materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO OE. 8.E.SQLUÇÃO Nº O~ ,. DE 2.Q DE FEVE8_~lRQ DE 2.Ql7. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO Nº )OG /2017 
CM-PALMITAL &O I O.J.;12011 
Acrescenta Inciso ao § 4º, do Art. 161. E 
altera a redação da Alínea (i), do Inciso V, 
§ 5º, do Art. 163, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Palmital. 
Art. 1 º Fica acrescentado ao § 4°, do Art. "161 , do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o Inciso VIII, o qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 161 ....................................................................................................... : 
§ 4º ............................................................. ................................................... : 
VIU - criação, mod-ific~ão ou extinção de Autmquia Muni,eipal". 
Art. 2° Fica alterado a Alínea (i), do Inciso V, § 5°, do Art. 163, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, a qual passa a ter a seguinte 
redação. 
"Art. 163 ....................................................................................................... : 
§ 5º ............. ....................................................................... :····"······················: 
V - ................. ......................... : .......... ......................................... .................... : 
i) criação de cargos e/ou vagas e aumento de vencimentos de servidores 
municipais dos Poderes Executivo e Legislativo". 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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Praça iil:l. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmltal/SP 
C N PJ 49.893.225/0001-03. www.palmltal.sp.leg.br 
18 3351-1214 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres Pares: 
Apresento o presente Projeto de Resolução para apreciação desta Casa de 
Leis, tendo em vista a necessidade de regulamentar a forma de deliberação de 
proposituras referente às Autarquias Municipais, bem como corrigir falhas 
pertinentes à redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que 
se encontram de forma confusa e/ou repetitiva. 
acreta, em 20 de fevereiro de 201 7. 
CISCO DE 
Vereador 
OUZA-~ 
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