Prefeitura Municipal de Palmital ~ \~~ / • Estado de São Paulo •
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- DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇC)t:,S QUE ESP.ECIFICL;:J,.~ ll'!
CQMPLEMENTAR Nº 08 DE !9D E OUTUBRO DE 122l..E DA°
01.JI.BASJ> RO VI D Êl!DAS..,
A Câmara Municipal ele Palmital APROVA:-
1 ° Fica alterado o "caput" do artigo 1 ° da Lei Complementar
nº 08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 - Fica criado o Fundo Mun;cipal de Saúde - FMS - que
tem por objetivo criar condições jinance,'ras e de gerênóa dos recursos destinados
ao desenvolv;mento das ações da saúde, executados ou coordenados pela
Secretan'a de Saúde do Município, que compreendem: ''
Art. 2° Fica alterado o "caput" do artigo 2° da Lei Complementar
nº 08/ 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 - O Fundo Municipal de Saúde Ficará Vinculado
diretamente à Secretaria Municipal da Saúde e ao Prefeito Municipal. "
Art. 3° Fica alterado o SEÇÃO II e o "caput" do artigo 4° da Lei
Complementar nº 08/1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁJUO DA SAÚDE
Art. 4° - São atribuições do Secretár;o da Saúde: "
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Art. 4° Ficam alterados os incisos I, VI, VITT, X e XII do a11igo
5° da Lei Complementar nº 08/ 1993 que passam a vigorar coJn a seguinte redação:
"l - preparar as demonstraçc'5es mensais da receita e despesa a
serem encaminhadas ao Secretário da Saúde,·
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realizaçc1o
das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário da Saúde:
VIII - apresentar ao Secretário da Saúde a aval iaçcio da
situaçcio econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detalhada nas
demons frações mencionadas,·
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário da Saúde.
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pelo setor privado na/arma mencionada no inciso anterior:
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário da Saúde,
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados
pela rede municipal de saúde."
A11. 5° Fica alterado o § 2° do artigo 6° da Lei Complementar nº
08/ 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação e de prévia aprovação do Secretário de Saúde. "
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08/ 1993.
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo •
§ 1 ° - Ficam suprimidos os incisos I e II ela Lei Complementar nº
Art. 6° Fica alterado o "caput" do artigo 13° da Lei
Complementar nº 08/ 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 13 - !mediatamente após a promulgação da Lei de
Orçamento, o Secretário da Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executaras do sistema municipal de saúde. "
Art.7° As despesas decoITentes da execução e aplicação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 03 DE FEVEREIRO DE 2017.
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Prefeitura Municipal de Pãlmital
• Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017-PM=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
=JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar nº 06/2017 que dispõe sobre alterações que especifica na Lei
Complementar nº 08/1993 e dá outras providências.
Justifica-se a apresentação do presente Projeto de Lei
Complementar, uma vez que para sua validade se faz necessário atualizar os
termos ultrapassados no mesmo, ou seja, adequamos o projeto de lei 08/1993 aos
termos de Secretaria Municipal da Saúde, quando o mesmo ainda dispunha sobre
Departamento de Saúde.
Certo da aprovação do presente por essa respeitável Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMlTAL, 03 DE
FEVEREIRO DE 2017.
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-PREFEITO MUNICIPALl'rnç,1 Mal. ,\rthur da C'o,l.<1 e 'ii!la. 119-( ,'ntro l' ,ilmit:il-'>P \ LI': f!Jl)71l-001 1
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