CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Ô J_ DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.º 0~)$ /2017
CM-PALMITAL ~ / 0:2_, /2017
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com a
Associaç·ão Unificada Paulista de Ensino
Renovado Objetivo (ASSUPERO).
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:
Art. 1 ° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica
com a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO
(ASSUPERO), objetivando estabelecer os procedimentos para a concessão de desconto a servidores
municipais deste Poder ou seus dependentes, nas mensalidades dos cursos de educação superior
oferecidos pela Escola.
Art. 2° Fica o Presidente desta Casa autorizado a assinar o Termo de Cooperação
Técnica, com as cláusulas e condições necessárias, conforme minuta constante do Anexo I.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof O Alcides Prado Lacreta, em 20 de fevereiro de 2017.
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmltal.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (Jl DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submetemos o presente projeto de resolução para apreciação com o intuito de firmar
um convênio com Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO), que
oferecerá, . para os servidores desta Casa e vereadores, descontos em cursos de Graduação e Pós
Graduação ofertados pela Universidade Paulista - UNIP.
Ressaltamos que tal convênio não terá nenhum custo para este Legislativo.
Sendo assim, contamos com a colaboração de nobres pares para a aprovação de referido
projeto.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de fevereiro de 2017.
ANDRÉFERN
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 ·Centro· Palmital/S P
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18 3351-1214
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TERMOn.°:-
.ACORDO DE Coo, ERIÇAI lÉCNIC A.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE, ENTRE SI,
CELEBRAM O(A) (ÓRGÃO PÚBLICO) E A ASSOCIAÇÃO
UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO
(ASSUPERO), PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NAS
MENSALIDADES ESCOLARES.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o(a) (ÓRGÃO PÚBLICO), pessoa
jurídica de direito público,,inscrito(a) no CNPJ/MF sob n.º (n.º CNPJ), localizado(a) no(a)
(LOGRADOURO), (Bairro), (Cidade), UF, doravante simplesmente denominado(a) ACORDANTE, neste
ato representado(a) pelo(a) (Cargo/Função/Posto}, (REPRESENTANTE), (nacionalidade}, solteiro,
(profissão), portador(a) da cédula de identidade n.0 (N.º E ÓRGÃO EXPEDIDOR), e inscrito(a) no
CPF/MF sob n.º (n.º), no uso de suas atribuições legais, ; e de outro lado a ASSOCIAÇÃO UNIFICADA
PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO), pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.099.229/0001-01 , com sede na Av. Paulista, 900, 1.
0
andar, Bela Vista, São Paulo, Capital, aqui representada, na forma de seu Estatuto Social, pelo seu
Diretor-Secretário infra-assinado, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP),
estabelecimento particular de ensino superior, reconhecido na categoria institucional de universidade
mediante o Parecer CFE n.º 1.014, de 7/11/1988, exarado pelo então Conselho Federal de Educação,
que deu origem à Portaria Ministerial n. º 550/88, publicada no DOU de 9/11/1988, com sede
administrativa no mesmo endereço de sua mantenedora, doravante simplesmente denominada
ESCOLA, neste ato representada pela Prof.ª Elisabete Brihy, brasileira, professora, portadora da cédula
de identidade nº 8.529.770-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 876.392.118-91 , no uso de suas
atribuições; celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, considerando o interesse da
ESCOLA, na difusão do ensino, pesquisa e extensão, e o do(a) ACORDANTE, no incentivo à
capacitação e desenvolvimento científico e tecnológico de seus servidores, visando ao estabelecimento
de um programa de incentivo educacional e de cooperação mútua, que se regerá, nos termos da Lei nº
f POLO/ {LOCAL) li
8.666, de 21 de junho de 1993, e demais legislações aplicáveis, observadas suas atualizações, assim
como pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades dos
participes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente termo tem por finalidade estabelecer os procedimentos para a concessão de desconto nas
mensalidades dos cursos de educação superior oferecidos pela ESCOLA, para os servidores
do(a)ACORDANTE, ou seus dependentes, em conformidade com o abaixo estabelecido; o referido
desconto será efetivado por meio de acréscimo do desconto-antecipação, concedido àqueles que
efetuam o pagamento antes da data de vencimento das parcelas mensais, conforme consta no
CONTRATO DE PRESTAÇÃO D E SERVIÇOS EDUCACIONAlS(CPSE) da ESCOLA e de seu anexo.
1. Nos cursos deGraduação (bacharelados, licenciaturas ou tecnológicos), nos Sequenciais e nos cursos
de Pós-Graduação Lato Sensu, ministrados na modalidade presencial ou a distância, o aumento do
percentual do desconto-antecipação a que se refere o caput será de DEZ POR CENTO, em relação ao
desconto-antecipação concedido aos alunos de um modo geral.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O benefício aqui previsto se aplica aos servidoresdo(a)ACORDANTE e a seus
dependentes que se matricularem, ou que já estiverem regularmente matriculados, nos cursos oferecidos
pela ESCOLA. O servidor e/ou seu(s) dependente(s) que vier(em) a se beneficiar do desconto, objeto
deste Acordo, doravante será(ão) simplesmente denominado(s) de BENEF1c1AR1o(s).
PARAGRAFO SEGUNDO. O desconto somente será aplicado, total ou parcialmente, conforme estipula o
anexo do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pelo beneficiário, se este antecipar o
pagamento da parcela, efetivando-o antes da data de vencimento, estipulada no referido contrato.
PARAGRAFO TERCEIRO - Este instrumento revoga todos e quaisquer contratos, acordos e/ou convênios
firmados entre os signatários, cujo objeto seja a concessão de desconto sobre o valor das parcelas
mensais dos cursos mantidos pela ESCOLA.
PARAGRAFO QUARTO· Este Acordo tem validade em todas as unidades universitárias, campi e polos de
apoio presencial da ESCOLA.
PARAGRAFO QUINTO - Durante o segundo semestre de cada ano, o benefício aqui previsto poderá ser
reduzido, ao critério da ESCOLA, se isso for necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro da
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ESCOLA.
CLÁUSULA SEGUNDA- Do Desconto e Da Concessão
O desconto previsto neste Acordo nada tem a ver com os demais descontos concedidos pela ESCOLA
sobre o valor fixado (oficial) ou sobre o valor máximo praticável (vw) das parcelas mensais.
PARÁGRAFOPRIMEIRO - O beneficio previsto neste Acordo não se aplica à primeira parcela das
semestralidades, paga por ocasião da matricula inicial ou da renovação de matrícula para qualquer
período letivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Para beneficiar-se do desconto previsto neste Acordo, o BENEFICIÁRIO deverá
apresentar declaração emitida pelo(a)ACORDANTE, em papel timbrado, devidamente assinada e com o
carimbo de CNPJ, que comprove sua condição de servidor ou a condição de servidor da pessoa de quem
ele é dependente, bem como a relação de dependência.
PARAGRAFO TERCEIRO - O desconto de que trata este Acordo vigorará a partir da mensalidade vencível no
mês subsequente à entrega do documento emitido pelo(a)ACORDANTE, referido no parágrafo anterior,
desde que essa entrega ocorra até o dia vinte do mês; consequentemente, o beneficio aqui previsto
produzirá seus efeitos de direito somente sobre as parcelas mensais a vencer.
PARAGRAFOQUARTO - O BENEF1c1AR10 inadimplente com uma das parcelas mensais poderá perder o
direito ao desconto previsto neste Acordo, restando-lhe, de qualquer forma, o dever de pagar o valor
integral dos compromissos financeiros em atraso.
PARAGRAF0Qu1NT0 - O presente Acordo não contempla os pagamentos de serviços opcionais de uso
facultativo para o aluno, como atividades e aulas extras (não constantes do currículo obrigatório) em
horários diferentes do horário de aulas do curso, uniformes, alimentação, material didático para o uso
individual do aluno, emissão de segunda via do diploma; e, ainda, sobre o pagamento de taxas de
qualquer espécie, tais como provas substitutivas, segundas chamadas de provas ou exames, e
reabertura de matrícula após período de trancamento solicitado pelo aluno no decorrer do curso; bem
como, sobre a expedição de documentos (atestado de matrícula, histórico escolar, planos de ensino,
entre outros), quando solicitados à Secretaria, uma vez que os mesmos podem ser obtidos on-line,
gratuitamente, no sffe da ESCOLA por intermédio da Secretaria On-line.
PARAGRAFO Smo - Rescindido este Acordo, ou perdendo o BENEFICIARlo sua condição de servidor ou a
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de dependente de servidor do(a)ACORDANTE, a concessão do desconto aqui previsto cessará de
imediato.
PARAGRAFOSÉTtMo - A responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais ficará a cargo do
BENEFICIÁRIO, que as quitará nas agências da rede bancária, nas respectivas datas de vencimento.
PARAGRAFoOtTAVo - O BENEF1c1AR10 que não apresentar aproveitamento e/ou frequência, que cometer
atos que contrariem as normas regimentais da ESCOLA e/ou que for apenado em procedimento
administrativo disciplinar poderá perder o benefício aqui previsto.
PARAGRAFoNoNO - Independentemente de já ter sido entregue, a ESCOLA poderá solicitar aos
BENEFICIÁRIOS, a qualquer tempo, o documento comprobatório da regularidade da condição de
dependente de servidor e/ou do vínculo do servidor com o(a) ACORDANTE, uma vez que, o
inadimplemento desta condição constitui motivo de perda do benefício previsto neste Acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPES
Para viabilizar o objeto deste instrumento, os participes se comprometem a:
1. Caberá à ESCOLA:
(a) propiciar aos BENEFICIÁRIOS o acesso aos seus cursos, dentro das condições deste Acordo e em
conformidade com as estipuladas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;
(b) conceder aos BENEFtctARtos o desconto previsto na cláusula primeira, nas parcelas mensais das
semestralidades do curso em que estiverem regularmente matriculados;
(c) assegurar aos BENEFICIÁRIOS o desconto previsto neste Acordo, após o início da vigência deste termo
e a partir do recebimento do documento comprobatório, observados os parágrafos segundo e terceiro da
cláusula segunda.
li. Caberá ao(à) ACORDANTE:
(a) fornecer aos seus servidores, observado o prazo estipulado na cláusula quarta, documento
comprobatório para obtenção do benefício do desconto nas parcelas mensais do curso escolhido pelo
beneficiário, mantendo este procedimento a cada renovação de matrícula e/ou sempre que for solicitado;
(b) informar à ESCOLA sempre que (1) qualquer servidorBENEFICIARlo (ou que tenha dependente
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BENEFICIÁRIO) for demitido, ou perder a condição de servidor, ou (11) quando qualquer dependente
BENEFICIÁRIO perder a condição de dependente legal do servidor do(a)ACORDANTE.
(c) dar ciência aos BENEFICIÁRIOS, pelos meios que julgar apropriados, do inteiro teor deste instrumento e,
principalmente, sobre as seguintes regras a seguir:
(1) o desconto somente será concedido quando o pagamento da parcela mensal for efetivado antes
da data de seu vencimento estipulada no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, de modo
proporcional à quantidade de dias antecipados, até o limite de cinco dias conforme anexo do referido
contrato;
(2) o BENEFICIÁRIO que cometer atos que contrariem as normas regimentais da ESCOLA, que for
apenado em procedimento administrativo disciplinar, que sofrer reprovação ou que ficar inadimplente,
poderá ter o desconto totalmente suspenso;
(3) não haverá ressarcimento de valores, ou efeito retroativo em função de desconhecimento das
disposições deste Acordo;
(4) a renovação de matricula deverá ser efetuada a cada semestre, mediante requerimento e
assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais;
(5) a renovação do desconto, objeto deste Acordo, deverá ser efetuada a cada semestre letivo,
mediante entrega do documento comprobatório fornecido pelo(a) ACORDANTE (referido nos parágrafos
terceiro e quarto da cláusula segunda);
(d) pelas reais e recíprocas vantagens, em reciprocidade o(a) ACORDANTE, desde que haja
agendamento prévio, permitirá a realização de visitas técnicas às suas instalações, bem como, em
contrapartida disponibilizará vagas de estágio aos alunos da ESCOLA.
PARAGRAFOÚN1co-Os participes deste Acordo são independentes, não existindo nele nada que crie
parceria, representação, sociedade ou relação similar entre eles, respondendo cada qual pelas próprias
obrigações e pelos danos que causarem a terceiros; tampouco há entre eles qualquer vínculo de
preposição, subordinação, de prestação de serviços ou de qualquer outra natureza.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência e Da Eficácia
O presente Acordo terá eficácia e vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir de trinta
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dias subsequentes à data de sua assinatura, ocasião em que passará a produzir seus efeitos de direito.
CLÁUSULA QUINTA- Da Denúncia
Este Acordo poderá ser rescindido, de imediato, independentemente de notificação, interpelação
extrajudicial ou judicial, por simples manifestação escrita de um dos participes, com antecedência mínima
de trinta dias.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos Financeiros
O(a}ACORDANTE não suportará ônus algum com o presente Acordo, bem como não se responsabilizará
pelas obrigações financeiras e/ou com o inadimplemento dos BENEFICIARIOS junto à ESCOLA. O ônus da
ESCOLA em decorrência deste Acordo e enquanto partícipe concedente se resume exclusivamente à
concessão do acréscimo do desconto-antecipação, conforme as cláusulas deste termo.
PARAGRAFOÚN1co- Os participes não receberão qualquer repasse financeiro em decorrência deste
Acordo.
CLÁUSULA SÉTIMA- Dos Dependentes
Para fins deste Acordo entende-se como dependente: o cônjuge ou companheiro(a), de união estável,
inclusive as relações homoafetivas; os filhos ou enteados de até vinte e um anos de idade, ou, em
qualquer idade, quando portador de necessidades especiais, ou se ainda estiverem cursando
estabelecimento de ensino superior até vinte e quatro anos de idade; irmãos, netos ou bisnetos, sem
arrimo dos pais, de quem o servidordetenha a guarda judicial, até vinte e um anos, ou em qualquer idade,
quando portador de necessidades especiais, ou até vinte e quatro anos, se ainda estiver cursando
estabelecimento de ensino superior, desde que o servidortenha detido sua guarda judicial até os 21 (vinte
e um)anos; pais e avós sem economia própria; menor pobre até vinte e um anos que o servidorcrie e
eduque e de quem detenha a guarda judicial; ou pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte
seja tutor ou curador. Todos, se inscritos no regime previdenciário como beneficiários ou declarados no
imposto de renda do servidor.
CLÁUSULA OITAVA- Da Diwlgação
Em reciprocidade, o(a)ACORDANTE compromete-se a (1) dar ampla e irrestrita divulgação a todos seus
servidores acerca do Acordo ora estabelecido, de seu teor edos cursos mantidos pela ESCOLA; (11)
inserir essas informações nos informativos internos, periódicos, home pages, murais, mala direta e
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demais veículos de comunicação; (111) divulgar o material promocional e institucional da ESCOLA; (1v)
desde que haja agendamento prévio, autorizar o ingresso e a permanência de equipe de divulgação da
ESCOLA, em suas dependências, a qual prestará informações aos servidores a respeito do Acordo ora
estabelecido, dos cursos e das condições para efetivação de inscrições para os Processos
Seletivos.além de outras ações previamente definidas entre os participes.
PARAGRAFOÚN1co- A celebração do presente instrumento não acarreta nenhuma licença ou concessão
de uso das marcas dos participes, razão pela qual as partes não poderão utilizar, exceto mediante prévia
e expressa autorização, quaisquer das marcas, nomes, logotipos ou símbolos de propriedade da outra
parte, tampouco fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de vínculo, relação
contratual ou de negócio entre os participes que não seja a ora estabelecida, sob pena de responder
pelas perdas e danos causados.
CLÁUSULA NONA- Do Foro
Para dirimir dúvidas eventualmente suscitadas na execução e interpretação do presente Acordo, os
participes envidarão esforços na busca de uma solução consensual; não sendo possível, as partes
elegem o Foro da Justiça Federal da Comarca de (Cidade), UF, se houver, caso contrário fica eleito o
Foro da Justiça Federal da Comarca da sede da Mantenedora da ESCOLA, para dirimir causas e
conflitos que, porventura, vierem a surgir em decorrência deste Acordo.
PARAGRAFOÚNICO· Os casos omissos, no que couber, serão resolvidos pelos representantes dos
participes.
CLÁUSULA DEZ - Das Disposições Finais
O fato de um dos partícipesdeixar de exercer qualquer dos direitos que a legislação e o presente Acordo
de Cooperação lhe asseguram, bem como a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra,
quanto às condições estipuladas no presente instrumento, não serão considerados: precedente, novação,
alteração de suas condições ou renúncia,da parte inocente a qualquer dos seus direitos, ou, ainda, à
prerrogativa de exercê-los quando julgar conveniente; por tratar-se de ato de mera liberalidade.
PARAGRAFOÚN1co- O representante do(a)ACORDANTE, expressamente, declara e garante, para todos
os fins de direito, (a) a veracidade das informações aqui prestadas e (b) que possui capacidade jurídica
para estabelecer o presente instrumento.
".1POI..O/ (LCX:AL) •
NADA MAIS. Lido e achado conforme, atendidas as formalidades legais, os partícipes firmam o presente
instrumento em três vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos de direito, perante as testemunhas
abaixo identificadas.
São Paulo, de de 2017
(REPRESENTANTE)
(Cargo/Função/Posto)
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO (ASSUPERO)
1) ~~~-------:~~~~ (Nome)
CPF n.0 : (N.º)
'-----·-·-·-·
' POlOI (LOCAL) ,
TESTEMUNHAS:
CARIMBO COM O
N. 0 DO CNPJ/MF
DO ACORDANTE
UNIVERSIDADE PArLISTA UNIP
Prof.• Elisabete Brihy
2)
Direção UNIP Interativa
(Nome)
CPF n.0 : (N.
0 )