materia nº 47/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº !:J2 DE 06 DE MARÇO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 A6 ~ /2017 
CM-PALMITAL O 6 fü /2017 
Senhor Presidente, Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que 
infom,e a esta Casa de Leis se as leis abaixo estão sendo cumpridas pelo nosso Município. 
1- Artigo 182 da Constituição Federal; 
2- Lei Federal nº 10.257 de 06/2001; 
3- Plano Diretor, Capítulo II - dos Objetivos Fundamentais - artigo 5°, inciso III e V; 
Sessão IV - do Saneamento Ambiental e Meio Ambiente, artigo 19, inciso VII e XI; Título II - Do 
Ordenamento Territorial do Município, Capítulo 1 - Macrozoneamento; artigo 32, inciso V, que 
promove a recuperação e preservação do meio ambiente; Subseção III - Zonas especiais de interesse 
ambiental (ZEIA), artigo 37; Subseção I - dos usos e atividades incomodas, artigo 44, do inciso I ao 
VI; Título VI - Disposições Gerais, Finais e Transitórias, artigo 122, inciso IV - Leis das áreas de 
Proteção e Recuperação dos Mananciais. 
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista que que devemos zelar pela preservação e 
proteção do horto florestal, pois o mesmo tem assegurado quantidade e qualidade da água potável que 
abastece o nosso município. 
Para evitar ou mesmo corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos e/ou 
impactos negativos sobre o mesmo e com isso buscar alternativas que promovam a sua revitalização 
bem como das nascentes, mananciais e corpos d' água existentes em nosso município, e tê-los corno 
Patrimônio Ambiental. 
E sendo o mesmo considerado como Zona Especial de interesse ambiental, temos que 
buscar promover audiências públicas que tragam modelos de desenvolvimento sustentáveis que 
impeçam o uso de atividades incomodas, como crescimento desordenado, poluição sonora, 
atmosférica, hídrica, resíduos sólidos, vibrações e outros, pois estes ambientes sempre estiveram e 
continuamente estão ameaçados pela degradação, contaminação e daí resultam em múltiel~ 
Praça Mal. Arthurda Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP~ · 
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PALMITAL 
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mudanças meteorológicas e atmosféricas cujo os efeitos vão desde prejuízo da saúde até com danos 
irreversíveis a natureza, meio ambiente, que a médio e longo prazo correm o risco de extinção se 
medidas mais rígidas, urgentes e cabíveis não forem tomadas. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 2017. 
Presidente 
ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMI~ 
RÔdolfo Mansoleh 
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