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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, VIA TELEFONE, PARA PACIENTES IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id11177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por 8 votos favoráveis e 2 contrários na 8ª Sessão Ordinária
2017-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
PROJETO DE LEI Nº )6 , DE 17 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 .m_.12011 
CM-P LMITAL Jfl1 Q3 /2017 
AS COMISS ES DE: - :::-__ 
~ caLA-J~, jd~ 
C.M. Palm!tal, em .......z?1~~?"::,"'r-,-
Presidente 
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de 
consultas médicas, via telefone, para pacientes idosos, 
portadores de deficiência e gestantes, nas unidades de 
saúde do Município de Palmital e dá outras 
providências. 
Art. 1 ° - Os pacientes idosos, as pessoas com deficiência e as gestantes, 
que previamente estiverem cadastradas nas unidades de saúde do Município de Palmital, · 
poderão agendar suas consultas médicas, via telefone, nessas unidades. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se: 
I- Unidade de Saúde - o estabelecimento compreendido como Unidade 
de Saúde da Família - USF e Centro de Saúde. 
II- Idoso - a pessoa que comprovar idade igual ou supenor a 60 
(sessenta) anos na data do agendamento da consulta~ 
III- Pessoas com deficiência - aquela que apresenta impedimentos de 
natureza fisica, auditiva, visual e intelectual. 
Art. 3° - Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes 
na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial ou o 
cartão do Sistema Único de Saúde- SUS. 
Parágrafo Único - Em caso da itnpossibilidade de deslocamento do 
paciente para a localidade de atendimento da consulta médica agendada, o mesmo 
poderá solicitar o transporte por ambulância ou outro veículo da municipalidade. 
Art. 4ª - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à 
população, material indicativo do conteúdo desta Lei. 
Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar ...,..,..,, .L/ecreto, no que 
julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CN PJ 49 .893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pro:F Alcides Prado Lacreta, em 17 de março de 2017. p-J~/ RODOLFO M~({tiLf ve7ad~~r 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/S P 
CNPJ 49 .893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg .br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
PROJETO DE LEI Nº J ~ , DE 17 DE MARÇO DE 2017 
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento o presente Projeto de Lei, visando assegurar aos pacientes · 
idosos, as pessoas com deficiência e as gestantes, o direito de realizar o agendamento de 
consultas médias, via telefone, nas unidades de saúde do município em que estiverem 
cadastrados, como ocorre nos consultórios particulares ou de planos de saúde. 
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito 
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido 
Projeto. 
2017. 
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 17 de março de 
# 
RODOLFO .. • LslELI Ver~Y;r~;-" · 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg .br 
18 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 

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