materia nº 37/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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/BROJETO DE LEI Nº22/2000-PM-
PROJETO DE LEINe si /
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
EDS AD CUNTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
SAE S ACAMIICAIAL URBANO -
LPZU,
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U,,
referente ao exercício de 2001, na seguinte forma:
[- 10% (dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2001:
HI - 5% (cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o Pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de novembro de 2000, pu
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
DIAL ICALIVA
PROJETO DE LEI Nº 22/2000-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 22/2000-PM, que DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
SR ASAE Mio CUNTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -LP TU.
Tal projeto tem por finalidade propiciar um
benefício ao contribuinte que optar pelo pagamento antecipado do tributo.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNI CIPAL-
Eotmeus documertos'projeto de teiw22-2000 doe