materia nº 10/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
PROJETO DE LEI Nº ~ () , DE 06 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
PROTOCOLADO 
t 
• 
PROCESSO N.0 fl.3_12011 
CM-PALMITAL 06 1Q3_12011 
Acrescenta-se o § 3º, no Artigo 1 º, da Lei nº 
2.053, de 22 de fevereiro de 2005, que dispõe 
sobre o día de folga do servidor público municipal 
quando do dia de seu aniversário. 
Art. lº -Acrescenta-se o§ 3º, no Artigo lº, da Lei nº 2.053/05, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 1º - -------------------------
§ 1º --------------------------
§ 2º -__________________ _ 
§ 3° - Caso o dia de folga coincida com sábado, domingo ou feriado, o servidor 
poderá fazer uso do beneficio em outro dia, a sua escolha, desde que dentro do mesmo 
ano do aniversário". 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento vigente. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº .b_, DE 06 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento o presente Projeto de Lei, com o objetivo de conceder o mesmo 
direito de folga a todos os funcionários indistintamente, já que os funcionários cuja data de nascimento 
coincida com datas comemorativas que sempre são feriados jamais serão beneficiados com a Lei e, com 
este projeto proposto, serão beneficiados igualmente a todos os outros funcionários. 
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 2017. 
(Marguinbo Tortinbo) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
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