| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÃO, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1116 |
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