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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº º3_ DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 JL1L. /2017
CM-PALMITAL .c.2Q_1.a.3_12011
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno,
DD. Presidente da Autarquia Serviço de Assistência à Saúde de Palmital _: SAS, solicitandolhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos servidores da municipalidade que se
aposentaram, dos servidores exonerados que exerceram cargos de provimento em comissão na ·
municipalidade, e dos agentes políticos, que continuaram com os benefícios assegurados pela
Lei do SAS (Lei Complementar nº 13/94 ), conforme segue:
a) relação nominal dos funcionários municipais aposentados pelo
INSS, dos servidores exonerados que exerceram cargos de provimento em comissão na
municipalidade, e dos agentes políticos, que através da Lei Complementar nº 199/11, foram
assegurados o direito de continuarem com os beneficias do serviço de assistência à saúde
previsto na Lei Complementar nº 13/94, entre 2011 até a presente data?
b) relação individual dos valores que deveriam ser pagos pelos
contribuintes supracitados, entre o período de 2011 até a presente data, e relação dos valores
realmente pagos pelos mesmos no referido período?
c) relação dos contribuintes supracitados que eventualmente não
estão em dia com as suas contribuições? E quais as providências adotadas pela Autarquia
nestas situações?
d) relação nominal de todos os dependentes dos beneficiários citados
no item «a"?
e) relação nominal dos contribuintes e de seus beneficiários que
obtiveram reembolsos de despesas médicas e outros previstos no Art. 44, da Lei Complementar
nº 13/94 e respectivos valores, entre o período de 2011 até a p oote data?
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmital/SP
CNPJ 49 .893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
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18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente REQUERIMENTO visa fazer cumpnr a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa de Leis.
2017.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 20 de março de
Presidente
ENCAMINHAR
OFÍCIO
CM-PAL~ 7
Í odoÍfoMansoÍeli
Presidente
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ENCAMINHADO
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OFICIO Nº n /2017
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