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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº rt-, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOL DO
PROCESSO Nº 06' ç;· /2017
CM-PALMITAL ~ /JJ.;1 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos tennos do Art. 134 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, seja encaminhado oílcio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto
Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja prestado, a esta Casa
de Leis, as seguintes informações, enviando, em anexo, a documentação comprobatória:
1 - Os servidores públicos municipais nomeados para os cargos em comissão de
Secretário, Diretor, Assessor e Gerente, nomeados nos termos da Lei Complementar nº
241/2013, alterada pela Lei Complementar nº 277/2015, preenchem os requisitos
constantes da referida Lei; da Lei nº 2.693/2015, alterada pela Lei 2.611/2014; bem
como da Lei Complementar nº 01/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), em seu Art. 48., § 2º?
2 - Os servidores públicos municipais nomeados para os cargos em comissão de
Diretor e Assessor, nos termos da Lei Complementar nº 3 1 / 1995, preenchem os
requisitos constantes da referida Lei; da Lei nº 2.693/2015, alterada pela Lei 2.611/2014,
bem como da Lei Complementar nº O 1/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), cm seu Art. 48., § 2°?
3 - O servidor público municipal nomeado para o cargo em comissão de
Coordenador Executivo do Procon, nos termos da Lei Complementar nº 232/2013,
preenche os requisitos constantes da referida Lei; da Lei nº 2.693/2015, alterada pela Lei
2.611/2014; bem como da Lei Complementar nº 01/1993 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais), em seu Art. 48., § 2º?
Plenário Yerea~ Prof. Alc1id s Prado La : em 6 de fevereiro de 2017.
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i RANCISCO DE SOUZA- CAN
Vereador
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VOTAÇÃO CM-PALMITAL {)6 1Qi}...,1 ,017 Em_QJ:_1.Q.J.i._ W17
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Presidente Presidente
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