materia nº 2/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo .. } 
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GO'- ~~ tt'-::º~~ - ENDA À LEI ORGÂNICA - P.M.= 
r,fi.t:,'11 ~fi),-~ ·'-º ... ..,~ - c,'1'· JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 62, I da Lei Orgânica do Município de 31 de março de 1990 e suas alterações, 
PROPÕE EMENDA A LEI ORGÂNICA, nos seguintes teFmos:-
Artigo 1 °- Fica revogado integralmente o artigo 
159 da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Artigo 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 03 de fevereiro de 201 7. 
Jose o , 
-PREFEITO MUNICIPAL-
- ---- Pmça Mal. ;\rthur d~C~;"st;i""c sil~~-;:-119:... c,,ntro-l'a\mital-Sl' c.FP: l 9lJ70-l)(J(I 
CNP J: 4~.543.981 /000 1-99 - Fon0: ( 18) 335 1-93.'lJ - ww,~ .palirntal.~p.g.ov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo· 
JUS TI F 1 C A TI V A:-
PROPOSTA Nº 01/2017 DE EMENDA A LEI ORGÂNICA - P.M. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando à Vossas Excelências a 
Proposta nº 01/2017 de EMENDA A LEI ORGÂNICA-P.M, a qual REVOGA 
INTEGRALMENTE O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL. 
A medida se torna necessária uma vez que com a 
mantença das incorporações aludidas no artigo à ser revogado as despesas com a folha de 
pagamento dos funcionários estão aumentando gradativamente, sendo que em um curto 
espaço de tempo não conseguiremos nos manter no limite legal, uma vez que a grande 
maioria dos funcionários efetivos estarão com salários incorporados e equiparados com os 
cargos que ocupavam anteriormente, mas, exercendo suas funções de origem. 
Insta esclarecer, que a atual situação econômica e 
financeira da Prefeitura Municipal de Palmital não permite incorporações salariais, já 
havendo outros beneficias para os funcionários com vários anos de serviços prestados ao 
Município. 
Certos da aprovação da referida Proposta, 
antecipadamente agradecemos. 
Atenciosamente. 
~);i, 
-PREFEITO MUNICIPAL-
- --·---- Praça Mal. ;\rthur da Costa e Silva. l l 9 - C:nLro - l'alm ital-SP CEI': 1 C)C)7fl-O(J/I 
CNl'J: 44.543 .981/0001 -99- Fon,,: ( 18) 3'.15 1-9333 w,,,1.palrnital.sp.gtn.br