materia nº 33/2000

Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINO Só Jor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
4 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO —- CCI NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Convivência do Idoso
- CCI.
Artigo 2º- O CCI. - Centro de Convivência e
Desenvolvimento do Idoso, de que trata o artigo anterior, será construído em um
terreno sem benfeitorias de propriedade do Município de Palmital.
Artigo 3º. O CCL - Centro de Convivência e
Desenvolvimento do Idoso, destina-se exclusivamente ao atendimento à população
carente, em faixa etária própria.
Artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes
da aplicação desta Lei, fica O Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
dos créditos especiais que se fizerem necessários.
Artigo 5º- Fia a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar novos Termos de Aditamento ou Teti-ratificação, bem como
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suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados a referida
obra, pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
18 de setembro de 2000.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 021/2000-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências, o
Projeto de Lei nº 021/2000-P.M., a qual AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÉNIO COM A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA
- A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSQ — CCI NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tal projeto tem por objetivo a construção de um
local dotado de toda infra-estrutura para atendimento a programas direcionados aos
idosos de nosso Município.
Salientamos que nesse local será dado
continuidade ao Projeto Brotar, aonde vários idosos praticam atividades diárias de
lazer, recreação, etc.., proporcionando aos mesmos uma melhor inclusão na
sociedade.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos. p
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- Jgsé Roberto Leão Rego
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