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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/20J7qk~
PROTOCOLADO
PROCESSONº_ orc;o J e.0
1.;rc.M. PALMITAL _Q 8- Qq._J..:!J _ _..__
REEDGA INTEGRALMENTE A LEI
(;_QMPLEMENTAR Nº 290 DE 25 _DE ABRIL
DE 2016 E A LEI COMPLEMENTAR 280 DE
23 DE SETEMBRO DE 2015. DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 238. DE 20 DE JUNHO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Ficam revogadas integralmente as Leis
Complementares nºs 290 de 25 de abril de 2016 e 280 de 23 de setembro de 2015.
''Art. 2º Fica alterado o artigo 2° da Lei
Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores municipais
designados para cumprirem mandatos de Pregoeiro Oficial e Presidente da
Comissão Municipal de Licitações e Julgamento (COMULJ) será de 30% (trinta
por cento) sobre o salário base do funcionário. "
Art. 3° As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei co1Terão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de fevereiro de 201 7.
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-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP CEP. 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmitalsp.gov br
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017-PM=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
=JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar nº 02/2017 que dispõe sobre a revogação integral das Leis
Complementares nºs 290 de 25 de abril de 2016 e 280 de 23 de setembro de 2015 e
alteração no artigo 2ºda Lei Complementar nº 283, de 20 de junho de 2013.
Busca-se com a apresentação deste Projeto de Lei Complementar
adequar a remuneração dos servidores que exercem as funções de Pregoeiro Oficial
e Presidente da Comissão Municipal de Licitações e Julgamento, face à realidade
de nosso município com relação à base de cálculo utilizada.
Portanto, por se tratar de medida justa e dentro da legal idade,
solicitamos a aprovação deste Projeto.
()
JOSE ROBE 1
-PREFEITO MUNICIPAL-
---- Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - C[P: 19970-000
CNPJ 44 543.981/0001-99 Fone: (18) 3351-9333 www.palmital.sp.gov.br
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