materia nº 4/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
PROVIDMCIAS. 
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A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º Fica revogado integralmente o artigo 2° da 
Lei Complementar nº 282 de 21 de outubro de 2015. 
"Art. 2º Com a revogação mencionada no artigo 
anterior fica novamente incluído o inciso "V - aposentadoria;" no artigo 70 da Lei 
Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos). 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução e 
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
03 de fevereiro de 201 7. fiiii ~ ~Àiio~Qu1 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal Àrthur da Costa e Silva, 119 - Centro Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 www.palmital sp gov br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2017-PM= 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2017 que dispõe sobre a revogação integral do artigo 
2° da Lei Complementar nº 282 de 21 de outubro de 2015. 
Busca-se com a apresentação deste Projeto de Lei 
Complementar, evitar a oneração dos cofres públicos, uma vez que o custo de um 
funcionário aposentado é infinitamente superior ao custo de um funcionário que 
poderá ingressar nos quadros do funcionalismo público municipal através de 
concurso e sem os beneficias já incorporados aos salários dos antigos funcionários. 
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar o 
município poderá realizar concursos públicos dando oportunidade aos candidatos 
aprovados que assumirão as mesmas funções dos funcionários que forem se 
aposentando com um custo muito menor aos cofres públicos. 
Portanto, por se tratar de medida justa e dentro da legalidade, 
solicitamos a aprovação deste Projeto. 
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----P-raç-a Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 Cenuo - Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ 44.543.981/0001-99-fone: (18) 33':>J.-9333 -www.palmital.sp.gov.br