Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
P ALMITAL-SP.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP,
conforme minuta em anexo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, se necessário.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde
logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas em cláusula, no instrumento do Convênio.
Art. 3° As despesas decorrentes do disposto no
artigo 2° desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de fevereiro de 201 7.
~~ JOSE ROBERTO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. /\rthur cfa Costa~ Silva~9 Cl:'ntro Palmital-SI' - CEP: I 9970-000
CNPJ: 41.543.981 /0001-99 Fon,~: ( 18) 3351 -9.1.rl - W\\'\\ .palmital· sp.gO\ .br
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=PROJETO DE LEI Nº 06/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei em referência que A UTORJZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COMA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL-SP.
Justificamos a apresentação deste Projeto tendo em vista a
necessidade de autorização legislativa para que o município possa firmar convênio com a
Santa Casa de Misericórdia de Palmital, objetivando a prestação de serviços na área da
saúde conforme objeto da minuta de convênio em anexo.
Tendo em vista que os serviços da área da saúde são primordiais
para a população, requisitamos o empenho dos nobres edis no sentido de aprovar com a
máxima urgência o Projeto de Lei em tela, garantindo os serviços na área da saúde aos
nossos munícipes.
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos.
Praça Mal. t\rthnr da Co~ta..: Silva.119 - l'..:ntro - l'a~nital-SP - Cl·J'. 19970-000
Cl\PJ: ·t lSl3.98LOOOl-99 - Fon..:: (18) 3351-9333 - \\'\V\\.rmlmital.sp.gm .br
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MINUTA de CONVÊNIO Nº. 02/2017
"Que entre si celebram o Município de Palmital e
a Santa Casa de Misericórdia de Palmital,
objetivando a melhora na prestação de serviços
de saúde".
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado o
MUNICiPIO DE PALMITALl. pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº
44.543.981/0001-99, com sua sede na Praça Marechal Costa e Silva, 119, neste ato representado
pela Sr. JOSÉ ROBERTO RONQUI, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG. nº 6.315.806 - SSP/SP e do CPF/MF nº 707.317.808-68, residente e domiciliado na
Rua Pedro Machado da Silva, nº 713, bairro Paraná, através da SECRETARIA DE SAÚDE, na
qualidade de gestor do SUS MUNICIPAL, com sede nesta cidade na Rua João Leone, nº 430, neste
ato representado pela sua Secretária Municipal, a Sra. DANIELE ANDRADE DOS SANTOS,
portador do RG nº. 25.793.187-9 SSP/SP, e do CPF/MF nº. 337.182.658-93, brasileira, casada,
funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua Dom Pedro li, nº 205, no bairro Barra
Funda, na cidade de Paraguaçu Paulista, daqui por diante denominada apenas SECRETARIA, e de
outro lado, a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, localizada na Alameda da Paz s/nº,
inscrita no CNPJ sob o nº. 53.593.398/0001-83, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr.
EDSON ROGATTI, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº. 5.187.154 SSP/SP, e do
CPF/MF nº. 520.086.498-49, residente e domiciliado na AV. Oriente nº 306, nesta cidade, doravante
denominada apenas CONVENIADA tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, nos artigos
218 e seguintes; bem como, as Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei Orgânica
da Saúde), e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e ainda, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de ju.nho de 1994; a Lei
Municipal ; tem entre si, justo e acordado o presente
CONVÊNIO para manutenção do Pronto Atendimento, Urgência/Emergência e Recursos
Complementares para execução de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares na forma e
condições estabelecidas nas cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto estabelecer e definir as obrigações e encargos dos partícipes
correspondentes à melhora, aprimoramento na execução e oferta pela CONVENIADA, de serviços
de saúde dentro de suas dependências, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
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Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,119 - Centro - CEP 19970-000
Fone: (18) 3351-9333
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1 - transferir os recursos financeiros para manutenção do serviço conforme a Cláusula Quarta do
presente Convênio.
li - supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
CONVENIADA em decorrência deste Convênio conforme Plano Operativo (Anexo 1) e relatórios de
faturamento (SIA e SIHD) provenientes do convênio 01/2017.
Ili - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à
CONVENIADA;
IV - assinalar prazo para que a CONVENIADA adote as providências necessárias para o exato
cumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio, sempre que verificada alguma
irregularidade;
V - comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as irregularidades verificadas e não sanadas pela
CONVENIADA quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
São obrigações da CONVENIADA:
1 - Destinar as dependências hospitalares, em condições e em quantidades, para o perfeito
funcionamento dos serviços médicos-hospitalares do PRONTO ATENDIMENTO,
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, bem como as necessárias aos serviços de enfermagem e administrativo
da Unidade;
li - Manter o sistema médico-hospitar do PRONTO ATENDIMENTO, URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, em
funcionamento 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados;
Ili - Promover sempre que necessário, a remoção de pacientes para outros municípios, conforme
liberação da Central de Regulação de Vagas, que ofereçam recursos superiores ao prestados pela
conveniada, com o apoio de ambulância.
IV - Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis o suficiente para
o desempenho adequado dos serviços médico-hospitalares de PRONTO ATENDIMENTO,
URGENCIA/EMERGÊNCIA com vistas ao alcance dos objetivos deste Convênio, conforme Plano
Operativo;
V - Manter plantão de disponibilidade médica de sobreaviso de acordo com a Resolução CFM Nº
1.834/2008 (Publicada no D.O.U. de 14 de março de 2008, Seção 1, pag. 195) nas diversas
especialidades Clínica Médica, Ortopedia, Obstetrícia, Cirurgia, Pediatria, Anestesiologia e outras
que houver necessidade no apoio aos atendimentos de urgência e emergência quando solicitados
pelo médico de plantão ou Gerente Médico do Pronto Atendimento, 24 horas por dia, inclusive
sábados, domingos e feriados. A especialidade solicitada deve se comprometer em avaliar "in loco" o
paciente no menor tempo possível conforme a classificação de risco de cada paciente (Resolução
CFM 2077/2014).
VI - Garantir a realização dos exames de diagnóstico aos usuários SUS que necessitarem, conforme
prescrição médica, sem custo algum ao paciente;
VII - executar serviços de saúde para quem deles necessitar, em conformidade com as regras
estabelecidas pelo SUS;
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VIII - velar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as
diretrizes técnicas e operacionais;
IX - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelos serviços de
saúde, sem discriminação de qualquer natureza;
X - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo MUNICIPIO na prestação dos
serviços objeto deste Convênio.
XI - Realizar procedimentos ambulatoriais (consultas, exames e pequenas cirurgias) e hospitalares
(cirurgias eletivas) conforme Plano Operativo.
XII - apresentar, mensalmente, ao MUNICf PIO o relatório detalhado das atividades desenvolvidas e
da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinados pelo representante da CONVENIADA;
XIII - prestar contas ao MUNICf PIO, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante
o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou
de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos
financeiros por parte do MUNICIPIO;
XIV - manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos, bem como a
relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição dos agentes
públicos responsáveis pelo controle interno e externo do Conselho Municipal de Saúde, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
XV - assegurar ao MUNICIPIO e ao Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto deste Convênio;
XVI - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das informações e
orientações sobre os serviços prestados e da participação dos Governos Federal, Estadual e
Municipal nos programas cujos recursos tenham origem nas disposições deste Convênio.
XVII - A CONVENIADA também deverá realizar o Serviço de Verificação de Óbito, em domicilio. Para
o perfeito entendimento, referido serviço consiste em avaliação da causa da morte desconhecida ou
duvidosa, com o objetivo de fornecer elucidação diagnóstica e informações complementares para o
serviço de epidemiologia e políticas de saúde pública em geral do município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONVENIADA receberá anualmente da SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE os
recursos financeiros no valor de até R$ 2.836.950,00 (Dois milhões, oitocentos e trinta e seis
reais, novecentos e cinquenta reais) dividido em parcelas duodecimais para a cobertura dos
serviços conveniados descritos no Plano Operativo e relatórios de faturamento provenientes do
convênio 01/2017 SIA e SIHD. As despesas decorrentes da execução deste Convênio correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na
seguinte rubrica orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1030201132135000.
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CLÁUSULA QUINTA • DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA prestará contas ao MUNICIPIO, da seguinte forma:
1 - prestação de contas mediante apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e
da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da CONVENIADA;
li - prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos re<?ursos repassados durante
o exercício anterior;
Ili - prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao
período de vigência deste Convênio, sem prejuízo das prestações de contas mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores desta Cláusula, constituída do relatório de cumprimento do objeto e
acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de informações
relacionadas a ações que demonstrem ter atingido as metas de qualidade no Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeiro;
c) relação de pagamentos efetuados dos serviços contratados, com recursos repassados pelo
Município;
d) cópia dos extratos da conta bancária específica;
e) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo MUNICIPIO;
f) Certidão Negativa de Débitos atualizada.
CLÁUSULA SÉTIMA · DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da SECRETARIA e
do Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
A rescisão obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994.
§ 1° A CONVENIADA reconhece os direitos da SECRETARIA, em caso de rescisão administrativa
prevista no § 1° do artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei
Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994.
§ 2° Em caso de rescisão, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à
população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias para ocorrer à rescisão.
§ 3° Se, no prazo previsto no § 2° desta Cláusula, a CONVENIADA negligenciar a prestação dos
serviços ora conveniados a multa poderá ser duplicada.
§ 4° Poderá, a CONVENIADA, rescindir o presente CONVÊNIO, no caso de descumprimento, pela
SECRETARIA, de suas obrigações aqui previstas, em especial, no caso de atraso superior a 90
(noventa) dias do pagamento devido pela SECRETARIA.
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§ 5° No caso previsto no § 4° desta Cláusula, caberá à CONVENIADA notificar a SECRETARIA,
formalizando a rescisão e motivando-a devidamente, informando do fim da prestação dos serviços
conveniados no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento da notificação.
§ 6° Em caso de rescisão do presente CONVÊNIO por parte da SECRETARIA, não caberá á
CONVENIADA o direito a qualquer indenização, salvo na hipótese do artigo 79, § 2° da Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste CONVÊNIO, ou de sua rescisão praticados pela
SECRETARIA, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação.
§ 1 ° Da decisão da SECRETARIA, de rescindir o presente Instrumento, cabe inicialmente pedido de
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação da decisão.
§ 2° Sobre o pedido de reconsideração - a Secretaria da Secretaria de Saúde deverá manifestar-se
no prazo de 15 (quinze) dias e, poderá atribuir-lhe eficácia suspensiva, desde que o faça
motivadamente diante de razões de interesse público.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo da vigência do presente CONVÊNIO será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em até
60 (sessenta) meses, tendo por termo inicial a data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a de
1° de janeiro de 2.017.
§ 1 ° A prorrogação do Convênio será realizada mediante termo aditivo.
§ 2° A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente,
respeitando o prazo de vigência do CONVÊNIO, estipulado no caput, fica condicionado à aprovação
das dotações próprias para as referidas despesas no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS AL TERAÇÔES
Qualquer alteração do Convênio será objeto de Termo Aditivo, na forma de legislação própria,
devendo ser submetido à deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° Os valores constantes deste Convênio serão analisados pelos partícipes, e revistos, se
necessário, a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONVENIADA não poderá realizar/executar os procedimentos médico-hospitalares especificados
neste Instrumento, que também são executados pela Rede Municipal de Saúde, com exceção nos
dias e horários em que a Rede Municipal de Saúde não estiver funcionando.
Parágrafo único. Todos os procedimentos médicos hospitalares realizados pela CONVENIADA em
desacordo com o especificado no caput desta Cláusula, não serão pagos.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
O presente CONVÊNIO será publicado no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Palmital com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente CONVÊNIO que não puderem ser
resolvidas pelas partes e pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem as partes justas e conveniadas, firmam o presente CONVÊNIO em 4 (quatro) vias de
igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Palmital-SP, _de _____ de 2017.
MUNICIPIO DE PALMITAL
José Roberto Ronqui
Prefeito Municipal
Daniele Andrade dos Santos
Secretária de Saúde
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL
Edson Rogatti
Provedor
TESTEMUNHAS:
1 -
2-
-----------------------
-----------------------
Prefeitura Municipal de Palmital - 44.543.981/0001-99
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,119 - Centro - CEP 19970-000
Fone: (18) 3351-9333
PALMITAL-SP
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, 0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL Suntu
ALAMEDA DA PAZ N. 80 - FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX (1 8) 3351.9105 - PALMITAL/ SP
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ANEXO 1
PLANO OPERATIVO- 2017
PLANO OPERATIVO A SER CUMPRIDO ENTRE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MISERICÓRDIA DE
PALMITAL
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO HOSPITAL
Tipo de Estabelecimento
HOSPITAL GERAL
Razão Social
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
CNPJ Natureza CNESS Nº. LEITOS
53.593.398/0001-83 FILANTRÓPICO 2080958 GERAL UTI Adulto Tipo li OBSERV.
68 00 09
Endereço Cidade UF
Alameda da Paz, 80 - Bairro Paraná Palmital SP
Atividade Econômica Principal
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
Serviços (sim ou não) de:
- Urgência e Emergência
- Maternidade
- Habilitação em Alta Complexidade
Sim/ porta aberta
Sim/ Habilitado em GAR: não
Não
Quantidades de procedimentos realizados pela Santa Casa de Palmital no ano de 2016 em pacientes SUS:
INTERNAÇÕES: 1.223 (média mensal 122)
PARTOS: 149 por ano (média mensal: 15)
• Normal: 35
• Cesárea: 114
PRONTO ATENDIMENTO
• Atendimento em unidade de Pronto Atendimento: 21.170 (média mensa l de 2.117)
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SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMITAL
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• Administração de medicamentos em atenção básica (por paciente) : 16.987 (média mensal de
1.698)
• Atendimento de urgêncía e/ observação até 24 horas em atenção especializada: 1.538 (média
mensal de 153)
• Glicemia Capilar: 850 (média mensal 85)
• Consulta Médica em saúde do Trabalhador: 32 (média mensal 3)
• Acolhimento e Classificação de Risco: 22.242 (média mensal 2.224)
• Cateterismo Veslcal de Alivio: 30 (média mensal 3)
• Inalação e Nebulização: 1.288 (média mensal 128)
• Retirada e Pontos de Cirurgias: 28 (média mensal 3)
• Curativos Grau 1: 909 (média mensal 90)
• Excisão ou Sutura simples: 452 (média mensal 45)
• Eletrocardiograma: 741 (média mensal 74)
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS
• Consulta médica em atenção especializada : 2.607 (média mensal de 261)
• Atendimento Ortopédico com imobilização provisório: 211 (média mensal: 21)
• Diagnóstico em laboratório clínico: 3.897 (média mensal: 389)
• Diagnóstico por radiologia: 8.600 (média mensal de 860)
• Diagnóstico por ultra-sonografia: 152 (média mensal de 15)
• Pequenas Cirurgias: 376 (média mensal 37)
• Toco cardiograma ante-parto: 332 (média mensal 33)
• Emissões otoacústicas triagem auditiva: 150 (média mensal 15)
Compromisso de disponibilizar toda a oferta para a regulação do Gestor: SIM
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1 - INTRODUÇÃO:
O presente Plano Operativo - 2017 têm por objetivo estabelecer às ações, os
serviços, as atividades e metas quantitativas e qualitativas e os indicadores pactuados entre
a Prefeitura Municipal de Palmital através da Secretaria Municipal da Saúde de Palmital e
a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, de acordo com as Portarias 3.410/2013 e
142/2014 que definem os modelos atualizados do Processo de Reestruturação e
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do SUS.
O presente Plano Operativo, onde consta o processo de Contratualização, está
voltado para interação e dos serviços existentes no SUS de Média Complexidade, garantindo
a atenção às Internações Referenciadas e Eletivas, Serviço de Apoio Diagnóstico, com
garantia de atendimento ambulatorial e urgência e emergência 24 horas, buscando
equidade, qualidade sustentável relação custo-efetividade na prestação do cuidado.
Atualmente a Santa Casa de Palmital apresenta as seguintes características no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
OBJETIVOS
a) Atendimento ao munícipe de Palmital e região circunvizinha objetivando proporcionar um
atendimento igualitário, equânime, gratuito e de boa qualidade.
b) Aperfeiçoar cada vez mais a assistência hospitalar e o acesso da população aos recursos
hospitalares de saúde;
c) Oferecer a população de Palmital e região, atendimento de urgência e emergência e
internações;
d) Realizar internações nas diversas especialidades: clínica geral; clínica cirúrgica;
ginecologia e obstetrícia; pediatria; traumato-ortopedia; além de exames com finalidade
diagnostica na área de bioquímica, imagem, eletrocardiografia e radiologia.
e) Realizar proposta de trabalho segundo os moldes das Portarias 3.410/2013 e 142/2014
ficando apto ao repasse financeiro para a Santa Casa de Misericórdia de Palmital
proveniente do Ministério da Saúde;
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Sa11tu
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JUSTIFICATIVAS
Atender todas as pessoas que necessitam de tratamento hospitalar: realizando
internações nas diversas especialidades: clínica geral; clínica cirúrgica; ginecologia e
obstetrícia; pediatria; traumato-ortopedia; além de exames com finalidade diagnostica na
área de bioquímica, imagem, eletrocardiografia e radiologia, além de urgência e emergência,
monitoradas e auditadas através do serviço de auditoria para posterior autorização,
processamento e pagamento.
POPULAÇÃO USUÁRIA
A população atendida pela Santa Casa de Misericórdia de Palmital é estimada
em:
MUNICÍPIO
Pedrinhas Paulista
Platina
Palmital
TOTAL DE HABITANTES LOCAL/REGIONAL
Fonte: IBGE/2010
http://www.palmital.sp.gov.br/dados_gerais.php
li - COMPROMISSO QUE SERÃO COMPACTUADOS
Nº. DE HABITANTES
2.940 hab.
4.463 hab.
21.186 hab.
28.589.00
A Santa Casa de Misericórdia de Palmital tem uma capacidade instalada para
atendimento de internação e atendimento de urgência e emergência, que atende o
município e as cidades pactuadas definidas na PPI.
Junto a essa meta, a Santa Casa está preparada para realizar outras pactuações,
como o Incentivo de Adesão a Contratualização e ao Programa de Cirurgias Eletivas do
Ministério da Saúde. Em cada um desses Programas, há metas e estratégias a serem
cumpridas e através desse cumprimento, a Santa Casa poderá receber um valor total do teto
estipulado ou ter esse valor reduzido conforme sua produção.
No caso específico da Contratualização, as metas quantitativas propostas pela
Secretaria de Saúde perfazem um total de 60% do teto financeiro disponibilizado pelo
Ministério sendo objeto de avaliação bimestral de uma Comissão de Avaliação e
Monitoramento para liberar o recurso respectivo enquanto que as metas qualitativas
correspondem aos 40% restantes do teto estipulado para Palmital.
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&mta
,
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PALMIT AL
ALAMEDA DA PAZ N. 80 - FONE (18) 3351.9100 - TELEFAX (1 8} 3351.9105 - PALMITAL/ SP
CNPJ 53.593.398/ 0001-83
stacasapalmital@hotmail. com
PLANO DE ADESÃO A CONTRATUALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAÚDE E
SANTA CASA MISERICÓRDIA DE PALMITAL
METAS PACTUADAS:
1. TETO FINANCEIRO
O valor financeiro a ser repa ssado para a rea lização de todas as metas pactuadas será
de acordo a tabela abaixo descriminada:
CONVÊNIO 01/2017
REPASSES IA· SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBULATORIAL
VALOR
LABORATÓRIO 1.439,90
RADIODIAGNOSTICO 7.640,49
ELETROCARDIOGRAMA 381,62
EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS P/TRIAGEM AUDITIVA 270,20
OUTROS EXAMES 2.523,77
PEQUENAS CIRURGIAS 538,06
CONSULTAS ESPECIALIZADAS 3.460,00
PRONTO ATENDIMENTO, URGÊNCIA/EMERGÊNCIA 26.662,43
Total R$ 42.916,47
REPASSE SIHD • SISTEMA DE INFORMAÇÃO HOSPITALAR DESCENTRALIZADO
Quantidade VALOR MfolO Valor Total
Cirúrgicos 35 507,59 17.765,65
Clínicos 59 419,48 24.749,32
Obstétrico 21 517,35 10.864,35
Pediátricos 16 292,06 4.672,96
Total 131 R$ 58.052,28
Conforme relatórios a média mensal é realizada em torno de 10 cirurgias de urgência, portanto
deve ser utilizado o restan te para realização de cirurgias eletivas conforme pactuado, em média
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INCENTIVO FEDERAL
Valor Total
INTEGRASUS 2.756,12
IAC 61.884,49
Total R$ 64.640,61
TOTAL GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Valor Total
Repasse S.I.A. - Média Complexidade 42.916,47
Repasse Sihd - Sistema De Informação Hospitalar Descentralizado 58.052,28
Incentivo Federal 64.640,41
Total R$ 165.609,36
Total 12 meses R$ 1.987.312,32
CONV~NIO 02/2017
DESPESAS DO PRONTO SOCORRO
1- Custos Diretos:
1.1 - Custos Diretos VALOR DEFINIDO
Pessoal "CLT" 81.229,13
Médicos Plantonistas 65.700,00
Médico Coordenador do Pronto Socorro 4.000,00
Plantão de Especialidades 55.000,00
Equipe de Anestesia 8.000,00
Exames de Alta Complexidade 3.000,00
Transporte sem UTI 2.000,00
Serviço de Verificação de Óbitos 1.500,00
J SUBTOTAL - 1 R$ 220.429,131
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1.2 - Custos Diretos - Variáveis VALOR
Consumo de Farmácia/Almoxarifado 12.500,00
Consumo de Limpeza 450,00
Consumo de Oxigênio 1.350,00
Consumo Serviço Rouparia/Lavanderia 810,00
Manutenção de Equipamentos Hospitalares 2.500,00
Manutenção de informática 450,00
Manutenção/conservação (interna/externa) 500,00
Serviço de nutrição X Dietética ) 330,00
Energia Elétrica 1.836,00
Telefonia 1.080,00
Custos Administrativos {indiretos) 3.000,00
Subtotal - 2 R$ 24.806,00
1 Total de custos diretos (1+2) R$ 245.235,13 1
A - Total de custos diretos (1+2) 245.235,13
Desconto de Repasse feito pelo S I A - 26.662,43
Total Pronto Atendimento Urg/Emergência 218.572,70
Recursos Complementares Profissionais Médicos 17.839,80
Total 236.412,50
Total em 12 meses R$ 2.836.950,00
SOMA DOS VALORES DOS CONVÊNIOS 01 E 02/2017
1 TOTAL {valor anual) 1 R$ 4.824.262,32 1
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METAS QUALITATIVAS
As metas qualitativas visarão primeiramente à melhoria no atendimento ao
usuário de saúde conveniado ao SUS e atendido na Santa Casa com qualidade, segurança,
agilidade e resolutividade.
A Santa Casa de Palmital se propõe a capacitar todos os seus funcionários
periodicamente, instituir uma política voltada para o usuário de saúde, implantar Pesquisas
de Satisfação com o usuário, funcionários visando melhorar seu padrão de atendimento,
quer na humanização, política de medicamentos, atenção materno-infantil, atendimento
médico e de enfermagem, limpeza, alimentação, controle de infecção hospitalar,
mortalidade materna, comissões atuantes e de ouvidoria hospitalar, ficando pactuado que
trimestralmente a Comissão de Avaliação faria um monitoramento e que a essas metas ficou
instituído um percentual de 40% do valor do Incentivo de Adesão à Contratualização assim
definidas abaixo:
Metas Pactuadas para Utilização do Repasse
• Humanização no atendimento
- Garantir o horário de visitas aos pacientes internados;
- Realizar Pesquisa de Satisfação dos Usuários: Pronto
Atendimento, Internação.
- Realizar Pesquisa de Clima Organizacional
• Política de Medicamentos.
.Instrumento Utilizado para
monitorar a meta
Relatório mensal das pesquisas
realizadas aos usuários.
- Manter a política de medicamentos conforme a - Protocolo de Padronização de
padronização de medicamentos desta instituição. Medicamentos "in loco" quando
necessário.
• Atenção Materno Infantil
- Manter alojamento conjunto na maternidade desde o - Relatório das Ações desenvolvidas e
nascimento até a alta do recém-nascido. observação "in loco" quando
necessário.
• Comissões existentes e atuantes.
- Comissão Revisão de Prontuário;
- Comissão de Análise de Prontuário de Óbitos;
- Comissão Controle de Infecção Hospitalar;
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;
- Comissão de Ética Médica.
- Comissão de Padronização de Medicamentos
- Núcleo de segurança do paciente
- Atas das reuniões realizadas pelas
Comissões, visando a avaliação da
atuação e manutenção da meta,
quando solicitado "in loco".
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• Taxa de Infecção Hospitalar
- Manter a taxa de infecção hospitalar dentro dos padrões
aceitáveis pala OMS - Organização Mundial de Saúde.
• Capacitação de profissionais
Realizar Treinamentos, Cursos, Palestras aos
Colaboradores da instituição.
• Estágios
- Manter campo de Estágio com Escola Técnica.
• Visitas
- Relatório mensal da taxa de
infecção hospitalar.
Relatórios dos Treinamentos
realizados.
- Relatório mensal dos campos de
estágios dos alunos.
- Horários de Visitas Abertas: 10h às 20h (diária) quarto - Conforme pesquisa de satisfação do
individual e das 14h às 20h quarto coletivo. usuário.
• Ouvidoria Hospitalar
METAS QUANTITATIVAS
- Contato direto com público
atendido ouvindo suas queixas,
sugestões e elogios e dando
seguimento e respostas aos
questionamentos da população.
No âmbito de metas quantitativas, ficou pactuado entre a Secretaria de Saúde e
a Santa Casa de Palmital um total de 35 cirurgias mês de acordo com a necessidade da
população e demanda reprimida, a serem realizadas pelas especialidades: Colecistectomia,
Hérnias, Proctológicas, Postectomia, Vasectomia, Hidrocele, Histerectomia, Laqueaduras,
Colpoperíneoplastia, Amigdalectomia, Adenoidectomia e, Adenoamigdalectomia,
discriminadas abaixo, com encaminhamento médico e autorização da Secretária Municipal
de Saúde.
Cirurgia de média complexidade (conforme Ade.são ao Programa de
reestruturação e Contratualização do SUS).
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Especialidade Total
Cirurgia Geral 15
Urologia 3
Ginecologia 3
Otorri nola ri ngologia 2
Ortopedia 2
Urgência e Emergência 10
Total 35
Cirurgia Especialidade Eletiva
Cirurgia Geral
Urologia
Ginecologia
Otorrinolarlngo
Ortopedia
Colecistectomla {porte 1)
Hérnias
Proctológicas (porte li)
Clsto Pilonidal
Retirada de Condiloma
Retirada de lesões com biopsia positiva para carcinomatose
Outras {porte i)
Postectomia (porte 11)
Prostatectomia total ou sub total
Vasectomia (porte li)
Hidrocele
Histerectomia (porte 1)
Laqueaduras (porte li)
Colpo períneo (porte li)
Cistostomia
Outras {porte li)
Amigdalectomia (porte li)
Adenoidectomia {porte li)
Adenoamigdalectomia (portell)
Adenoldectomia + turbinectomia (porte 1)
Outras (porte 1)
Tratamento Cirúrgico de Síndrome Compressiva em Túnel Osteo-fibroso ao Nível do Carpo
Retirada de fio ou pino intra-osseo
Tenólise e
Outras desde que compatível com a complexidade do Hospital
Obs. Com encaminhamento médico e autorização da Secretária Municipal de Saúde, pactuando os mecanismos de referência e contra
referência.
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PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS
O município de Palmital também faz parte do Programa de Cirurgias Eletivas,
sendo pactuado entre a Secretária Municipal de Saúde e a Santa Casa de Palmital que o
hospital recebera o total de 01 AIH de serviços hospitalares por procedimento realizado,
enquanto que os médicos receberiam pelo procedimento médico executado o total de 01
AIH, acrescida de 100% dos valores profissionais da AIH em questão. Esses valores serão
repassados pela Secretaria a Santa Casa de Palmital, que fará o cálculo de cada valor
apurado e repassará ao profissional envolvido no atendimento.
PRONTO ATENDIMENTO
O Pronto Atendimento da Santa Casa de Misericórdia de Palmital realiza
atendimentos do tipo: consulta básica, consulta de urgência e emergência, observação,
administração de medicamentos, inalação, curativos (final de semana e feriados), exames
diagnóstico por imagem (raios-x, ultrassom, tomografia, tococardiocrafia, ECG, gasometria)
e, exames laboratoriais conforme a demanda dos serviços gerados no município e região
pactuada dentro da média complexidade.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O resultado quantitativo de todos os procedimentos realizados pela Santa Casa é
monitorado pela Secretária Municipal de Saúde através de seu Sistema de Avaliação,
Controle e Auditoria, além das Comissões de Acompanhamento, tanto para o Programa de
Contratualização, o Programa de Cirurgias Eletivas, e a produção mensal das internações e
Pronto Atendimento, ficando na dependência dos tetos financeiros, e das metas qualitativas
e quantitativas o repasse financeiro completo ou parcial do produzido pela entidade.
O monitoramento e a avaliação das metas pactuadas serão estabelecidos através
das seguintes ferramentas:
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Sauta
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• Metas Qualitativas:
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Humanização no
atendimento.
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Política de
Medicamentos.
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Atenção Materno
Infantil.
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Comissões
existentes e atuantes.
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para melhorar a Taxa de Infecção
Hospitalar
o Relatório demonstrativo do que foi realizado para. melhorar a Capacitação de
profissionais
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Estágios
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para melhorar a Visitas de
pacientes internados
o Relatório demonstrativo o que foi realizado para implantar a Ouvidoria
Hospitalar, apresentando suas demandas e o índice de res.posta e resolução dos
problemas ou sugestões apresentadas.
• Metas Quantitativas:
Relação dos pacientes atendidos dependendo do convenio em pauta . No caso do
Pronto atendimento, todos os procedimentos contidos no SISTEMA DE INFORMAÇÕES
HOSPITALARES e que a Santa Casa esteja autorizada a realizar através de sua Ficha de
Planejamento Orçamentário, nas internações o que consta em seu teto físico e financeiro no
SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR estipulado pelo Ministério da Saúde e DATASUS, na
Contratualização pelas metas quantitativas apresentadas, o mesmo ocorrendo no Programa
de Cirurgia Eletiva.
No caso da Contratualização o não cumprimento das metas acarretará em
suspensão do recurso.
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O valor a ser repassado no componente quantitativo obedecerá ao percentual
abaixo:
- 95 a 100% da meta cumprida: repasse de 100% do valor pactuado;
- 81 a 94% da meta cumprida: repasse de 80% do valor pactuado;
- 70 a 80% da meta cumprida: repasse de 70% do valor pactuado;
- Abaixo de 70% da meta: repasse por produção e adequação do Convênio
em até 2 meses.
O Plano Operativo poderá ser revisado a qualquer momento quando verificado a
necessidade pelo gestor local.
VIGÊNCIA:
A partir do 12. trimestre de 2017, até nova revisão.
EDSON ROGATII
PROVEDOR
Palmital, 17 de Janeiro de 2.017.
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