br-locleg corpus explorer

← Palmital (SP)

materia nº 3/2017

Tipo Proposta de Emenda a LOM
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaREVOGA INTEGRALMENTE O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
native_id11046

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-02 Matéria arquivada — Proposição arquivada devido ser rejeitado em Plenário.
2017-05-02 Proposição rejeitada pelo Plenário P Proposição Rejeitada por 6 votos desfavoráveis e 5 votos favoráveis na 7ª Sessão Ordinária.
2017-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada em 02 de maio de 2017
2017-03-06 Pedido de Vista — Prejudicado da Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária por requerimento verbal do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Prefeitura Municipal de Palmital / '].. - Estado de São Paulo - JJ6. 03 élô~ 1 ' A 
-P '(J OSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA Nº 03/2017: -
P.M.= 
Revoga integralmente o artigo 
15 9 da Lf!:f Orgânica do 
Município de Palmital. 
Artigo 1 °- Fica revogadõ integralmente o artigo 
159 da Lei Orgânica do Município de Palmital. 
Artigo 2°- Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 16 de fevereiro de 2017. 
osé qui 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça MaL Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro Palmttal-SP - CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543 981/0001-99 - Fone. (18) 3351-9333 -www.patmnal.sp gov br 
.. 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
JUS TI FICA TI V A:-
PROPOSTA Nº 02/2017 DE EMENDA A LEI ORGÂNICA -P.M. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Estamos encaminhando à Vossas Excelências a 
Proposta nº 02/2017 de EMENDA A LEI ORGÂNICA-P.M, a qual REVOGA 
INTEGRALMENTE O ARTIGO 159 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PALMITAL. 
A medida se torna necessária uma vez que com a 
mantença das incorporações aludidas no artigo à ser revogado as despesas com a folha de 
pagamento dos funcionários estão aumentando gradativamente,- sendo que em um curto 
espaço de tempo não conseguiremos nos manter no limite legal, uma vez que a grande 
maioria dos funcionários efetivos estarão com salários incorporados e equiparados com os 
cargos que ocupavam anteriormente, mas, exercendo suas funções de origem. 
Insta esclarecer, que a atual situação econômica e 
financeira da Prefeitura Municipal de Palmital não permite incorporações salariais, j á 
havendo outros beneficios para os funcionários com vários anos de serviços prestados ao 
Município. 
Certos da aprovação da referida Proposta, 
antecipadamente agradecemos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 16 de fevereiro de 201 7. 
Q 
José Ro tt>-R ui 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro Palm1tal-SP ~P: 19970-000 
CNPJ· 44.543 981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palm1tal.spgov.br

open original →