CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 50, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº /~ ZJJ /2017
CM-PALMITAI 06 1.Qj_ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José
Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado,
a esta Casa de Leis, cópia da documentação dos servidores públicos municipais que
foram nomeados para exercerem cargos em comissão e/ou confiança nos Setores e
Órgãos Públicos da Prefeitura Municipal e nas Autarquias Municipais, nos termos da
Lei Complementar nº 31/1993, da Lei Complementar nº 232/2013 e da Lei
Complementar nº 241/2013, alterada pela Lei Complementar nº 277/2015, conforme
abaixo especificadas, haja vista que não foram enviadas quando da resposta ao
Requerimento nº 17/2017, de autoria deste Vereador, cópias anexas.
1 - Comprovante de escolaridade, conforme previstos nos §§ 5°, 6 e 7º, do
Art. 12, da Lei Complementar nº 241/2013 e, Anexo I, da Lei Complementar nº
277/2015;
2 - Declaração se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública,
conforme prevê o § 2°, da Lei Complementar nº 01 /1993 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais);
3 - Declaração de bens, conforme prevê o § 3°, do Art. 48., da Lei
Complementar nº 01/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais);
4 - Certidão negativa de débitos fiscais e tributários junto à municipalidade
inscritos na dívida ativa, conforme prevê o § 3º, do Art. 1 º, da Lei nº 2.61 1/2014,
inserido através do Art. 3°, da Lei nº 2.693/2015 ~ e,
5 - Declaração e ou Certidão .Judicial nos termos do Art. 5º, da Lei
2.611/2014) constando que não se encontra inserido nas vedações previ~ o Art.
1º, §§ 1° e 2°, da Lei 2.611 /2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O envio da documentação solicitada é de obrigatoriedade por parte de Vossa
Excelência, haja vista que se encontra amparada pelo Art. 37., Inciso IX, da Lei
Orgânica Municipal, que traz expresso que é de competência da Câmara Municipal
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração, com o envio
à Câmara de cópias dos documentos que forem requeridos, como também pelo Art.
1 O 1, Inciso XVJTT ., onde reforça este artigo dizendo que é de competência, exclusiva, do
Prefeito prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informaçõ"es solicitadas,
encaminhando cópias dos documentos solicitados.
Ademais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) reforça ainda
mais esta prerrogativa, a qual tem a finalidade de garantir o acesso a informações
previstas no Inciso XXXIII, do Art. 5°; no Inciso II, do § 3° do Art. 37~ e, no § 2°, do Art.
216, da Constituição Federal.
Passo a destacar que o § 4°, do Art. 48, da Lei Complementar nº 01/1993
(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) prevê que a não observância dos
requisitos para preenchimento do cargo (itens 2 e 3) implicará a nulidade do ato de
nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Há, também, de se registrar, que em relação aos itens 4 e 5, a Lei nº
2.611/2014, em seu § 4º, diz que caberá ao Poder Executivo requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento
das exigências legais.
Por fim, valho-me da oportunidade para esclarecer que, conforme opinado por
Vossa Excelência, este Vereador compareceu junto ao setor do RH da Prefeitura
Municiai para conferência dos documentos pessoais de cada servidor, sem, contudo ter
logrado o êxito necessário.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL 06 1Q.3__12011
~ /
Rodolfo Mansoleli
Presidente
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ENCAMINHADO
Em_fl1_1.Q.3_12017
Ofício nº Slf /2017
'
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQl'ERIMENTO Nº _r}, OE 6 DE FEVEREI RO Dt: 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 06. ~- /2017
CM-PALMITAL ~ / 0 ~ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos lem1os do Art. 134 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor .José Roberto
Ronqui. DD. Prcff'ito Municipal dr Palmital, solicitando-lhe seja prestado. a esta Casa
dt! Leis, as seguintes informações, enviando, cm anexo, a documentação comprobatória:
1 - Os servidores públicos mW1icipais nomeados para os cargos em comissão de
Secretário, Oirctor, Assessor ~ Gerente, nomeados nos tcm10s da l .ei Complementar nº
241/2013, alterada pela Lei Complementar nº 277/2015, preenchem os requisitos
,onstantcs da rderida Lei~ da Lei nº 2.693/2015~ alterada pela Lei 2.611 /2014; bem
,;orno da Lei Complementar nº 01/1()93 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), em seu Art. 48 .. § 2º?
2 - Os servidores públicos municipais nomeados para os cargos em comissão de
Diretor e Assessor. nos tcm1os da Lei Complementar nº 31/1995. preenchem os
requisitos constantes da referida Lei~ da Lei nº 2.693/2015, alt~rada pela Lt!i 2.611/2014,
hc::m como da Lei Complementar nº 01/199.1 (F.statuto dos í-uncionários Públicos
Municipais), cm seu Art. 48 .. ~ 2º?
3 - O servidor público municipal nomeado para o cargo c::m comissão de
Coordenador l·:xecuüvo do Procon. nos termos da l.ei Complementar nº 232/2013,
preenche os requisitos constantes da referida Lei: da Lei nº 2.693/2015, alterada pela Lei
2.611/2014: bt=m como da Lei Complementar nº O 1/ 1993 ( Estatuto dos Funcionários
Públiws Municipais). l!m seu Art. 48., ~ 20,!
Plenári<• Yt!rt!aa;:;dc Prof. Alciis Prado 1.ac. eta. e~~ de. fevereiro de 2017 .
. . '-'-..:- Ç:k_ . _..,__~ O -, •RANCISCO DE SOl !ZA- CAN HA ..-.......
Vereador
.,<i/ ad~~ ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMINHADO
EM 1 ~ pi · · Dt_SCU~SAC) EVOTAÇAü CM-PALMITAL~IÔ~/2017 Em_Q]__1_Q.J,1J2017
~~;s!~~:$~~~ /~~icion• 6 12011 /r -- . . /. , L /- - / t2 - ~ :
ífociÕtfoMansoteli RÔdÕÍfÕ Mansoleli Rosàngela A. xiilhd
Presidente Presidente Assistente Legislati , o
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RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 17/2017 - DE AUTORIA DO
VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA. ---·----- ---- - ---------------- --------- - --·-- -- ---·-·------~----- -----·-·---·--···· -·--
Ref: Se os cargos nomeados prf·enchem os requisitos legais.
Nobre Vereador informamos Vossa Excelência que todas as nomeações realizadas
nesta municipalidade preenchem rigorosamente os requisitos legais elencados em cada
Decreto devidamente publicado no Semanário Oficial de nosso Município. Nesse
passo deixamos o departamento de RH da Prefeitura Municipal de Palmital para visita
"in loco" e conferência dos documentos pessoa.is de cada funcionârio nomeado, sem,
no entanto, autorização para extração de cópias por tratar-se de documentos pessoais
dos funcionários ,.. . --
Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2016.
~ito~EiT~~~iiI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone; (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br
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