materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
183351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
EMENDA N° OS , DE 06 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° À 9/2017 
CM-PALMITAL 06 ice /2017 
Referência: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 02, de 03 de fevereiro de 2017, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no Art. 2°, da Lei Complementar n° 
238, de 20 de junho de 2013 e dá outras providências. 
Modifica-se o Art. 2°, do Substitutivo ao PLC n° 02/17, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores municipais 
designados para cumprirem mandatos de Pregoeiros Oficiais e Presidente da Comissão 
Municipal de Licitação e Julgamento (COMJULG), será de 50% (cinquenta por cento) 
sobre o salário base do servidor". 
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 2017. 
ITADO 
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Vereador 
Em sessão 
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Rodolfo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 05 , DE 06 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda Modificativa ao Art. 2° do Substitutivo 
ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, com o objetivo de majorar a gratificação 
sobre o salário base dos servidores designados para cumprirem mandatos de Pregoeiros 
Oficiais e Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal, haja vista a 
complexidade para desempenhar as atribuições, considerando, ainda, que a redução da 
gratificação apresentada ao projeto originário irá resultar em prejuízo aos servidores que 
estão desempenhando tais funções. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 
2017. 
MARC AN TT SEBRIAN 
(Marquinho Tortinho) 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br