materia nº 32/2000

Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEINº 0207/2000-PM=
ESSA LEO 0c2000-PM
PROJETO DE LEINO 4 L00U
AUTORIZA A MUNICIPALIDA DE
EFETIVAR O PAGAMENT O DE DESPESAS
COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DE
TÉCNICO RECRUTADO PARA
DESENVOLVER NO MUNICÍPIO DE
PALMITA AÇÕES DO PROGRAMA SAI —
ISTEMA AGROIND LAL INTEGRAD
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
|
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
Promover o pagamento de despesas com alimentação e estadia de Técnico designado
para implementar no Município de Palmital as ações do Programa SAI - Sistema
Agroindustrial Integrado, conveniado entre o Governo do Estado de São Paulo,
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo — SEBRAE e a
Cooperativa de Assessoria Técnica e Extensão Rural — COATER.
Parágrafo Único- O agente designado pelo SAI,
que atuará na cidade, em média, 09 (nove) dias por mês, com diárias estimadas em
R$ 30,00 (Trinta Reais), perfazendo R$ 270,00 (Duzentos e setenta Reais) mensais,
poderá, em substituição às despesas previstas no “caput” deste artigo, optar pelo
abastecimento de veículo utilizado Para a sua locomoção, apresentando, em ambos os
casos, os comprovantes da despesa realizada, para o devido ressarcimento, que
onerará a seguinte dotação orçamentária, suplementada, oportunamente, se
necessário:
€ meus documentos:projeto de lei “O2U-2000 doe - Página t de 4
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02- PODER EXECUTIVO
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SER VIÇOS MUNICIPAIS
04.18.111.2.018000- DEPARTAMENTO DE A GRICULTURA
3132. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
12 de setembro de 2000.
<< Jo é Roberto Ltão Rego
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Oficiais Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 020/2000-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 020/2000-P.M., a qual AUTORIZA A MUNICIPALIDADE
EFETIVAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E
ESTADIA DE TÉCNK RECRUTADO PARA DESENV VER NM
MUNICÍPIO DE PALMITAL AS AÇÕES D. PROGRAMA SAI — SI.
AGROINDUSTRIAL INTEGRADO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Co ERAS E DA QUIRAS PROVIDÊNCIAS,
O presente projeto de lei tem por objetivo gerar
renda e emprego no campo, beneficiando vários Municípios do Estado de São Paulo,
dentre os quais, o de Palmital, com duração prevista até março de 2001, com a
possibilidade de renovação por mais um ano,
As ações do SAI preconizam a capacitação dos
produtores rurais, orientando e apoiando quanto a gerenciamento de sua propriedade
e a comercialização da produção. Pretende, mais, transformar o produtor rural em
empresário rural, de tal sorte que veja sua propriedade como um negócio que, bem
administrado, poderá gerar mais renda e empregos.
Incluído nesse programa, o Município está sendo
concitado a efetivar o Pagamento de despesas com alimentação e estadia do Técnico
designado pelo SAI ou, alternativamente, pelo pagamento de despesas com o
abastecimento do veículo que esse agente utilizar para os seus deslocamentos,
meus decmue os projeto de fei920-2099 doc « Página à de 4
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previstos para 09 (nove) dias do mês, estando as despesas estimadas até o limite de
R$ 270,00 (Duzentos e setenta Reais) mensais.
Anexo, estamos enviando a Vossa Excelência,
cópia do Convênio 013/2000, firmado entre o SEBRAE/SP e COATER —
Cooperativa de Assessoria Técnica e Extensão Rural.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
. ão Rego
> =PRÉFEITO MUNICIPAL-
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