| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE NAS ENTRADAS DE NOSSA CIDADE COM OS SEGUINTES DIZERES: “SENHORES VENDEDORES AMBULANTES, FAVOR DIRIGIREM-SE À PREFEITURA MUNICIPAL ANTES DE INICIAREM SUAS VENDAS, EVITANDO-SE ASSIM SANÇÕES LEGAIS”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO INDICAÇÃO Nº 30 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 (Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BJ\SSO) PROTOCOLADO PROCESSO 0 0'63 /2017 CM-PALMITALó2D /º2L_/2017 Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente [ndicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a instalação de placas indicativas sobre o comércio ambulante nas entradas de nossa cidade com os seguintes dizeres: "SENHORES VENDEDORES AMBULANTES, FAVOR DIRIGIREM-SE À PREFEITURA MUNICIPAL ANTES DE INICIAREM SUAS VENDAS, EVITANDO-SE ASSIM SANÇÚES LEGAIS". Justifica-se tal indicação, tendo em vista que existem normas para o exercício da atividade de comércio ambulante em nosso Município, sujeitando-se o vendedor a prévio licenciamento municipal e pagamento de taxa de licença, para assim poder vender suas mercadorias aos cidadãos palrnitalenses. 1 Plenário Vereador Prof.O Alcides Prado Lacreta, em O de fevereiro de 2017. ANDRÉ FERNAND Vereado ENCAMINHAR OFÍCIO ~ CM-PALMITAL dÔ_/~ /2017 / / Rodolfo f7ânsole Pces1denti- ,, Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br / 18 3351-1214 secretaria@palmital.sp.leg.br