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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO Nº 60 DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 cQ ~ X /2017
CM-PALMITAL J,() I 03 12017
Requeiro nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja
encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que infonne a esta Casa de Leis o quanto
segue:
1- Qual o controle de terrenos baldios e à venda por empresas de empreendimentos
imobiliários na cidade?
2- Os proprietários e empreendimentos são cobrados pelo município para manterem os
espaços adequados? Se sim, qual a forma da cobrança?
3- Há estudos para realizar campanhas publicitárias sobre a necessidade dos cuidados
com os terrenos baldios?
Justifica-se tal requerimento, tendo em vista que é nítido o descaso com os cuidados
básicos de limpeza e capinação nesses espaços vazios, principalmente no bairro Jardim Montreal,
Antúrios e adjacentes. Alguns locais que inclusive são fechados por muros e não tem a possibilidade
de serem vistoriados pelas equipes de ACS e ACE.
Plenário Vereador Prof.O Alcides Prado Lacreta, em 20 de março de 2017.
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL ao ,o~
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg .br
ENCAMINHADO
em .i_L1Q_3 _ _12017
OFÍCIO Nº 5?ô /2017
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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