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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 0$Q /2017
CM-PALMITAL j]:_1 OJJ 12017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT , DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
~ FINANÇAS. ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
)(JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN SOCIAL
CM-PALMITAL _aj_/_Q..d:/2017
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Dispõe sobre alteração no Art. 2°, da Lei
Complementar nº 238, de 20 de junho de
2013 e dá outras providências.
Art. lº O Art. 2º, da Lei Complementar nº 238, de 20 de junho de 2013,
passa a vigorar com a seguinte e redação:
"Art. 2° O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores
municipais designados para cumprirem mandatos de Pregoeiros Oficiais e Presidente
da Comissão Municipal de Licitação e Julgamento (COMJULG), será de 30% (trinta
por cento) sobre o salário base do servidor".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
inteiro teor da Complementar nº 280, de 23 de setembro de 2015 e da Lei
Complementar nº 290, de 25 de abril de 2016.
ereta, em 16 de fevereiro de 2017.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complen1entar nº 02, de 03 de fevereiro
de 2017, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal adequar o
referido Projeto de Lei Complementar ás Técnicas Legislativas.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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