Prefeitura Municipal de Pálmital ~ - Estado de São Paulo·
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, ~"'" · •~\; =PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N~ 005/2017'Pi'4
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D!SPÔE SOBRE AS AlTERAC,ÔES QUE ESPECIFJCA NA LEI
COMPLEMENTAR N° 13 DE 09 DE MAIQ_ DE !994 E DÁ
~c,a--~ !~ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Palmilal APROVA:-
Art. 1 º Fica alterado o "caput" do artigo 22 da Lei Complementar
nº 13/1994 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - Os contribuintes ao SAS serão exclusivamente
facultativos, tanto os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias,
como os agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores), devendo
manifestarem o interesse em permanecer nos quadros da autarquia anualmente e
por escrito diretamente na sede do SAS, até o dia 1 O de janeiro de cada ano, sob
pena de exclusão do rol de contribuintes independente de intimação.
Art. 2° O artigo 36 da Lei Complementar nº 13/1994 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 - As contribuições serão consignadas nas respectivas
folhas de pagamento dos contribuintes (funcionários, Prefeito, Vice Prefeito e
vereadores) na proporção de 8% do total da remuneração e 2% para a Prefeitura,
a Câmara e Autarquias Municipais calculado sobre o total da remuneração dos
funcionários que sejam beneficiários.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 Centro l'almital-'-il' l'l-.1': 19970-000
CNI' J: 4 1.54.1.98 11000 1-99 - Fon0: ( 18) 335 J-<)3J3 - w,, ,, .palinital.sp.gL,v.br
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I - o contribuinte que por qualquer motivo, deixar de receber
retribuição mensal temporariamente, será obrigado a recolher suas contribuições
mensalmente, calculadas com base no valor do último salário recebido
II - No caso de acumulação de cargos ·ou funções, permitidos
por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre os vencimentos integrais
correspondentes aos cargos ou/unções exercidos.
III - Do orçamento geral do Município constarão dotações
próprias para atender o disposto neste artigo.
Art. 3° Fica alterado o "caput" do artigo 37 da Lei Complementar
nº 13/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e
Autarquias Municipais, assim como as contribuições dos beneficiários, serão
recolhidas ao SAS até o 15º dia útil do mês seguinte àquele a que se ref erirem. "
A11. 4° Fica alterado o "caput" do artigo 39 da Lei Complementar
nº 13/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - As contribuições dos beneficiários serão calculadas
sobre o valor total da remuneração. "
Art. 5° Fica alterado o "caput" do artigo 40 da Lei Complementar
nº 13/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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r~\,.;1~J: 4·; 5.13 .981 000 1-99 - Fon.:: ( 1 R) 3351-9333 WI\ " .palmnal.sp.gln .br
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"Art. 40 - As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e
Autarquias Municipais, serão calculadas sobre o total da folha de pagamento de
seus beneficiários, exceto o disposto no parágrafo único do artigo anterior."
Art. 6° Ficam alterados os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
X do artigo 44 da Lei Complementar nº 13/1994, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
"II - reembolso de 70% do valor fixo estabelecido pelo SAS,
quando a consulta encaminhada por médico credenciado e efetuada por médico
credenciado e efetuado por médico especialista não credenciado;
III - pagamento de 70% do custo dos exames realizados
requeridos ou prescritos, pelo médico-atendente, quando se tratar de laboratório,
estabelecimento ou médico com quem o SAS mantiver convênio;
IV - reembolso de 70% do valor fixo estabelecido pelo SAS,
quando, na hipótese do inciso Ili, se tratar de laboratórios, estabelecimentos ou
médicos conveniados.
VI - reembolso de 70% do valor fixo, estabelecido pelo SAS por
tipo de intervenção cirúrgica, do despendido quando realizado por médÍco não
credenciado;
VII - pagamento de 70% das despesas de internação nos casos
de cirurgia ou parto, nas condições do convênio mantido com o hospital ou
estabelecimento congênere,·
VIII - reembolso de 70% do valor fixo estabelecido pelo SAS das
despesas, previstas no inciso anterior, em hospital ou estabelecimento congênere
não conveniado,·
IX - pagamento de 70% das despesas de internação para fins de
tratamento clínicCli_ nas condições _c!o convênÍo m(?ntido , com o hospitaL ou
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva_ 119 - C.:ntro Palm1t al-~P l. U': 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 fone: (18) 335 1-9333 - \\W\\,.palmilal.~p.gov.br ~ .
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estabelecimento congênere, observando-se, nos casos de doença crônica, o que a
respeito dispor o regulamento,· .. X - reembolso de 70% do valor fixo estabelecido pelo SAS, das
despesas de internação, para fim previsto no inciso anterior, em hospital ou
estabelecimento congênere não conveniado,·"
Art. 7° Inclui o § 4° no artigo 44 da Lei Complementar nº
13/1994, com a seguinte redação:
"§4º - Todo procedimento de Assistência à Saúde prestados
através do SAS serão custeados na proporção de 70% pela autarquia e 30% pelo
contribuinte beneficiário. "
Art.8° Ficam revogados os parágrafos 1 º, 2°, 4° e 5° do artigo 22
da Lei Complementar nº 13/1994, sendo o 1 º, 4° e 5° incluídos através da Lei
Complementar nº 199 de 25 de outubro de 2011 , mantendo-se apenas o§ 3°.
Art.9° As despesas deco1Tentes da execução e aplicação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
QUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. t\rthur ela Cosln e Silva. 119 (\mtro - Palmital-SP C_l·.P: 19970-000
CNPJ: 4•1.543.981/0001-99 rone: ( 18) 335 1-9333 W\\\\.palm1tal.sp.g0\,.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017-PM=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
=JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar nº 05/2017 que dispõe sobre alterações que especifica na Lei
Complementar nº 13 de 09 de maio de 1994 e dá outras providências.
Como é de conhecimento público em nosso município, o SAS
encontra-se com sua situação financeira precária, a ponto de no exercício anterior
(2016) tramitar um projeto de lei nesta casa de leis de iniciativa do executivo
pedindo a sua aprovação para extinção da autarquia.
Outro ponto é a dívida milionária da Prefeitura Municipal
adquirida na gestão anterior com a autarquia que sufoca os cofres públicos
atualmente, inviabilizando a continuidade de sua existência se a Lei não for
adequada à realidade.
Há inúmeras ações em face da autarquia que estão sendo
julgadas procedentes, uma vez que os 30% das despesas pela prestação de
assistência à saúde que eram cobradas dos beneficiários não encontravam-se
previstas em Lei.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar,
visamos o enquadramento do SAS na atual realidade do município, bem como dar
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Mal.
44.543
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.981/000
Costa
1-99
1.: S
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fone:
- 119
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8)
C.:ntro-l'almital-SP
3351-9333 - W\\\\.palm1tal.sp.go,
C_EI': 19970-000
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Prefeitura Municipal de Palmital
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continuidade na prestação de serviços aos beneficiários; dando a opção de
escolherem pela participação ou não no SAS.
O impacto financeiro será positivo aos cofres públicos -
municipais, motivo pelo qual solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 DE
FEVEREIRO DE 2017.
J~h~~UI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur d;-Costn e Silva. 119 - Centro - Palmital-Sf>:=-c.LP: 19l)70-000
CNPJ: 44.543.981/000 1-99 Fone: {18) 335 1-9333 wvv\\ .palm1tal.sp.gll\".br