CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
PROJETO DE LEI Nº )6 , DE 17 DE MARÇO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 .m_.12011
CM-P LMITAL Jfl1 Q3 /2017
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Presidente
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento de
consultas médicas, via telefone, para pacientes idosos,
portadores de deficiência e gestantes, nas unidades de
saúde do Município de Palmital e dá outras
providências.
Art. 1 ° - Os pacientes idosos, as pessoas com deficiência e as gestantes,
que previamente estiverem cadastradas nas unidades de saúde do Município de Palmital, ·
poderão agendar suas consultas médicas, via telefone, nessas unidades.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I- Unidade de Saúde - o estabelecimento compreendido como Unidade
de Saúde da Família - USF e Centro de Saúde.
II- Idoso - a pessoa que comprovar idade igual ou supenor a 60
(sessenta) anos na data do agendamento da consulta~
III- Pessoas com deficiência - aquela que apresenta impedimentos de
natureza fisica, auditiva, visual e intelectual.
Art. 3° - Para receber o atendimento agendado via telefone, os pacientes
na ocasião das consultas deverão apresentar um documento de identificação oficial ou o
cartão do Sistema Único de Saúde- SUS.
Parágrafo Único - Em caso da itnpossibilidade de deslocamento do
paciente para a localidade de atendimento da consulta médica agendada, o mesmo
poderá solicitar o transporte por ambulância ou outro veículo da municipalidade.
Art. 4ª - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à
população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 5° - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar ...,..,..,, .L/ecreto, no que
julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CN PJ 49 .893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
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Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pro:F Alcides Prado Lacreta, em 17 de março de 2017. p-J~/ RODOLFO M~({tiLf ve7ad~~r
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PROJETO DE LEI Nº J ~ , DE 17 DE MARÇO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Lei, visando assegurar aos pacientes ·
idosos, as pessoas com deficiência e as gestantes, o direito de realizar o agendamento de
consultas médias, via telefone, nas unidades de saúde do município em que estiverem
cadastrados, como ocorre nos consultórios particulares ou de planos de saúde.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido
Projeto.
2017.
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 17 de março de
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