materia nº 4/2017

- CAMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROCESSO N.0 Ô J(r.12011 
CM-PALMITAL ..dl_10~/2017 
RO<JólfoM, - Presl.J anso/e/i 
ruente 
Referência: Projeto de Lei nº 09/2017, de Autoria do Executivo, que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital-SP"_ 
Adicionam-se os Incisos XVIII, XIX e XX à Cláusula Terceira, da 
Minuta de Convênio nº 02/2017, do Projeto de Lei em referência, os quais 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
XVIII - Eventual decisão do médico plantonista sobre internação hospitalar 
ou qualquer outro procedimento a ser adotado junto ao paciente, independerá de 
autorização, avaliação e/ou consentimento do médico de sobreaviso (retaguarda)_ 
XIX - No caso do inciso supracitado, caberá apenas a comunicação, de 
médico para médico, para dar ciência dos procedimentos adotados pelo plantonista, 
cuja avaliação, "in loco", só se dará mediante a solicitação do mesmo. 
XX - A inobservância aos incisos XVIII e XIX retro, ocasionará ao infrator 
a penalidade de exclusão do quadro da Entidade, mediante procedimento a ser 
adotado pela Santa Casa de Misericórdia de Palmital pelo Diretor Clínico. 
ANCISCO DE SOUZA - CANINB 
Vereador 
Praça Mal. Arthurda Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
vereiro de 2017. 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
EDUARDOAPO 
ANDRÉ FERN., 
Vereador 
~~~'i° 
KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
Vereadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CNPJ 49.893.22510001 -03 • www.palmital.sp.leg.br 
os 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA Nº Ü~ , DE 22 DE FEVEREmo DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza e outros) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 09/2016, de Autoria 
do Executivo, que «Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital", com o objetivo de adequar a 
Minuta do referido Projeto de Lei às necessidades de funcionamento da Santa Casa 
de Misericórdia de Palmital. 
E 
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E V ASCONCELLOS 
Vereador 
SEBASTIÃ~ MONTEIRO 
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KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
Vereadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 18 3351-1214 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br