materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO ·. . , "Is 
co,.,,s 
EMENDANº 03 
(Do Sr. 
,DE20DEFEVEREIRO 
Vereador MARCOS ANTONIO~ 
1Jfõesoe: 
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PROTOCOLADO ·At. ,..,,,.,;.., 
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PROCESSON.º AJ 7 /2017 Ri ~/~ I 1 
CM-PALMITAL ~ /a.2;/2017 ó</,°!!~Manso/e/í -.. ·'--Í.]. · """kJente ' ----
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 001, de 03 de fevereiro de 2017, de Autoria do 
Executivo, que 4
'Dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar oº 241/2013". 
Modifica-se, parcialmente, o item "Gratificação", constante do '"Anexo II - Quadro de Funções 
Gratificadas - Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições", do Projeto de Lei 
Complementar em referência, para o fim específico de majorar as porcentagens ali estabelecidas, os 
quais passam a vigorar com as seguintes redações: 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições 
Responsável do Programa de Apoio ao Estudante - P AE Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Realizar o recrutamento de estudantes interessados em participar de estágio no Município de 
Palmital; 
Elaborar a documentação com relação a formalização de contratos de estágio com o CrEE e o 
envio às instituições de ensino; 
Realizar o acompanhamento do desempenho dos estagiários selecionados junto às unidades 
administrativas do Poder Executivo Municipal; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigirveículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
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trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Programa de Alimentação do Servidor Público Quant. 1 
Municipal 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Realizar os procedimentos legais referentes à concessão a cada servidor um valor mensal creditado 
em cartão magnético; 
Realizar a inserção dos novos servidores no programa; 
Efetuar a baixa dos servidores que por qualquer motivo deixam de fazer parte do quadro funcional 
do Poder Executivo Municipal; 
Responsabilizar-se pela gestão do programa, garantindo que todos os servidores sejam assistidos e 
todos os procedimentos sejam realizados de maneira transparente e correta; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Centro de Saúde Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo e curso superior 
completo. 
Planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades administrativas, operacionais e 
técnicas do Centro de Saúde, baseando-se nos objetivos a serem alcançados e na política 
municipal de saúde e na disponibilidade dos recursos humanos e 
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ateria.is, para definir as 
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prioridades e as rotinas; 
Coordenar a administração e as áreas operacionais do Centro de Saúde do Município de Palmital; 
Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento do Centro de Saúde; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável da Vigilância Epidemiológica Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor .. 
provimento efetivo. 
Planejar e coordenar as atividades da Vigilância Epidemiológica no Município de Palmital; 
Programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio ao nível estadual do sistema, 
nos casos de impedimento técnico e administrativo; 
Participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como na organização da prestação de serviços 
no âmbito municipal; 
Implantar gerenciamento no cumprimento dos requisitos técnícos para habilitação nas Nonnas Operacionais Básicas do 
Sistema Úníco de Saúde e nos índices de valorização de resultados; 
Executar medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse munícipal e colaborar na execução de 
ações relativas a situações epidemiológica de interesse estadual e federal; 
Estabelecer, junto ás instancias pertinentes da administração municipal, os instrumentos de coleta e análise de dados, 
fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema; 
Promover a educação continuada dos servidores da área da saúde e o intercambio técnico científico com instituições de 
ensino, pesquisa e assessoria; 
Gerenciar a distribuição de imunobiológicos e insumos para as ações de imunização municipal e desenvolver campanhas 
de vacinação; 
Proceder à busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória e organizar dados estatísticos de interesse da 
área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das ações; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
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.., 
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atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável do Programa de Exercício Físico I Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo, curso supenor 
completo de educação física ou 
fisioterapia e inscrição nos respectivos 
Conselhos Regionais. 
Planejar e coordenar as atividades a serem realizadas pelos participantes do Priograma de 
Exercício Físico; 
Coordenar e orientar a equipe de profissionais que atuam como facilitadores das atividades do 
programa; 
Supervisionar os locais, materiais e equipamentos que são utilizados no programa; 
Elaborar realtórios periódicos sobre a frequência e resolutividade do programa; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Almoxarifado Central Quant. l 
Requisitos de preenchimento: serv1dor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
7 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
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provimento efetivo. 
Coordenar e organizar as atividades do almoxarifado, como recebimento, estocagem e 
distribuição, registrando e inventariando materiais, observando normas e instruções, orientando 
usuários, a fim de manter o estoque em condições de atender às demandas da Prefeitura 
Municipal; 
Verificar a posição do estoque, examinando periodicamente o volwne de mercadorias, calculando 
as necessidades futuras, para a preparação dos pedidos de reposição; 
Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as 
especificações com o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência às necessidades 
da Prefeitura Municipal; 
Organizar o armazenamento dos materiais, identificando-os e determinando sua acomodação de 
forma tecnicamente adequada, afim de garantir a estocagem racional e ordenada dos materiais; 
Zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias evitando o 
deterioramento e a perda; 
Efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas, lançando 
os dados em sistema de controle apropriado, afim de facilitar consultas e elaboração dos 
inventários; 
Fazer o levantamento dos materiais estocados ou em movimento, verificando periodicamente os 
registros e outros dados pertinentes para manter atualizados os controles de materiais; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades~ 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Setor de Informática Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
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Acompanhar, despachar e emitir opinativos referentes a contratos, processos, documentos e 
demais matérias de sua competência; 
Coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento de 
procedimentos e rotinas da área de informática e informação do Município de Palmital; 
Subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da Prefeitura 
Municipal; 
Administrar o uso eficiente dos recursos disponíveis, estimulando o desempenh<;> das equipes, a 
autonomia e a responsabilidade gerencial; 
Propor e autorizar capacitação para os servidores da Prefeitura Municipal em sua área de atuação; 
Elaborar e remeter ao Secretário Municipal de Administração relatórios periódicos das atividades 
da área de ·informática; 
Coordenar as atividades de manutenção nos sistemas de informática, comunicação e redes da 
Prefeitura Municipal; 
Participar como consultor técnico dos procedimentos de aquisição de equipamentos, materiais, 
suprimentos e insumos de informática e comunicação; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador de Prestações de Contas Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar e organizar os processos de prestação de contas de convênios, contratos e outros 
expedientes junto às diversas esferas governamentais e órgãos de controle; 
Operar os sistemas informatizados de prestação de contas; 
Coletar as informações necessárias para a realização dos processos de prestação de contas, 
incluindo processos licitatórios, notas fiscais, ordens de serviço, extratos 
/ 
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Realizar conferências de documentos e relatórios referentes aos procedimentos para a prestação de 
contas; 
Montar os processos administrativos de prestação de contas; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável pelo SICONV 1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar a operação dos equipamentos de informática necessários para a utilização do Sistema 
de Prestação de Contas de Convênios- SICONV; 
Orientar os servidores sobre os procedimentos adequados visando a realização correta dos 
processos do SICONV; 
Coletar junto aos serviços prestados pelo Município referente aos convênios as informações para a 
elaboração das prestações de contas; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades de vigilância 
sanitária de alimentos, produtos e serviços de saúde, controle de zoonoses, saneamento básico 
ambientes processos de trabalho e saúde do trabalhador, através de ações de fiscalízação, coleta de 
amostras, ref,ristro e isenções de produtos, autorização de funcionamento 
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CN PJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
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política de sangue e seus derivados, investigação de surtos de toxinfecção alimentar em conjunto 
com a vigilância epidemiológica, investigação de reações adversas e educação em saúde; 
Coordenar equipes de fiscalização para fazer cumprir a legislação que atribui à vigilância sanitária 
competência para intervir em processos que impliquem riscos à saúde, através da legislação 
sanitária e legislações pertinentes em vigor; 
Garantir o controle sanitário, através da auditoria, fiscalização e controle de produtos, bens e 
substâncias de interesse para a saúde, compreendida todas as etapas e processos, _da produção ao 
consumo, e da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; 
Estabelecer mecanismos de integração intersetorial entre a vigilância sanitária e áreas afins, 
visando ao cumprimento da legislação do SUS - Sistema Único de Saúde e de outras legislações 
atinentes à promoção e proteção da saúde da população; 
Promover articulação entre instâncias competentes da saúde, da agricultura, do trabalho, do meio 
ambiente, da ciência e tecnologia, e outras afins, com mecanismos institucionais que definam 
competência, metas e cronogramas para o desenvolvimento de ações na área de vigilância 
sanitária, e para a realização de ações de prevenção de doenças, proteção da saúde do trabalhador, 
do meio ambiente, e outras voltadas para o desenvolvimento de tecnologias; 
Coordenar a realização da análise dos produtos de interesse da saúde e dos aspectos toxicológicos 
de alimentos, água, produtos e medicamentos para consumo humano; 
Fiscalizar a efetiva atuação do responsável técnico nos estabelecimentos e instalações onde sua 
presença é necessária para o cumprimento da legislação pertinente; 
Instaurar, instruir e sugerir penalidades para o julgamento dos processos administrativos na esfera 
da vigilância sanitária; 
Participar de equipe multidisciplinar para elaboração, planejamento e execução de atividades 
relativas à vigilância sanitária de alimentos, produtos e serviços de saúde, controle de zoonoses, 
saneamento básico, saúde do trabalhador e também das atividades epidemiológicas; 
Participar na elaboração e ou adequação de programas, normas, rotinas, visando a sistematização e 
melhoria da qualidade das ações de saúde pública; 
Zelar pela segurança própria e de terceiros durante a execução de suas atividades internas e 
Zelar pela conservação, preservação e manutenção do patrimônio, equipamentos e materiais de 
consumo do seu local de trabalho; 
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/ r- < secretaria@palmital.spJeg.br 
j, 
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Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de 
trabalho; 
Elaborar relatórios e relatos das atividades desenvolvidas; 
Propor a sua chefia imediata medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, d.as 
diretrizes e normas oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação; 
Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
segurança no trabalho e preservação ambiental; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador da Escola de Futebol Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar e orientar os monitores de futebol; 
Organizar os materiais esportivos e equipamentos utilizados nos treinamentos e a sua distribuição 
entre as equipes de futebol; 
Supervisionar a frequência dos alunos e dos monitores nas aulas teóricas e práticas e nas 
preleções; 
Verificar e solicitar manutenção nas praças esportivas do Município utilizadas para as aulas; 
Convocar reuniões periodicas com os pais ou responsáveis dos alunos para as avaliações sobre 
comportamento, frequência e outros aspectos relacionados às aulas, além de fornecer e receber 
informações sobre os resultados do trabalho que está sendo realizado; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
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Coordenador do Setor de Empenho Quant. l 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor.. 
provimento efetivo. 
Coordenar todos os procedimentos necessários ao empenhamento da despesa; 
Proceder à emissão de Nota de Empenho de todas as aquisições de materiais e serviços realizados 
pelo Departamento de Compras em consonância com o orçamento vigente; 
Realizar toda a liquidação de empenho averiguando a documentação comprobatória da despesa e 
procedendo a devida baixa. 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Setor de Pessoal Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipa1 ocupante de cargo de salário base do servidor .. 
provimento efetivo. 
Coordenar a elaboração e providenciar folha de pagamento e pagamentos de décimo-terceiro 
salário, férias, licença-prêmio e outras rotinas do setor de pessoal, efetuando cálculos, preparando 
documentação, relatórios e guias e efetuando pagamentos; 
Orientar a elaboração de cálculos de férias, rescisões contratuais, folhas de adiantamento salarial e 
de pagamento, licença-prêmio, etc., com base no levantamento das ocorrências do mês em 
exercício, para verificar os valores devidos e providenciar pagamento; 
Coordenar a preparação da documentação de admissão, férias, décimo-terceiro salário, rescisões 
contratuais, Ilcença-prêmio, recolhimento de FGTS, etc., conferindo-a, digitando formulários, 
colhendo assinaturas, transmitindo informações via internet para enviar à tesouraria para 
pagamento; 
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Efetuar o pagamento de férias, décimo-terceiro salário etc., realizar o atendimento de 
funcionários, realizando a solicitação de pagamentos à tesouraria ou a outro órgão responsável e 
colhendo assinaturas em recibos; 
Coordenar a elaboração de relatórios mensais de ocorrências de férias, licença-prêmio, adicionais, 
faltas, etc., para documentá-las e facilitar verificação posterior por órgãos de controle interno e 
externo; 
Preparar o envio de informações relativas aos servidores através de RAIS, GAGED, SEFIP, 
AUDESP, e-SOCIAL e outros sistemas; 
Orientar a elaboração de guias para pagamento de imposto de renda, previdência social, 
contribuição sindical e outros impostos, tributos e taxas, efetuando cálculos com base em folha de 
pagamento ou notas fiscais de prestação de serviços e arquivando a documentação pertinente; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Setor de Patrimônio Quant. l 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar todos os procedimentos de aquisição e alienação de bens de propriedade do Município; 
Analisar e avaliar os bens patrimoniais do Município quanto a: registros contábeis, acréscimos e 
baixas, existência de inventário fisico-financeiro anual, controle do tombamento (Registro 
Patrimonial - RP), compatibilidade entre o inventário físico-financeiro com os valores constantes 
de balanço e a existência de documentação relativa a bens imóveis ( escritura, registro em 
cartório), além de outros procedimentos relativos a esta atividade; 
Realizar periodicamente e sempre que necessário o levantamento dos bens patrimoniais móveis e 
imóveis do Município de Palmital em conjunto com o Departamento de Auditoria e a Seção de 
Contabilidade; 
Efetuar as baixas nos bens patrimoniais considerados inservíveis e 
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rmar a Secretaria 
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Municipal de Finanças e Orçamento para as providencias necessárias e legais; 
Orientar o Departamento de Compras quando da realização de procedimentos de alienação de 
bens móveis e imóveis; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador da Oficina Mecânica Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar a estrutura administrativa e operacional da oficina mecânica da Prefeitura Municipal e 
solicitar a aquisição de peças de reposição, equipamentos e materiais necessários a execução dos 
serviços; 
Examinar os veículos e máquinas rodoviárias, inspecionando diretamente, ou por me10 de 
aparelhos ou banco de provas, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento; 
Orientar a desmontagem, procedendo ajustes ou substituição de peças do motor, dos sistemas de 
freios, de ignição, de direção, de alimentação de combustível, de transmissão e de suspensão, 
utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar o seu 
funcionamento; 
Recondicionar o equipamento elétrico do veículo ou máquina rodoviária, o alinhamento da 
direção e a regulagem dos faróis, enviando a oficinas especializadas as partes mais danificadas, 
para complementar a manutenção do veículo; 
Orientar e acompanhar a limpeza e lubrificação de peças e equipamentos, providenciando os 
acessórios necessários para a execução dos serviços; 
Coordenar e orientar a montagem dos demais componentes dos veículos e máquinas rodoviárias, 
guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização; 
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Testar os veículos e máquinas uma vez montados, para comprovar o resultado dos serviços 
realizados; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipame~tos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável pelo Cerimonial 1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar os serviços de cerimonial e eventos oficiais da Prefeitura Municipal; 
Gerenciar a agenda de autoridades e de fornecedores de serviços e materiais pertinentes a sua área 
de atuação; 
Ortientar as autoridades municipa1s sobre o comportamento durante as cenmomas e eventos 
oficiais; 
Organizar todas as etapas e atuar como locutor e apresentador oficial das cerimonias e eventos 
promovidos no Município; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador da Central de Alimentação 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
Quant. 1 
or cento) sobre o 
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público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo e curso supenor 
completo em nutrição e inscrição no 
Conselho Regional de Nutricionistas. 
Coordenar e responsabilizar-se pela qualidade da alimentação produzida pela central; Coordenar 
o recebimento de matéria-prima, processamento e destinação final; 
Efetuar o controle de qualidade dos alimentos produzidos e servidos nas crech~s e escolas do 
Município; 
Coordenar equipe de servidores, garantindo a assiduidade e capacitação dos mesmos; Elaborar o 
cardápio semanal a ser produzido e distribuído nas creches e escolas; Acompanhar e fiscalizar a 
qualidade dos produtos alimentícios ofertados em processos licitatórios e o seu posterior 
recebimento; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável pelo Programa Viva Leite Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar a elaboração do cadastro e realizar o acompanhamento dos cidadãos atendidos pelo 
Programa Viva Leite no âmbito do Município de Palmital; 
Realizar o recebimento e a distribuição do leite nos pontos de distribuição; 
Reportar diretamente a Secretária Municipal de Promoção Social quando do surgimento de 
situações atípicas ou irregulares, inclusive com relação a qualidade do produto distribuído; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
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Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Responsável pelo Setor de Brigada de Incêndio 1 Quant. 1 . 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Prestar atendimento inicial na ocorrência de pequenos incêndios nas zonas urbana e rural do 
Município de Palmital; 
Orientar os servidores municipais e outros munícipes nas técnicas de combate a incêndios; 
Realizar a lavagem de ruas, avenidas e outros próprios municipais quando solicitado; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos da frota da Prefeitura Municipal, mediante autorização prévia e se devidamente 
habilitado, quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Plano de Ações Articuladas Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo. 
Coordenar o Plano de Ações Articuladas no âmbito do Município, alimentando o banco de 
informações do Ministério da Educação com dados da situação da educação no Município, 
garantindo dessa forma a destinação de benefícios para a rede pública de ensino, através de 
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projetos e programas liberados pelo Governo Federal para esse fim; 
Orientar as atividades dos servidores das áreas da educação e de finanças sobre o Plano; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabtlídade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Programa de Saúde Bucal Quant. l 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo e curso superior 
completo em odontologia e inscrição no 
Conselho Regional de Odontologia. 
Coordenar a realização das atividades de auxílio ao Dentista no atendimento de pacientes nos 
consultórios odontológicos; 
Organizar os procedimentos de conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos e 
acessórios; 
Recepcionar as pessoas em consultório dentário, identificando-as, averiguando suas necessidades e 
o histórico clínico para encaminhá-las ao dentista; 
Controlar a agenda de consultas, verificando horários disponíveis e registrando as marcações 
feitas, para mantê-la organizada; 
Orientar na aplicação de flúor para a prevenção de cárie, bem como demonstra as técnicas de 
escovação para crianças e adultos, colaborando no desenvolvimento de programas educativos. 
Elaborar boletins e relatórios de atividades permitindo levantamentos estatísticos e comprovação 
dos trabalhos realizados; 
Atualizar-se profissionalmente, participando de palestras, cursos, seminários, encontros, grupos de 
estudos e outros eventos relativos à saúde bucal; 
Participar de reuniões, treinamento e desenvolvimento para aperfeiçoamento do processo de 
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trabalho; 
Propor medidas no sentido de assegurar o cumprimento da legislação, das diretrizes e normas 
oriundas dos órgãos competentes, relacionadas ao seu campo de atuação; 
Executar programas e projetos na sua área de atuação, propondo e compatibilizando diretrizes e 
metas, estabelecendo mecanismos de monitoramento e avaliação; 
Organizar ambiente de trabalho, em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de 
segurança no trabalho e preservação ambiental; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Coordenador do Programa de Saúde Mental 1 Quant. 1 
Requisitos de preenchimento: servidor Gratificação: 50% ( cinquenta por cento) sobre o 
público municipal ocupante de cargo de salário base do servidor. 
provimento efetivo, curso supenor 
completo em psicologia e inscrição no 
Conselho Regional de Psicologia. 
Coordenar as atividades de atendimento psicosocial aos municípes que apresentem quadro de 
patologias mentais; 
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros necessários ao exercício de suas 
atividades; 
Dirigir veículos leves e motocicletas, mediante autorização prévia e se devidamente habilitado, 
quando necessário ao exercício de suas atividades; 
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de 
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas vinculadas a sua área de atuação. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
C N PJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br 
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se~retaria@palmital.sp.leg.br 
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Plenário Vereador Prot° Alcides Prado Lacreta, em 20 de fevereiro de 2017. 
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MARCOS O RETT SEBRIAN 
(Marguinho Tortinho) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 • Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001 -03 • www.palmital.sp.leg.br 
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EMENDA Nº Ç)':) , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
JUSTJFICATIV A: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n. 
001 /2017, com o objetivo de majorar as 6>Tatificações sobre o salário base do servidor, urna vez que os 
servidores, com os novos cálculos apresentados pelo Projeto de Lei, terão redução em seus atuais 
rendimentos e, com esta majoração proposta por esta Emenda, serão compensados, ao menos por ora, 
por tal prejuízo financeiro. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 20 de fevereiro de 2017. 
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MARCO~O RETT SEBRIAN 
(Marguinho Tortinho) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmltal/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
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