CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Of DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.
0 JJG,2011
CM-PALMITAL aI}_1.f}:i.12011
Concede aumento e reposição salarial aos
servidores efetivos, comissionados e inativos do
Legislativo e dá outras providências.
Art. 1° Fica concedido o aumento e reposição salarial no total de 7,0% (sete por cento)
aos servidores efetivos. comissionados e inativos do Legislativo. na seguinte conformidade:
I - 2,31 ( dois vírgula trinta e um por cento) de aumento real;
II - 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, autorizada através da Lei Complementar nº 81, de
07 de agosto de 2.001.
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei Complementar Municipal nº 211,
de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos Efetivos na forma do Anexo 1, da
presente Lei Complementar;
II - Anexo VI - Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão na forma do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a partir de O 1 de março de 2017.
Presidente ANDRÉFERNAND·~~•a~~
1 º Secretá ri
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro· Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº_ DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
ANEXOI
PADRÃO REFER~NCIA TABELA 1 TABELA 2 TABELA 3 TABELA 4 TABELA 5 TABELA 6
B
D
E
F
1 1.652,39 2.643,85 3.172,62 3.807,17
2 1.685,44 2.696,74 3.236,09 3.883,31
3 1.719,15 2.750,67 3.300,80 3.960,98
4 1.753,55 2.805,69 3.366,81 4.040, 19
5 1.788,60 2.861 ,80 3.434,15 4.121 ,01
2 2.303,38 3.685,43 4.422,49
3 2.349,45 3.759, 14 4.510,92 5.413, 19
4 2.396,44 3.834,33 4.601 ,17 5.521 ,43
5 2.444,36 3.911 ,00 4.693,17 5.631 ,86
1 2.639,92 4.223,89 5.068,63 6.082,42
2 2.692,72 4.308,38 5.169,99 6.204,07
3 2.746,57 4.394,55 5.273,40 6.328,15
4 2.801 ,51 4.482,42 5.378,87 6.454,72
5 2.857,53 4.572,08 5.486,44 6.583,81
1 3.086,15 4.937,85 5.925,38 7.110,52
2 3.147,87 5.332,88 6.043,87 7.252,72
3 3.210,81 5.439,54 6.164,75 7.397,79
4 3.275,04 5.548,32 6.288,06 7.545,74
5 3.340,53 5.659,30 6.413,80 7.696,66
Praça Mal. Arthur da Costa e SIiva, 179 - Centro - Palmltal/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
4.568,59 6.624,47
4.659,96 6.756,96
4.753, 17 6.892,09
4.848,23 7.029,94
4.945,20 7.170,53
6.368,42 9.234,22
6.495,81 9.418,91
6.625,71 9.607,28
6.758,23 9.799,44
7.298,89 10.583,40
7.444,87 10.795,05
7.593,75 11.010,96
7.745,65 11 .231 . 17
7.900,54 11 .455,79
8.532,59 12.372,28
8.703,25 12.619,69
e.8n,32 12.872,12
9.054,86 13.129,55
9.235,97 13.392,14
18 3351-1214
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PALMITAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O} DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Diretor Geral ~-, - 1 •
Diretor Legislativo 1 ·.
'
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CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
SÍMBOLO VENCIMENTO
CC-1 R$ 7.180,24
CC-2 R$ 5.744,25
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºfil: DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares:
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder um aumento real, bem corno a
reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Legislativo, através da
aplicação da variação proporcional do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE,
acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Ademais, vale lembrar que referida medida não irá comprometer o orçamento da
Câmara, portanto esperamos contar com a aprovação dos nobres Pares, para que os servidores desta
Casa de Leis não fiquem com os seus salários defasados diante da inflação.
Plenário Vereador Profº Alcídes Prado Lacreta, em 2
RODOLFO
Presidente
1º Sec
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