materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUB EMENDA Nº 01, DE 24 DE FEVEREffiO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
ROCESSO Nº ~é). l /2017 
CM-PALMITAL _a..i_ !O:b /2017 
REFERÊNCIA: Emenda Modificativa nº 04, de 22 de fevereiro de 2017, 
do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros, que "Adicionam os 
Incisos XVIII, XIX e XX à Cláusula Terceira da Minuta do Convênio nº 
02/2017, parte integrante do Projeto de Lei nº 09, de 03 de fevereiro de 2017, 
de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Palmital a celebrar convênios com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital￾SP". 
Modifica-se o Inciso XX, da Emenda nº 04 em referência, o qual passa a 
vigorar com a seguintes redação: 
XX - A inobservância aos incisos XVIII e XIX retro, ocasionará ao infrator 
a exclusão do quadro de funcionários da Entidade ou da condição de Prestador de 
Serviços, mediante procedimento a ser adotado pela Administração da Santa Casa 
de Misericórdia de Palmital, através do Diretor Técnico, conforme prevê a 
RESOLUÇÃO CFM nº 2.147/2016. 
FRANCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
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