Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
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~ DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
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~ ~~~ ----::t câmara Municipal de Palmital APROVA:-
G.fl. "ª'"' ~ r,$0\e\\ . RrJ§J\O .à!(\\e Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abr1f8s~rédito especial para atender despesas, na conformidade do
A1iigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturadas:
Unidade Ge;tora ............ : PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão .............................. : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária.: 02.03 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade Executora: ...... : 02.03.02 ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação Orçamentária .. : 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico ..... : 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte ............................. : 5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
Aplicação ...................... : 200.0057-AQUIS DE ONIBUS ESCOLAR-FNDE
Valor ............................. :R$ 227.871,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata
o artigo 1 º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão
ocorrer referentes ao próprio convenio, no valor de R$ 227.871,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
em 06 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
JOSE ROBE O R UI
-PREFEITO MUNICIPALPr3c-.a Mal. A.rtl1ur da Costa e Silva , 119-Centro- Pa!inital-SP -CEf'· 19970-0CO
cr~?J'. 44.543.98i/OOiJ1-99- Fone. {18) 3351-9333 -wv.w.palmital.sp.go\ .br
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 08 /2017-PM=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
=JUSTIFICATIVA=
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
nº 08/2017 que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Justificamos a apresentação deste Projeto haja vista a
necessidade de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial em virtude do recebimento de
recursos federais, na ordem de R$ 227.871,00 (duzentos e vinte e sete mil,
oitocentos e setenta e um real), para aquisição de ônibus escolar.
Op011unamente, encaminhamos cópia do Termo de
Compromisso PAR nº 201700488, aonde constam maiores detalhes do projeto
firmado entre o Município de Palmital e o Ministério da Educação.
P011anto, trata-se de mais uma conquista para o município na
área da educação que proporcionará transporte de qualidade aos nossos estudantes.
Certos da aprovação deste Projeto,
agradecimentos.
cc:=) G
JOSE ROB,,_- -- WQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Art 1ur da Costa e Silva , 119-Centro-Palmital-SP -CEP· 19970-000
G~PJ: 44.543.981/ 00Ql-99- Fone: í18j 3351-9333 -W'J, N.paimi,a\.sµ.go\ .br
antecipamos
nu:p:11s1mec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinat. ..
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201700488
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1
01 - PROORAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
103 -Nº PROCESSO
23400001998201628
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE PALMITAL
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
06-ENDEREÇO 107 - MUNICIPIO
PRAÇA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA 119 - CENTRO PALMITAL
iOENTIFICAÇÃô Oô(A) PREFEITô(A)
09-NOME
JOSE ROBERTO RONQUI
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ISUBAçãO I TIPO TIPO DE I ARP* 1 METAS
SUBAçãQ QUANTITATIVAS
FIÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2
(ÔNIBUS RURAL ESGOLAR MéDIO)
VEÍCULOS FI
ESGOLARES 1
1
TOTAL GERAL
[ ...
1
- . ·- - - - - . - -- - -- ·- . ·- ·-
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
1 MêS INICIAL: IMêS FINAL:
02/2017 02/2018 . . . ·- . -- . - .. - - EMPENHOS
02 - EXERCÍCIO
2016
05 - N.0 DO CNPJ
44.543.981/0001-99
08- UF
SP
. 707.317.808-68
110 - CPF
PREçO 1 TOTAL
UNITáRIO
R$ 227.871,00 R$
227.871,00
R$ 227.871 ,00 R$
227.871,00
-
-
I SUBAçãO 1 NúMERO 1 VALOR
1 4.2.12.3 1 2016NE657407 1 R$ 227.871 ,00
1 TOTAL EMPENHO 1 R$ 227 .871,00 j - - - 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) - -·-- ·- - - .. - - (*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695 , DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/ 2012 , a Prefeitura
Municipal de PALMITAL compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme
extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas :
I - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado.
Il - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das
demais ações financiadas .
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido .
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio
eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe
o Decreto n° 7.507/2011 .
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso,
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nnp:11 s1mec.mec.gov.br/par/par.php'imodulo=ptincipal/teladeassinat. .
nos termos estabelecidos no§ 1°, do art. 6º, da Lei n° 4 .320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a
condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos
casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIlI - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de
poupanc:;a1 aberta especificamente para o Programa1 quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou
aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se
tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à
conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso , por adesão às Atas
de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias
à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente
que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para
os itens contemplados neste instrumento .
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI- Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original
de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por
órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público
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http://s1mec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=p1incipal/teladeassinat ..
ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIll - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº
14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da
aprovaçao da prestaçao de contas anual do rNDl:/Ml:C pe10 n1üuna1 de contas ela UtWio (TCU) a que se refere o exer-c1c10
do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária an-ecadadora.
XXII - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção
dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a
adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
xxm- Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso .
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
tt'ata dos 11m1tes de aespMa eom pessoal e que os fecufsos pfóprios ae rnsponsaemaacie do eme fedefaao estão
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
JOSE ROBERTO RONQUI
PREF MUN DE PALMITAL
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Brasília/DF, 23 de FEVEREIRO de 2017.
Validado por JOSE ROBERTO RONQUI · CPF: 707.317.808-68 em 24/02/2017 13:27:46
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