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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N ° 09' j /2017
CM-PALMITAL JJ:....10~ /2017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT, DESEN. ECON E SUSTENTABILIDADE
~ INANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
(.)< IUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
( ) SAÚDE, ESPORTE LAZER E DESEN SOCIAL
CM-PALMITAL .21_11.2_/2017
Rodolfo Mansolelt
Presidente
Dispõe sobre alteraçõ~s na Lei
Complementar nº O 1, de 27 de maio de
1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais).
Art. 1 º Acrescenta-se ao Art. 7n, da Lei Complementar nº O 1, de 27 de maio
de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), o Inciso VIII, o qual passa
a vigorar com a seguinte e redação:
"Art. 70 . ............................ ....... ........................................................................ :
VIII - aposentadoria".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04, de 03 de fevereiro
de 2017, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal proceder as
devidas adequações no referido Projeto de Lei Complementar, visto que, o mesmo,
se encontra em desconformidade com às Técnicas Legislativas.
ta, em 16 de fevereiro de 201 7.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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