Prefeitura Municipal de P~lmital
• Estado de São Paulo -
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, autorizada a alienar à COMP ANHlA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, por doação, os seguintes imóveis localizados neste Munícipio, a
seguir:
QUADRA LOTE DIMENSÕES em 1112 MATRICULA
A 01 321,35 2 1.333
A 02 230,00 2 1.3 34
A 03 230,00 2 1.335
A 04 235,62 2 1.336
A 05 235,62 2 1.337
A 06 230,00 2 1.338
A 07 230,00 21.339
A 08 230,00 2 1.340
A 09 364,47 2 1.341
B 01 229,19 2 1.342
B 02 192,00 2 1.343
B 03 192,00 2 1.344
B 04 192,00 21.345
B 05 192,00 2 1.346
B 06 192,00 2 1.347
B 07 192,00 2 1.348
B 08 202,62 2 1.349
B 09 202,62 2 1.350
B 10 192,00 21.35 1
B 11 192,00 2 1.352
B 12 192,00 21.353
B 13 192,00 2 1.354
B 14 1 Q') ílíl 2 1.355
Praça Mal Artnur da ~osta e Silva, 119- Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351 9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo·
15 192,00 21.356
16 192,00 21.357
17 230, 14 21.358
01 202,62 21.359
02 192,00 21.360
03 192,00 21.361
04 192,00 21.362
05 192,00 21.363
06 192,00 21.364
07 192,00 21.365
08 192,00 21.366
09 239,20 21.367
10 249,21 21.368
11 303,3 8 21.369
12 192,00 21.370
13 192,00 21.3 71
14 192,00 21.372
15 192,00 21.373
16 192,00 21.374
17 192,00 21.375
18 192,00 21.376
19 202,62 2 1.377
01 202,62 21.378
02 194,00 21.379
03 194,00 21.380
04 194,00 21.381
05 194,00 21.382
06 194,00 21.383
07 194,00 21.384
08 194,00 21.385
09 194,00 21.386
10 259,48 21.387
1 1 266,60 21.388
12 323,66 21.389
13 194,00 21.390
14 194,00 21.391
15 194,00 21.392
16 194,00 21.393
17 194,00 21.394
18 194,00 21.395
19 194,00 21.396
20 194,00 21.397
21 202,62 21.398
01 202,62 21.399
O? 194.00 21.400
raça Mal. Artnur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
03 194,00
04 194,00
05 194,00
06 194,00
07 194,00 ..
08 194,00
09 194,00
10 194,00
11 194,00
12 237,66
13 310,03
14 194,00
15 194,00
16 194,00
17 194,00
18 194,00
19 194,00
20 194,00
21 194,00
22 194,00
23 194,00
24 202,62
01 192,00
02 192,00
03 192,00
04 192,00
05 192,00
06 192,00
07 192,00
08 192,00
09 192,00
10 192,00
11 204,89
12 277,26
13 192,00
14 192,00
15 192,00
16 192,00
17 192,00
18 192,00
19 192,00
20 192,00
21 192,00
22 192,00
01 217 60
Praça Mal. Arthur da Costa e Si lva, 119- Centro Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 -www palmital.sp.gov.br
21.401
21.402
21.403
21.404
21.405
21.406
21.407
21.408
21.409
21.410
21.411
2 1.412
2 1.41 3
21.414
21.415
21.416
21.417
21.418
21.419
21.420
2 1.421
2 1.422
21.423
21.424
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21.426
2 1.427
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2 1.440
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2 1.445
CEI).
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Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo •
02 196,00 21.446
03 196,00 21.447
04 196,00 21.448
05 196,00 21.449
06 196,00 21.450
07 196,00 21.451
08 196,00 21.452
09 196,00 21.453
10 196,00 21.454
11 196,00 21.455
12 196,00 21.456
13 196,00 21.457
14 196,00 21.458
15 196,00 21.459
16 196,00 21.460
17 196,00 21.461
18 196,00 21.462
19 196,00 21.463
20 196,00 21.464
21 196,00 2 1.465
22 244,35 21.466
01 1.981,50 21.467
02 1.557,24 21.468
01 2.629,3 7 21.469
02 1.072, 16 21.470
03 196,00 21.471
01 12.721,78 21.472
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei,
será feita para a CDHU, para que destine os imóveis doados às finalidades
previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975, sendo que as despesas com a
lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de
Registro de Imóveis ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único A doação será irrevogável e
irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da prevista na
mencionada Lei.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: {18} 3351 9333 -www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo •
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriálos e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reinvidicado
por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura Municipal fornecerá à CDHU
toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escrituração de Doação, inclusive Certidão Negativa de
Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da
Receita Federal; Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação, deverão constar,
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos
impostos em face dos mutuários beneficiários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de FEVEREIRO de 201 7.
-PREFEITO
~~~; MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
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• Estado de São Paulo •
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017-PM=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar que trata da alienação de imóveis por
doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo - CDHU.
Justificamos nesta oportunidade tratar-se de conduta necessária
para que a CDHU possa construir 134 unidades habitacionais que serão destinadas,
após todo o processo de inscrição e sorteio, às famílias de nossa cidade que ainda
não possui casa própria.
Po11anto, por se tratar de um benefício relevante em prol de
nossa população, é que solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
J~~~; -PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP· 19970-000
CNPJ 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br