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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº Ti_ DE 06 DE MARÇO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 .fil._12017
CM-PALMITAL ~ / ~ /2017
Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito Munie1paJ, solicitando que seja realizados
estudos a fim de efetivar os Agentes Comunitários do Programa Saúde da Família, conforme
instruções "Como aplicar a Emenda Constitucional nº 51 regularizando os vínculos dos ACS e ACE"
que seguem anexo.
Justifica-se tal indicação a necessidade de reconhecimento de vinculo e regular
contratação dos agentes comunitários.
Plenário Vereador Prof.º AlcidesPradoLacreta, em 06 de março de 2017.
Vereador
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