar de estágio no Município de Palmital;
Elaborar a documentação com relação a formalização de contratos de estágio com o CIEE e o envio às instituições de
ensino;
Realizar o acompanhamento do desempenho dos estagiários selecionados junto às unidades administrativas do Poder
Executivo Municipal;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigirveículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal
efetivo.
Realizar os
ocupante de cargo de provimento servidor.
procedimentos legais referentes à concessão a cada servidor um valor mensal creditado em cartão
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magnético;
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Realizar a inserção dos novos servidores no programa;
Efetuar a baixa dos servidores que por qualquer motivo deixam de fazer parte do quadro funcional do Poder Executivo
Municipal;
Responsabilizar-se pela gestão do programa, garantindo que todos os servidores sejam assistidos e todos os
procedimentos sejam realizados de maneira transparente e correta;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Centro de Saúde I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo e curso superior completo.
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades administrativas, operacionais e técnicas do Centro
de Saúde, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na política municipal de saúde e na disponibilidade dos
recw·sos humanos e materiais, para definir as prioridades e as rotinas;
Coordenar a administração e as áreas operacionais do Centro de Saúde do Município de Palmital;
Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do Centro de Saúde;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável da Vigilância Epidemiológica 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor ..
efetivo.
Planejar e coordenar as atividades da Vigilância Epidemiológica no Município de Palmital;
Programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio ao nível estadual do
sistema, nos casos de impedimento técnico e administrativo;
Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como na organização da prestação de serviços
no âmbito municipal;
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Implantar gerenciamento no cumprimento dos requisitos técnicos para habilitação nas Normas Operacionais Básicas
do Sistema Único de Saúde e nos índices de valorização de resultados;
Executar medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaborar na execução de
ações relativas a situações epidemiológica de interesse estadual e federal;
Estabelecer, junto às instancias pertinentes da administração mun icipal, os instrumentos de coleta e análise de dados,
fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema;
Promover a educação continuada dos servidores da área da saúde e o intercambio técnico científico com instituições
de ensino, pesquisa e assessoria;
Gerenciar a distribuição de imunobiológicos e insumos para as ações de imunização municipal e desenvolver
campanhas de vacinação;
Proceder à busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória e organizar dados estatísticos de interesse da
área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das ações;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercicio de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável do Programa de Exercício Físico I Quant. l
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo, curso superior completo de educação física
ou fisioterapia e inscrição nos respectivos
Conselhos Regionais.
Planejar e coordenar as atividades a serem realizadas pelos participantes do Priograma de Exercício Físico;
Coordenar e orientar a equipe de profissionais que ahtam como facilitadores das atividades do programa;
Supervisionar os locais, materiais e equipamentos que são uti lizados no programa;
Elaborar realtórios periódicos sobre a frequência e resolutividade do programa;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Almoxarifado Central Quant. 1
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Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar e organizar as atividades do almoxarifado, como recebimento, estocagem e distribuição, registrando e
inventariando materiais, observando normas e instruções, orientando usuários, a fim de manter o estoque em condições
de atender às demandas da Prefeitura Municipal;
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias, calculando as necessidades
futuras, para a preparação dos pedidos de reposição;
Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material
entregue, assegurando sua perfeita correspondência às necessidades da Prefeitura Municipal;
Organizar o armazenamento dos materiais, identificando-os e determinando sua acomodação de forma tecnicamente
adequada, afim de garantir a estocagem racional e ordenada dos materiais;
Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias evitando o deterioramento e a
perda;
Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, lançando os dados em sistema
de controle apropriado, afim de facilitar consultas e elaboração dos inventários;
Fazer o levantamento dos materiais estocados ou em movimento, verificando periodicamente os registros e outros
dados pertinentes para manter atualizados os controles de materiais;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exerclcio de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e loca l de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Informática 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Acompanhar, despachar e emitir opinativos referentes a contratos, processos, documentos e demais matérias de sua
competência;
Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas da
área de informática e informação do Município de Palmital;
Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Prefeitura Municipal;
Administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenho das equipes, a autonomia
responsabilidade gerencial;
Propor e autorizar capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal em sua área de atuação;
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e a
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Elaborar e remeter ao Secretário Municipal de Administração relatórios periódicos das atividades da área de
informática;
Coordenar as atividades de manutenção nos sistemas de informática, comunicação e redes da Prefeitura Municipal;
Participar como consultor técnico dos procedimentos de aquisição de equipamentos, materiais, suprimentos e insumos
de informática e comunicação;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e loca l de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador de Prestações de Contas I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar e organizar os processos de prestação de contas de convênios, contratos e outros expedientes junto às
diversas esferas governamentais e órgãos de controle;
Operar os sistemas informatizados de prestação de contas;
Coletar as informações necessárias para a realização dos processos de prestação de contas, incluindo processos
licitatórios, notas fiscais, ordens de serviço, extratos bancários e outros;
Realizar conferências de documentos e relatórios referentes aos procedimentos para a prestação de contas;
Montar os processos administrativos de prestação de contas;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo SICONV 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar a operação dos equipamentos de informática necessários para a utilização do Sistema de Prestação de
Contas de Convênios - SICONV;
Orientar os servidores sobre os procedimentos adequados visando a realização correta dos processos do SlCONY;
Coletar junto aos serviços prestados pelo Município referente aos convênios as informações para a elaboração das
prestações de contas;
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Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades de vigilância sanitária de
alimentos, produtos e serviços de saúde, controle de zoonoses, saneamento básico ambientes processos de trabalho e
saúde do trabalhador, através de ações de fiscalização, coleta de amostras, registro e isenções de produtos, autorização
de funcionamento de empresas, execução da política de sangue e seus derivados, investigação de surtos de toxinfecção
alimentar em conjunto com a vigilância epidemiológica, investigação de reações adversas e educação em saúde;
Coordenar equipes de fiscalização para fazer cumprir a legislação que atribui à vigilância sanitária competência para
intervir em processos que impliquem riscos à saúde, através da legislação sanitária e legislações pettinentes em vigor;
Garantir o controle sanitário, através da auditoria, fiscalização e controle de produtos, bens e substâncias de interesse
para a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e da prestação de serviços que se
relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
Estabelecer mecanismos de integração intersetorial entre a vigilância san itária e áreas afins, visando ao cumprimento
da legislação do SUS - Sistema Único de Saúde e de outras legislações atinentes à promoção e proteção da saúde da
população;
Promover articulação entre instâncias competentes da saúde, ela agricultura, do trabal_ho, do meio ambiente, da ciência
e tecnologia, e outras afins, com mecanismos institucionais que definam competência, metas e cronogramas para o
desenvolvimento de ações na área de vigilância sanitária, e para a realização de ações de prevenção de doenças,
proteção da saúde do trabalhador, do meio ambiente, e outras voltadas para o desenvolvimento de tecnologias;
Coordenar a realização da análise dos produtos de interesse da saúde e dos aspectos toxicológicos de alimentos, água,
produtos e medicamentos para consumo humano;
Fiscalizar a efetiva atuação do responsável técnico nos estabelecimentos e instalações onde sua presença é necessária
para o cumprimento da legislação pertinente;
Instaurar, instruir e sugerir penalidades para o julgamento dos processos administrativos na esfera da vigilância
sanitária;
Participar de equipe multidisciplinar para elaboração, planejamento e execução de atividades relativas à vigilância
sanitária de alimentos, produtos e serviços de saúde, controle de zoonoses, saneamento básico, saúde do trabalhador e
também das atividades epidemiológicas;
Participar na elaboração e ou adequação de programas, normas, rotinas, visando a sistematização e melhoria da
qualidade das ações de saúde pública;
Zelar pela segurança própria e de terceiros durante a execução de suas atividades internas e externas;
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Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de consumo do seu local
de trabalho;
Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de trabalho;
Elaborar relatórios e relatos das atividades desenvolvidas;
Propor a sua chefia imediata medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e nom1as
oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho
e preservação ambiental;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador da Escola de Futebol 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público
municipal ocupante de cargo de provimento
efetivo.
Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
servidor.
Coordenar e orientar os monitores de futebol;
Organizar os materiais esportivos e equipamentos utilizados nos treinamentos e a sua distribuição entre as equipes de
futebol;
Supervisionar a frequência dos alunos e dos monitores nas aulas teóricas e práticas e nas preleções;
Verificar e solicitar manutenção nas praças esportivas do Município uti lizadas para as aulas;
Convocar reuniões periodicas com os pais ou responsáveis dos alunos para as avaliações sobre comportamento,
frequência e outros aspectos relacionados às aulas, além de fornecer e receber informações sobre os resultados do
trabalho que está sendo realizado;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Empenho 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor ..
efetivo.
Coordenar todos os procedimentos necessários ao empenhamento da despesa;
Proceder à emissão de Nota de Empenho de todas as aquisições de materiais e serviços realizados pelo Departamento
de Compras em consonância com o orçamento vigente;
Realizar toda a liquidação de empenho averiguando a documentação comprobatória da despesa e procedendo a devida
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baixa.
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Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercfcio de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Pessoal I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor..
efetivo.
Coordenar a elaboração e providenciar fo lha de pagamento e pagamentos de décimo-terceiro salário, férias, licençaprêmio e outras rotinas do setor de pessoal, efetuando cálculos, preparando documentação, relatórios e guias e
efetuando pagamentos;
Orientar a elaboração de cálculos de férias, rescisões contratuais, folhas de adiantamento salarial e de pagamento,
licença-prêmio, etc., com base no levantamento das ocorrências do mês em exercício, para verificar os valores devidos
e providenciar pagamento;
Coordenar a preparação da documentação de admissão, férias, décimo-terceiro salário, rescisões contratuais, l lcençaprêmio, recolhimento de FGTS, etc., conferindo-a, digitando formulários, colhendo assinaturas, transmitindo
informações via internet para enviar à tesouraria para pagamento;
Efetuar o pagamento de férias, décimo-terceiro salário etc., realizar o atendimento de funcionários, realizando a
solicitação de pagamentos à tesouraria ou a outro órgão responsável e colhendo assinaturas em recibos;
Coordenar a elaboração de relatórios mensais de ocorrências de férias, licença-prêmio, adicionais, faltas, etc., para
documentá-las e facilitar verificação posterior por órgãos de controle interno e externo;
Preparar o envio de informações relativas aos servidores através de RAIS, CAGED, SEFIP, AUDESP, e-SOCIAL e
outros sistemas;
Orientar a elaboração de guias para pagamento de imposto de renda, previdência social, contribuição sindical e outros
impostos, tributos e taxas, efetuando cálculos com base em folJia de pagamento ou notas fiscais de prestação de
serviços e arquivando a documentação pertinente;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Manter organi zados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Setor de Patrimônio I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público I Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone· (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar todos os procedimentos de aquisição e alienação de bens de propriedade do Município;
Analisar e avaliar os bens patrimoniais do Município quanto a: registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de
inventário tisico-financeiro anual, controle do tombamento (Registro Patrimonial - RP), compatibilidade entre o
inventário tisico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de documentação relativa a bens
imóveis (escritura, registro em cartório), além de outros procedimentos relati vos a esta atividade;
Realizar periodicamente e sempre que necessário o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis do
Município de Palmital em conjunto com o Departamento de Auditoria e a Seção de Contabilidade;
Efetuar as baixas nos bens patrimoniais considerados inservíveis e informar a Secretaria Mun icipal de Finanças e
Orçamento para as providencias necessárias e legais;
Orientar o Departamento de Compras quando da realização de procedimentos de alienação de bens móveis e imóveis;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir velculos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habil itado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador da Oficina Mecânica J Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina meci\nica da Prefeitura Municipal e solicitar a aquisição
de peças de reposição, equipamentos e materiais necessários a execução dos serviços;
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por meio de aparelhos ou banco de
provas, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento ;
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos sistemas de freios, de ignição, de
direção, de alimentação de combustível, de transmissão e de suspensão, utilizando ferramentas e instrumentos
apropriados, para recondicionar o veicu lo e assegurar o seu funcionamento;
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da direção e a regulagem dos
faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais danificadas, para complementar a manutenção do veícu lo;
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando os acessórios necessários
para a execução dos serviços;
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas rodoviárias. guiando-se pelos
desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização;
Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços realizados;
Praça Mal Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palm1tal-SP - CEP: 19970-000
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Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exerclcio de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo Cerimonial I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar os serviços de cerimonial e eventos oficiais da Prefeitura Municipal;
Gerenciar a agenda de autoridades e de fornecedores de serviços e materiais pertinentes a sua área de atuação;
Ortientar as autoridades municipais sobre o comportamento durante as cerimonias e eventos oficiais;
Organizar todas as etapas e atuar como locutor e apresentador oficial das cerimonias e eventos promovidos no
Municipio;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veiculos leves e motocicletas, mediante autorização prévia c se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais. máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi I idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador da Central de Alimentação I Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo e curso superior completo em nutrição e
inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas.
Coordenar e responsabilizar-se pela qualidade da alimentação produzida pela central; Coordenar o recebimento de
matéria-prima, processamento e destinação final;
Efetuar o controle de qualidade dos alimentos produzidos e servidos nas creches e escolas do Município;
Coordenar equipe de servidores, garantindo a assiduidade e capacitação dos mesmos; Elaborar o cardápio semanal a
ser produzido e distribuído nas creches e escolas; Acompanhar e fiscalizar a qualidade dos produtos alimentícios
ofertados em processos licitatórios e o seu posterior recebimento;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercicio de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ : 44.543 981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333-www.palmital.sp.gov.br
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Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo Programa Viva Leite J Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar a elaboração do cadastro e realizar o acompanhamento dos cidadãos atendidos pelo Programa Viva Leite no
âmbito do Município de Palmital;
Realizar o recebimento e a distribuição do leite nos pontos de distribuição;
Reportar diretamente a Secretária Municipal de Promoção Social quando do surgimento de situações atípicas ou
irregulares, inclusive com relação a qualidade do produto distribuído;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades:
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio J Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Prestar atendimento inicial na ocorrência de pequenos incêndios nas zonas urbana e rural do Município de Palmital;
Orientar os servidores municipais e outros munícipes nas técnicas de combate a incêndios;
Realizar a lavagem de ruas, avenidas e outros próprios municipais quando solicitado ;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos da frota da Prefeitura Municipal, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando
necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Plano de Ações Articuladas Quant. 1
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo •
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo.
Coordenar o Plano de Ações Atticuladas no âmbito do Município, alimentando o banco de informações do Ministério
da Educação com dados da situação da educação no Município, garantindo dessa forma a destinação de benefícios
para a rede pública de ensino, através de projetos e programas liberados pelo Governo Federal para esse fim;
Orientar as atividades dos servidores das áreas da educação e de finanças sobre o Plano;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi 1 idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Saúde Bucal j Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo e curso superior completo em odontologia
e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.
Coordenar a realização das atividades de auxíl io ao Dentista no atendimento de paciemes nos consultórios
odontológicos;
Organizar os procedimentos de conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos e acessórios;
Recepcionar as pessoas em consultório dentário, identificando-as, averiguando suas necessidades e o histórico clinico
para encaminhá-las ao dentista;
Controlar a agenda de consultas, verificando horários disponíveis e registrando as marcações feitas, para mantê-la
organizada;
Orientar na aplicação de flúor para a prevenção de cárie, bem como demonstra as técnicas de escovação para crianças
e adultos, colaborando no desenvolvimento de programas educativos.
Elaborar boletins e relatórios de atividades permitindo levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos
realizados;
Atualizar-se profissionalmente, participando de palestras, cursos, seminários, encontros, grupos de estudos e outros
eventos relativos à saúde bucal;
Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de trabalho;
Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas oriundas dos órgãos
competentes, relacionadas ao seu campo de atuação;
Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e compatibilizando diretrizes e metas, estabelecendo
mecanismos de monitoramento e avaliação;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ : 44.543 .981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital sp.gov.br
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Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de segurança no trabalho
e preservação ambiental;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades:
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Coordenador do Programa de Saúde Mental 1 Quant. 1
Requisitos de preenchimento: servidor público Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o salário base do
municipal ocupante de cargo de provimento servidor.
efetivo, curso superior completo em psicologia e
inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
Coordenar as atividades de atendimento psicosocial aos municípes que apresentem quadro de patologias mentais;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, quando necessário ao
exercício de suas atividades;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabi 1 idade;
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 OE FEVEREIRO DE 2017.
JOSE ROBE~NQ, "
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119- Centro Palmital SP CEP: 19970-000
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017-PM=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
=JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar nº 01/2017 que dispõe sobre alterações na Lei
Complementar nº 241/2013.
Busca-se com essas alterações adequar a legislação vigente à
realidade da administração pública municipal.
Com a alteração da base para o cálculo das gratificações, buscase regularizar a situação dentro da legalidade e de forma justa.
Portanto, trata-se de uma adequação que se apresenta necessária
para que a estrutura administrativa da Prefeitura possa cumprir fielmente com suas
atribuições.
O impacto financeiro será positivo aos cofres públicos
municipais, motivo pelo qual solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
<e)
JOSEROB QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
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