CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
MOÇÃO Nº 0~ DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
· PROCESSO N.0 Q_J} /2017
CM-PALMIT AL d.Í1' I Ô 3 /2017 Moção de Repúdio à reforma da previdência
social rural, que com as novas regras afronta os
direitos dos trabalhadores rurais.
· Apresento, nos termos do Regimento Interno, a presente Moção de
REPÚDIO, a ser encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados, Senado Federal
e líderes de bancadas, no sentido de manifestar o repúdio à proposta da reforma da
previdência social rural apresentada pelo Governo Federal.
As novas regras apresentadas para a aposentadoria dos agricultores
familiares dentre outros se for aprovada irá afrontar os direitos de todos os
trabalhadores, caracterizando um grande retrocesso, principalmente a população mais
pobre deste país.
Portanto, diante de toda a farsa da Reforma Previdenciária formulada pelo
atual Governo e em nome da retomada da cidadania, dos direitos dos trabalhadores, d
garantia dos direitos adquiridos e do ~ aan ~ soe· al, apresentamos ~ presente Mo -o
Repúdio. 1 tl 1
~L0 - ) . c==.:)I, rf, do B
Plenário Verc or Prof.º Alcides Prado Lacret , ço ?e ~
L3...---ei=on\-~J,t~t RODOLFO
V8l98dor Ve eador
Presidente
FAANCISCO DE SOUD\ • CAN
ENCA,J(fi'fÂtR OFÍCIO
CM-PALM~
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 · Centro - Palmital/SP
CNPJ 49 .893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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lr-t/ Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmital
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) Base Territorial: Palmital Ibirarema Campos Novos Paulista e Platina
Sede Própria: Rua Eduardo Zacarelli, 902 -Tel/Fax (18) 3351-1399 - CEP: 19970-000 - Palmital/SP
Palmital, 1 O de março de 2. O 1 7
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Palmital
Sr. Rodolfo Mansoleli
Presidente
Estamos enviando para o seu conhecimento e
demais vereadores desta casa, material da reforma Previdenciária onde fala dos
impactos, do qual traz prejuízos aos trabalhadores em especifico aos agricultores
familiares. Desta forma venho pedir a essa casa de Lei que se posicione
firmemente em defesa da previdência social rural e favorável a manutenção das
atuais regras de acesso de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ao beneficio
previdenciário e assistenciais.
Sendo sós para o momento, aproveito para
enviar-lhe minhas cordiais saudações.
Atenciosamente,
RESOLUÇÃO N~ .... ./2017
A Câmara de Vereadores do Município de ______ - _, aprova a seguinte
Resolução:
CONSIDERANDO
A importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja
qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a população brasileira,
assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;
As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e
extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os
produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade
das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes tripa
jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as
tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira
idade;
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a
economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o
dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência
das famílias no campo.
RESOLVE
Se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à
manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos
benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de
idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para
os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria;
contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo
por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de
acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios
previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Local e data
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
Art. 149. Compete exclusivamente à
União instituir contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou
econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no
art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
Art. 149. Compete exclusivamente à União
instituir contribuições sociais, de intervenção
no domínio econômico e de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas
áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.
195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.[ ... ]
CONSIDERAÇÕES
[ ... ] [ ... ] § 2º As contribuições soc1a1s e de
O parágrafo 5° do artigo 149 proíbe a isenção fiscal da
contribuição previdenciária sobre receitas de
exportação. Ou seja, a empresa exportadora vai
recolher a contribuição previdenciária sobre a receita
bruta decorrente da venda de produtos exportados,
sempre que essa receita substituir a fo lha de salários.
[ ... ] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata
intervenção no domínio econômico de o caput deste artigo:
que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes
I - não incidirão sobre as receitas de exportação; [ ... ]. No caso específico dos produtos rurais, 0 recolhimento
decorrentes de exportação; r ... 1
,---------~-~~-~------- -------------------; de contribuição previdenciária sobre a receita obtida com
§ 5º O disposto no inciso I do§ 2º não se aplica às
NOVO
Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguíntes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou cred itados, a qualquer título,
a exportaça-o pela empresa exportadora vai garantir contribuições previdenciárias incidentes sobre a
receita em substituição às incidentes sobre a maior sustentabilidade ao sistema de seguridade social,
folha de sa1ários. e, consequentemente, fortalece o financiamento da
própria previdência ru ral.
Art. 195. A seguridade social será financiada
por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuíções sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a I la
equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
1
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo
sem vínculo empregatício; [ ... ]
II - do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdên cia
social de que trata o art. 201 ; [ .. . ]
§ 82 O produtor, o parceiro, o meeiro e o
arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem
como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contrl Üirão pare a
segurjdade social mediant'e a apl'cação de uma
alíquota obre o resultado da' cpme cianzação tja
produção e farão jus aos beneficíos os termós
âa lei
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
lhe preste serviço de natureza urbana ou rural, mesmo
sem vínculo empregatício; [ ... ]
li - do traba lhador, urbano e rural, e dos demais
segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social de que trata o art.
201; [ .. . ]
§ 82 O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário
rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus
respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que
exerçam suas atividades em regime de economia famil iar,
sem empregados permanentes, contribuirão de forma
individual para a seguridade social com alíquota
favorecida, incidente sobre o limite mínimo do salário de
contribuição para o regime geral de previdência social,
nos termos e prazos definidos em lei.
2
CONSIDERAÇÕES
Explicita que sobre qualquer rendimento do trabalho,
urbano ou rural, haverá a incidência da contribuição
previdenciária.
A nova redação dada ao§ 82 do art. 195 da CF:
• Inclui o extrativista.
• Especifica como membro do
companheiro/a e filhos (regra já
pelo INSS).
grupo familiar o
vem sendo aplicada
• Altera a forma de contribuição dos segurados especiais
para a previdência social, que atualmente é feita sobre
o valor da venda da produção ru ral e beneficia todo o
grupo familiar, passando para uma contribuição
individualizada de cada membro do grupo familiar,
cuja alíquota incidirá sobre o salário mínimo.
• Não se sabe ainda qual será o valor da contribuição que
o segurado especial terá que pagar. Isso vai depender
de Lei específica a ser aprovada pelo Congresso
Nacional no prazo de um ano após a aprovação da PEC.
Todavia, se tomarmos como referência a menor
alíquota que vem sendo cobrada das pessoas de baixa
renda (donas de casa e Microempreendedor), a
alíquota poderá ser de 5% sobre o salário mínimo, o
que dá, atualmente, uma contribuição, por mês, de R$
44,00 por segurado. Numa família, por exemplo, de 04
pessoas, o valor a ser pago será de R$ 176,00 por mês.
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
Art. 201. A previdência social será organizada Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma
3
CONSIDERAÇÕES
• OBSl: exigir contribuição individualizada dos segurados
especiais para fins de proteção previdenciária, significa
excluir a grande maioria doesses trabalhadores/as do
acesso a esse direito. Isso porque a renda do agricultor
/a depende das condições climáticas e do resultado da
colheita da sua produção, que, muitas vezes, é feita de
forma sazonal ou anual, não dispondo os mesmos de
renda mensal para contribuir com o sistema nos termos
da PEC apresentada.
• OBS2: O resultado prático da contribuição
individualizada no âmbito do grupo familiar pode
significar o esforço da família em tentar pagar a
contribuição para garantir ao menos a proteção de um
de seus membros que, via de regra, será em benefício
do homem (chefe da família) ficando a mulher e filhos
excluídos da Previdência Social.
• OBS3: A tentativa de individualizar a contribuição dos
segurados especiais também desconstrói o princípio
basilar do trabalho em regime de economia familiar
praticado pela agricultura familiar. Vale frisar que,
historicamente, a proteção previdenciária na área rural
foi estruturada a partir do reconhecimento do trabalho
rural exercido em regime de economia familiar como
sendo indispensável à manutenção da família e ao seu
desenvolvimento socioeconômico. Isso deixa de ter
sentido quando se instituiu contribuição individualizada
para acesso à previdência.
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
I - cobertura dos eventos de do$ça,
inv~dez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade,
especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em
situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão
para os dependentes dos segurados
de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado,
homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes,
ob~rvaqo o qispo:$to nq § 2°.
§ 1° É vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria
ao~ J:>enefic1ános do :çecim:e :geral d~
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a:
1 - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou
permanente para o trabalho, morte e idade avançada;
li - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
CONSIDERAÇÕES
III - proteção ao trabalhador em situação k:le
desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e aos dependentes.
§ 1 ° É vedada a adoç ão de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo
regime de que trata este artigo,
4
A redação dada ao inciso V do art. 201, exclui a
referência ao §2º, que prevê que nenhum
benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo.
OBS: Na prática, a nova regra vai permitir ao governo
pagar o benefício previdenciário de pensão por morte em
valor inferior ao salário mínimo, visto que a proposta que
consta na PEC é de que esse benefício será calculado com
base na proporção de 50% da média das contribuições
feitas pelo segurado mais 10% por dependente, limitada
ao teto do RGPS. OU seja, se essa regra for aprovada, os
dependentes dos segurados rurais vão passar a receber
pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo.
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
prep1den~ia social, ressalvados os
casos de atividades exercidas sob
condições especiais que
prejudiquem a saúde qu a
infegrid;ade :(isic~ e quando se tratar
de segurados portadores de
deficiência, nos termos definidos
em lei complementar.
CONTIDO NO ATUAL § 1º
TEXTO CONTIDO, EM PARTE, NO
ATUAL§ 1°.
NOVO
§ 7° É assegurada aposentadoria
no regime geral de previdência
social, nos 'Ce):'jlllos d.a ,:1,ei,
obeâeçi4,ts,., ~ilf11 as ,, , •1:". ~gt;j,mtes
condições:
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
ressalvados, nos termos definidos em lei
complementar, os casos de segurados:
1 - com deficiência; e
li - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que efetivamente prejudiquem a saúde,
vedada a ca racte rizaçã o por catego ria profissio nal
ou o cu pação.
§ 1-2-A. Para os segurados de que tratam
os incisos I e II do § 1.2., a redução para
fins de aposentadoria, em relação ao
disposto no § 7.2., será de, no máximo,
dez anos no requisito de idade e de, no
máximo, cinco anos para o tempo de
contribuição. f ... ]
§ 7° É assegurada aposentadoria no regime
geral de previdência social àqueles que tiverem
completado sessenta e cinco anos de idade e
vinte e cinco anos de contribuição, para ambos
os sexos.
5
CONSIDERAÇÕES
• A nova redação data ao § 7º do artigo 201, com a
supressão dos inciso I e li do mesmo parágrafo, acaba
com a aposentadoria específica por tempo de
contribuição, instituindo uma idade mínima para
aposentadoria que é de 65 anos.
• O novo texto também iguala a idade mínima para
aposentadoria de homens e mulheres, urbanos e rurais
em 65 anos para todos e todas.
• Outra mudança proposta é o aumento do tempo de
carência (tempo de contribuição) para acesso à
aposentadoria que passa de 15 para 25 anos de
contribuição.
• As novas condições de acesso à aposentadoria serão
exigidas para as mulheres urbanas e rurais que na data
de publicação do texto aprovado tenham idade inferior
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
6
CONSIDERAÇÕES
a 45 anos e para os homens que tiverem idade inferior
a 50 anos. Às mulheres e homens, urbanos e rurais, que
tiverem idade superior a estas, será aplicada a regra de
transição prevista no artigo 7º e 8º da PEC 287.
• 0BS1: o aumento na idade da aposentadoria vai
inviabilizar o acesso a esse benefício para milhões de
trabalhadores e trabalhadoras rurais , considerando a
jornada de trabalho extensiva e o trabalho penoso no
campo. Isso torna a expectativa de vida do
trabalhador/a rural, principalmente das mulheres
rurais, inferior a dos urbanos.
• 0BS2: Outra questão é o aumento no tempo de
carência para a aposentadoria que passa de 15 para 25
anos de contribuição. Trata-se de uma exigência cruel
em se tratando de trabalho rural. Provavelmente
milhares de trabalhadores/as rurais jamais irão atingir
esse tempo de contribuição ao longo de sua vida
laboral.
No caso dos agricultores(as) familiares / segurados
especiais, é de considerar que os mesmos não tem
renda mensal para contribuir mês a mês com a
previdência já que a renda auferida sobre a venda da
produção rural depende das condições climáticas e do
resultado da colheita da sua produção, o que nem
sempre é garantido ao longo do ano.
Da mesma forma, a regra proposta praticamente
inviabiliza o acesso à aposentadoria para o assalariado
rural. Além do trabalho penoso que esse trabalhador/a
exerce, a grande maioria (ma is de 60%) trabalha na
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
I - trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se
homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, reduzido em cinco anos o
limite para os trabalhadores rurais
de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime
de economia familiar, nestes
incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal.
NOVO
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
SUPRIMI O TEXTO
SUPRIMI O TEXTO
§ 7°-A Por
aposentadorias,
ocasião
inclusive
da concessão das
por incapacidade
7
CONSIDERAÇÕES
informalidade (sem CTPS assinada). Outro aspecto a
considerar é que predomina no campo relações de
trabalho de curta duração (diárias) ou no máximo por
período de 06 meses (safra). Diante dessa realidade,
são poucos os assalariados/as rurais que conseguirão
se aposentar. Os que conseguirem alcançar esse direito,
provavelmente, terão que trabalhar mais de 50 anos
para conseguir comprovar os 25 anos de contribuição
que o governo está exigindo como carência para acesso
à aposentadoria.
• 0BS3: As novas exigências criadas para o acesso à
aposentadoria podem estimular ainda mais o êxodo
rural dos agricultores/as familiares e afetar a produção
de alimentos. Cumpre lembrar que os agricultores/as
familiares contribuem solidariamente com a sociedade
brasileira e para o próprio sistema de proteção social,
por meio da produção diária de alimentos, sendo que
mias de 70% dos alimentos que chegam à mesa dos
brasileiros provém desses agricultores/as.
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
NOVO
NOVO
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
permanente para o trabalho, serão considerados
para o cálculo do valor das aposentadorias os
salários de contribuição do segurado ao regime
de previdência de que trata este artigo e as
remunerações utilizadas como base para as
contribuições do segurado aos regimes de
previdência de que tratam os art. 40, art. 42 e
art. 142, respeitado o limite máximo do salário
de contribuição do regime geral de previdência
social.
§ 7°-B. O valor da aposentadoria corresponderá
a 51 % ( cinquenta e um por cento) da média dos
salários de contribuição e das remunerações
utilizadas como base para as contribuições do
segurado aos regimes de previdência de que
tratam os art. 40, art. 42 e art. 142, acrescidos
de 1 (um) ponto percentual para cada ano de
contribuição considerado na concessão da
aposentadoria, até o limite de 100% (cem por
cento), respeitado o limite máximo do salário de
contribuição do regime geral de previdência
social, nos termos da lei.
§ 7°-C. O valor da aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho,
quando decorrente exclusivamente de acidente
do trabalho, corresponderá a 100% (cem por
cento) da média dos salários de contribuição e
das remunerações utilizadas como base para
8
CONSIDERAÇÕES
• A regra proposta no § 7º-B altera a forma de apurar o
valor da aposentadoria que o segurado irá receber.
Assim, após ser apurada a média das contribuições que
o segurado fez ao longo da sua vida laboral, o valor da
aposentadoria será calculado pelo percentual de 51%
do valor médio apurado mais 1% para cada ano de
contribuição. Dessa forma, para o segurado alcançar o
benefício pelo valor médio daquilo contribuiu, ele terá
que computar, no mínimo, 49 anos de trabalho. Na
prática significa que as pessoas não vão mais ter direito
à aposentadoria integral com base nos valores que
contribuiu.
• OBS: Os segurados especiais, no nosso entendimento,
não serão atingidos por essa regra já que a própria
Constituição Federal não permite que o segurado
receba benefício de aposentadoria em valor inferior ao
salário mínimo.
• Trata-se da forma de cálcu lo da aposentadoria por
incapacidade decorrente de acidente do trabalho, onde
o segurado fará jus a 100% da méd ia das contribuições.
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
§ 13. O sistema especial de inclusão
previdenciária de que trata o § 12 deste
artigo terá alíquotas càllênci~
inferiores às vigentes para os demais
segurados do regime geral de
previdência social.
NOVO
NOVO
NOVO
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
as contribuições do segurado aos regimes de
previdência de que tratam os art. 40, art. 42 e
art. 142, respeitado o limite máximo do salário
de contribuição do regime geral de previdência
social, apurada na forma da lei. r ... 1
§ 13. O sistema especial de inclusão
previdenciária de que trata o § 12 deste artigo
terá alíquotas inferiores às vigentes para os
demais segurados do regime geral de
previdência social.2
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição
fictício para efeito de concessão dos benefícios
previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Sempre que verificado o incremento mínimo de um
ano inteiro na média nacional única correspondente à
expectativa de sobrevida da população brasileira aos
sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em
comparação à média apurada no ano de promulgação
desta Emenda, nos termos da lei, a idade prevista no § 72
será majorada em números inteiros.
§ 16. Na concessão do benefício de pensão por morte,
cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de
9
CONSIDERAÇÕES
• A redação dada ao parágrafo 13, suprime a previsão de
que o sistema especial de inclusão previdenciária teria
carências inferiores. Com a nova regra de carência de
25 anos e idade mínima de 65 anos para ambos os
gêneros, a única vantagem do regime seria a
contribuição inferior.
• 085: A regra da carência diferenciada é importante
para a inclusão de segurados como, por exemplo, os
assalariados rurais que não conseguem ter vínculo de
trabalho e de contribuição permanente para garantir a
proteção previdenciária. Esses trabalhadores/as
dificilmente vão conseguir se aposentar com essas
novas regras.
• Por essa regra, o governo propõe um mecanismo
automático de elevação da idade mínima para a
aposentadoria, vinculada ao aumento na expectativa de
sobrevida dos brasileiros, medida pelo IBGE a cada ano.
Quando aumentar um ano na expectativa de sobrevida,
aumentará pelo menos um ano na idade mínima.
•O§ 16 trata da nova fórmula de cálcu lo da pensão por
morte, de modo que o dependente terá direito a
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 /2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
NOVO
NOVO
NOVO
NOVO
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite
de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o
segurado recebia ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito, observado o disposto nos §§ 7Q-B e 7Q-C, não será
aplicável o disposto no§ 2Q deste artigo e será observado
o seguinte:
1 - as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade
de dependente e não serão reversíveis aos demais
beneficiários; e
li - o tempo de duração da pensão por morte e as
condiçõ es de cessação das cotas individua is serão
estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data
de óbito do segurado, nos termos da lei.
§ 17. É vedado o receb imento conjunto, sem prejuízo de
CONSIDERAÇÕES
receber 50% do valor da aposentadoria que o segurado
recebia ou daquela a que teria direito a receber caso
fosse aposentado, acrescido de 10% por cada membro
dependente, limitada ao teto do RGPS.
• Atualmente, o valor da pensão corresponde a 100% do
valor da aposentadoria .
• O valor da pensão será reduzido na medida em que os
filhos forem atingindo a idade de 21 anos, deixando de
ser dependentes.
• Para o cônjuge, o tempo de duração da pensão
também será definido pela sua idade na data do óbito
do segu rado. Por força da Lei 13.135/2015, a regra
vigente já estabelece o tempo de duração da pensão da
seguinte forma :
Idade do cônjuge
menor de 21 anos
entre 21 e 26 anos
entre 27 e 29 anos
entre 30 e 40 anos
entre 41 e 43 anos
44 anos ou mais
Duração do benefício
3 (três) anos
6 (seis) anos
10 (dez) anos
15 (quinze) anos
20 (vinte) anos
vitalício
,_ _________________ _ o_ut_r_as_ hi~p_ó_te_s_e_s~p_re_v_is_ta_s_e_m_ le_i_: ___ _ _ _ _ _ _, • O§ 17 e seus incisos, proíbe o recebimento de mais de
I - de mais de uma aposentadoria à conta do uma aposentadoria, bem como proíbe a cumulação de
regim e de previdên cia de que trata este artigo; aposentadoria com a com pensão por morte. II - de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do • Essa novas regras, se aprovadas, será aplicadas a partir
regime de pr evidência de qu e trata este artigo da data da publicação do texto, não afetando o direito
ou enfre este regime e os regimes de das pessoas que vem recebendo os benefícios de forma NOVO
previdência de que tratam os art . 40, art . 42 e
10
ANÁLISE DA CONTAG SOBRE A PEC 287 / 2016 E OS IMPACTOS NA PREVIDENCIA RURAL
TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO REDAÇÃO DADA PELA PEC 287 CONSIDERAÇÕES
art. 142, assegurado o direito de opção por um cum ulada.
dos beneficias, ficando suspenso o pagamento
do outro benefício; e
NOVO Ili - de pensão por morte e aposentadoria no âmbito do
regime de previdência de que trata este artigo ou entre
este regime e os regimes de previdência de que tratam os
art. 40, art. 42 e art. 142, assegurado o direito de opção
por um dos benefícios, ficando suspenso o pagamento do
outro benefício.
Art. 203 . A assistência social será Art. 203. A assistência s ocial será prestada a
prestada a quem dela necessitar, qu em d ela necessitar, independentemente de
indepen dentem en te de contribuição à contribu ição à seguridade social, e tem I or
seguridade s ocial, e tem p or objetivos: [ ... ]
obietivos: r .. . l
V ~ a garantia de um ~ãrio mínimo V - a concessão de benefício assistencial mensal, a título • Por essa regra, o benefício assistencial (BPC / LOAS)
a beneficio U\ensal à essoa de transferência de renda, à pessoa com deficiência ou de ixa de t er o ampa ro constit ucion al que ga rante o
po tadora d defic;iencia e ao idos~ àquela com setenta anos ou mais de idade, que possua valo r um sa lário mínimo. Ou seja, a inte nção do
qu comprovem. ão p ssuir meios de renda mensal familiar integral per capita inferior ao valor
governo é paga r benefício assistencia l infe rio r ao
;v; r a p ópna manuten ão ou de previsto em lei. salário mínimo. e;-: a o 'd R,Ot su fãn.úli~
co:tlforroê! dispuser a l!!l,
NOVO § 1º Em relação ao benefício de que trata o inciso V, a lei • Out ro pont o sensível da nova regra é a e levação da
disporá ainda sobre: idade para acesso ao benefício assistenci al, que passa
NOVO 1 - o valor e os requisitos de concessão e manutenção; de 65 pa ra 70 anos, sendo qu e, pela regra de tra nsição
previst a no art igo 20 da PEC, para cada 02 a nos se rá
NOVO li - a definição do grupo familiar; e
a umentado um a no na idade até chegar aos 70 a nos.
NOVO Ili - o grau de deficiência para fins de definição do acesso
e sta be lece de rend a ao benefício e do seu valor. • o texto também o conceit o
NOVO § 2° Para definição da renda mensal familiar famili ar int egra l per capit a, a fi m de impedir qu e seja
integral per capita prevista no rn.ciso V será exclu ído do cômputo da re nda o benefício recebido
considerada a rena.a integral de cada membro pe lo out ro cônjuge ou outros benefícios de
do grupo familiar. transferê ncia de renda. Na prática, se a família, po r
exemplo, for beneficiária do programa bolsa família, NOVO § 3º A idade referida no inciso V deverá
esse benefício será considerado para cálculo da renda observar a forma de revisão pr evista no§ 15 do
per capita familia r. art. 201.
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TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
REGRA APARTADA (BLOCO
CONSTITUCIONALIDADE)
DE
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
Art. 72 O segurado filiado ao regime geral de
previdência social até a data de promulgação desta
Emenda e com idade igual ou superior a cinquenta
anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se
mulher, poderá aposentar-se quando preencher as
seguintes condições, ressalvado o direito de opção
à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo
art. 201, § 72, da Constituição:
1 - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher, acrescidos de
um período adicional de contribuição equivalente a
50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o
respectivo tempo de contribuição; ou
li - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, e cento e oitenta
meses de contribuição, acrescidos de período
12
CONSIDERAÇÕES
• OBSl: A nova regra proposta para o benefício
assistencial vai elevar o nível de pobreza no Brasil,
principalmente no meio rural. Muitos trabalhadores
rurais/as idosos/as, que não conseguiam acessar a
aposentadoria devido aos requisitos exigidos, recorriam
ao benefício assistencial como forma de garantir a sua
subsistência e dignidade na velhice.
Com as novas regras, o trabalhador/a rural idoso/a,
além de ter dificuldade em acessar a previdência
social, também enfrentará enorme dificuldade em
acessar o benefício assistencial.
• Trata-se da regra de transição para aposentadoria, que
será aplicada apenas para os segurados do RGPS, que
tiverem idade igual ou superior a 45 anos / mulher, e
50 anos/ homem.
• Estabelece que o segurado terá que pagar pedágio
(tempo adicional) de 50% do tempo de contribuição
que faltaria para se aposentar, considerando o período
de carência atualmente exigido para a aposentadoria
que é de 15 anos .
• Na área rural, essa regra seria imediatamente aplicada
aos assalariados rurais, sendo que pela regra prevista
no parágrafo único deste art. 72, a idade de
aposentadoria a ser considerada é 55 anos para a
mulher e 60 anos para homem.
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TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
REGRA APARTADA (BLOCO
CONSTITUCIONALIDADE)
REGRA APARTADA (BLOCO
CONSTITUCIONALIDADE)
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
adicional de contribuição equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do tempo que, na data de
promulgação desta Emenda, faltaria para atingir o
número de meses de contribuição exigido.
DE Parágrafo único. Para o empregado, contribuinte
individual e trabalhador avulso rurais que tenham
exercido atividade exclusivamente na qualidade de
trabalhador rural, os requisitos de idade previstos no
inciso li serão reduzidos em cinco anos.
DE Art. 82 Os trabalhadores rurais e seus respectivos
cônjuges ou companheiros e filhos de que trata o §
82 do art. 195 da Constituição que, na data de
promulgação desta Emenda, exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, como o produtor, o
parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o
extrativista, o pescador artesanal poderão se
aposentar se na data da promulgação da Emenda
contarem com idade igual ou superior a cinquenta
anos, se homem, e quarenta e cinco anos, se mulher,
quando atenderem cumulativamente as seguintes
condições:
1 - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta
e cinco anos de idade, se mulher, e cento e oitenta
meses de tempo de atividade rural; e
li - um período adicional de efetiva contribuição,
nos termos do § 82 do art. 195 da Constituição,
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo
que, na data da promulgação desta Emenda,
faltaria para atingir o tempo de atividade rural
13
CONSIDERAÇÕES
• Se, por exemplo, o assalariado rural (homem) tiver 54
anos de idade e 9 anos de contribuição. Neste caso, ele
depende de mais 06 anos de tempo de contribuição
para compor a carência de 15 anos. Pela nova regra ao
invés dele contribuir somente com 06 anos ele terá que
contribuir com 9 anos (6 anos + 50% desse período = 9
anos) para ter acesso à aposentadoria. Assim, verificarse que esse segurado vai se aposentar aos 63 anos e
não aos 60 anos ..
• O artigo 82 da PEC estabelece a regra de transição que
será aplicada aos segurados especiais.
• A regra de transição será aplicada apenas para as
mulheres com idade igual ou superior a 45 anos e aos
homens com idade igual ou superior a 50 anos. Quem
tiver idade inferior a estas entra na regra dos 65 anos
de idade e 25 anos de tempo de contribuição, caso a
PEC seja aprovada sem alteração.
• A regra de transição assegura o direito da mulher se
aposentar aos 55 anos e o homem aos 60 anos, desde
que os mesmos façam contribuição individual mensal
por um período equivalente a 50% do tempo que faltar
para completar a carência de 15 anos para acesso à
aposentadoria.
• A regra de transição somente beneficiará os segurados
especiais que na data da promulgação da PEC estiver
exercendo a atividade rural e que continuar exercendo
essa atividade até o momento em que preencher o
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TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO
REGRA APARTADA (BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDADE)
REGRA APARTADA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL
REGRA APARTADA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL
REGRA APARTADA DO TEXTO
CONSTITUCIONAL
REDAÇÃO DADA PELA PEC 287
exigido no inciso 1.
§ lQ As regras previstas neste artigo somente serão
aplicadas se o segurado estiver exercendo a
atividade prevista no caput na data de
promulgação desta Emenda e no período anterior
ao requerimento do pedido de aposentadoria.
§ 2Q O valor das aposentadorias concedidas na
forma deste artigo será de um salário mínimo.
Art. 9Q. A lei a que se refere o § 8Q do art. 195 da
Constituição deverá ser editada em até doze meses
a contar da data de promulgação desta Emenda.
Parágrafo un1co. Até a instituição da
contribuição de que trata o § 8Q do art. 195 da
Constituição, fica mantido o critério de aplicação
de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção, nos termos da
legislação vigente.
Art. 10. O tempo de atividade rural exercido até
a data de promulgação desta Emenda,
independentemente da idade do trabalhador
rural referido no § 8Q do art. 195 da
Constituição, será comprovado na forma da
legislação vigente na época do exercício da
atividade e somente poderá ser computado
mediante a manutenção da qualidade de
14
CONSIDERAÇÕES
requisito da idade para aposentadoria.
• Exemplo: se na data em que for publicada a lei
regulamentando a contribuição do segurado/a especial
(§ 8Q do art. 195 ), a mulher tiver 49 anos de idade e
contar com um tempo de atividade rural de 9 anos, ela
terá que manter-se no exercício da atividade rural até
os 55 anos e fazer contribuições mensais para a
previdência por um período mínimo de 03 anos que
corresponde a 50% do tempo {06 anos) que lhe falta
para atingir a carência de 15 anos.
• O § 2Q assegura aos segurados especiais que estarão
dentro da regra de transição o benefício da
aposentadoria no valor de um salário mínimo.
• Estabelece um prazo de 12 meses, após a aprovação da
PEC para que seja editada a Lei que regulamentará a
contribuição individualizada do segurado especial. Até a
edição e aprovação da referida Lei, fica mantida a
contribuição do segurado especial sobre a venda da
produção.
• O art. 10 reconhece ao segurado especial,
independente da idade, o direito de comprovar o
tempo de atividade rural até a promulgação da Lei que
vir a regulamentar a contribuição individualizada
prevista no § 8Q do art. 195. Todavia, o tempo de
atividade rural só será computado se o segurado/a
especial estiver exercendo a atividade rural no
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TEXTO ATUAL DA CONSTITUCÃO REDAÇÃO DADA PELA PEC 287 CONSIDERAÇÕES
CONSTITUCIONAL
REGRA APARTADA DO
CONSTITUCIONAL
Art. 20. Até que entre em vigor a lei de que trata o
art. 203, caput, inciso V, e § 1º, da Constituição, o
valor do benefício de que trata aquele artigo será
mantido de acordo com as regras vigentes na data
de promulgação desta Emenda.
TEXTO Art. 22. As regras de atualização da idade previstas
no § 22 do art. 40, § 15 do art. 201 e § 3Q do art. 203
da Constituição produzirão efeitos cinco anos após a
promulgação desta Emenda.
Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
1 - da Constituição:
a) o inciso li do§ 4º, o§ 5º e o § 21 do art. 40; e
b) § 8º do art. 201;
li - da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de
dezembro de 1998:
a) o art. 9º; e
b)oart.15;
Ili - da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003:
a) o art. 2º;
b) o art. 6º; e
c) o art. 6º-A; e
IV - da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho
de 2005: o art. 3º.
• Trata-se de regra de transição sobre benefício
assistencial, estabelecendo que até que lei disponha
sobre o seu valor e requisitos de concessão e cálculo da
renda fami liar integral per capita, permanece em vigor
a regra atual da LOAS e Estatuto do Idoso.
• Remete para cinco anos, após a aprovação da PEC, o
início da elevação da idade mínima exigida para
aposentadoria com base no aumento da expectativa
de sobrevida. Assim, pelos próximos 05 anos após a
PEC se aprovada não haveria aumento na idade mínima
exigida que seria de 65 anos.
• Enuncia os dispositivos da Constituição Federal que
serão revogados pela Reforma
OBSERVAÇÃO GERAL: A proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo, através da PEC 287, não tem como objetivo corrigir os
desvios e a sonegação das contribuições previdenciárias visando garantir a sustentabilidade do sistema. Pelo contrário, o governo quer fazer o
ajuste no sistema retirando direitos e dificultando o acesso dos trabalhadores/as à proteção previdenciária.
16
e Sindicatos Filiados
Federação dos Trabalhadores na Agricultura Famll/ar do Estado de São Paulo
Rua Marcos Augusto Genovez. Serra. 2-51 • Vila Regina· Cap: 17012-647
Bauru / SP • Fone: (14) 2106-28001 www.fetaasp.org.br I e-mail: lnfo@fetaesp.org.br
OF/SEC/003/2017 Bauru/SP, 12 de Janeiro de 2017
Ref. f~eforma da Previdência proposta pelo governo que inviabiliza a
aposentadoria rural.
A FETAESP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado
de São Paulo vem a público manifestar-se firmemente contrária à proposta de
Reforma da Previdência Social nos termos apresentada pelo Governo através da
Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/2016.
A PEC 287 inviabiliza o acesso dos trabalhadores (as) rurais à aposentadoria
na medida em que eleva a idade de acesso a este benefício para 65 anos e equipara
esta mesma idade para homens e mulheres. Isso significa desconhecer a realidade e
as condições de trabalho a que são submetidos os agricultores (as). cuja expectativa
de vida, em muitos municípios, não chega a 70 anos de idade.
A referida proposta traz ainda. a exigência de 25 anos de contribuição para
acesso á aposentadoria e resultará em exigir contribuição individualizada e mensal
dos agricultores familiar.es para fins de proteção previdenciária.
Além disso. a renda do agricultor familiar depende das condições climáticas e
do resultado da colheita da sua produção, muitas vezes sazonal ou anual, não
dispondo os mesmos de renda mensal para contribuir com o sistema nos lermos da
proposta apresentada. Caso a PEC 287 seja aprovada significará excluir milhões de
agricultores do acesso aos direitos previdenciários.
Sendo assim . a FETAESP comunica oficialmente sua insatisfação com a
proposta da reforma, conclamando os Sindicatos Filiados a participarem dos debates e
atos públicos promovidos em diferentes espaços do Estado e a enviar cartas aos
deputados e senadores solicitando o voto contrário PEC 287/2016. Somente a
capacidade de mobilização das representações coletivas da sociedade civi l e politica
poderá impedir que ações que ataquem a manutenção dos direitos se tornem
realidade.
Coloca-se à disposição para esclarecimentos e sugestões , agradecendo
antecipadamente pela atenção dispensada.
Saudações Sindicais.
IS !Ít_EITE Pfi;~te
(l~ - ;.~o DOS SANTOS
Secretário Geral
"'·
fetaesp
e Sindicatos Filiados
Federação das Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo
Ruc1 tvldroos Au.iusto Ger,ovez Serra. 2-51 • \/da Reg11Ja - Cep 170 i2-647
Bauru / SP - Fone· ( 14) 2106-2800 ! w·ww felaesp.org br I e-mail ir,fo@fetaesp org br
OFISEC/011/2017 Bauru. 26 de Janeiro de 2017
Ref.: Reunião Reforma da Previdência Social!
Prezados(as) Companheiro(as).
A FETAESP - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Famtl,ar
do Estado de São Paulo vem através deste convidar todos(as) para urna
reunião sobre a REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL apresentada pelo
Governo Federal
O Intuito desta reunião é para que o Movimento Sindical elabore urna
proposta, manifestar-se firmemente contrâria à proposta de Reforma da
Previdência Soc,al nos termos apresentada pelo Governo através da
Proposta de Emenda Conshtuc1onal - PEC 287/2016
Acontecerá no dia 03 de Fevereiro de 2017 no HOTEL OBEID
localizado na Avenida Nações Unidas. nº 19-50 - Nova Cidade - BauruiS P
Lembrando que, as despesas com alimentação e hospedagem serão por
conta da Federação. enquanto as despesas de transporte por conta de cada
Sindicato
Ressaltamos que após esta reunião com a colaboração de todos(as)
podemos então tomar a atitude correta peiante aos deputados e senadores
Colocamos à disposição para esclarec.imentos e sugestões,
agradecendo antecipadamente pela atenção dispensada
Atenciosamente
~~ /) ~ ./. ·/ ,,, ., :%,
/ , - '/' ,,/ ,'/,}....,,.) .-- / C ....-< " ,1 -<:-,. - ' '- ....,.- ' e.
ELIAS DAVID DE SOUZA '
Secretàno Geral Tesoureiro
PREVIDÊNCIA RURAL
JUSTIFICATIVAS DA CONTAG, FEDERAÇÕES E SINDICATOS
PARA EMENDAS À PEC 287/2016
A) PROPOSTA DE EMENDA: redação dada ao§ 8° do art. 195 da CF.
Suprimir a redação dada pela PEC 287 ao § 8° do art. 195 da CF, relativo à exigência de
contribuição individualizada dos segurados especiais tendo por base alíquota incidente
sobre o salário mínimo.
Propõe-se manter a regra de participação dos segurados especiais no custeio da
Seguridade Social tendo por base a incidência de uma alíquota de contribuição aplicada
sobre a venda da produção rural.
Justificativas:
1. A previdência social rural vem se afirmando, nas últimas décadas, como uma política pública
estratégica para garantir a segurança alimentar da população brasileira, na medida em que estimula os agricultores e agricultoras a permanecerem no campo produzindo alimentos a baixo
custo. Também auxilia as famílias rurais no processo produtivo, atuando como uma espécie de
seguro agrícola, além de ser uma eficiente política de fomento ao desenvolvimento da grande
maioria dos pequenos e médios municípios brasileiros, já que os recursos das aposentadorias e
pensões potencializam mensalmente a economia local.
2. Exigir contribuição individualizada dos trabalhadores e trabalhadoras do campo para fins de
proteção previdenciária, como quer o governo com a PEC N.º 287, significa excluir a grande
maioria do acesso à esse tipo de proteção, o que vai estimular o êxodo rural levando muitos
jovens e suas respectivas famílias a deixarem a atividade rural e migrarem para os centros urbanos. Há que se questionar que estímulo terá o/a jovem para permanecer no campo e fazer a sucessão rural se estão sendo reduzidas drasticamente as possibilidades de se alcançar o direito
à aposentadoria e de viver no campo com um mínimo de dignidade na velhice?
3. A contribuição individualizada, nos termos propostos, significa excluir, de imediato, 60%
dos agricultores/as familiares do acesso à proteção previdenciária. De acordo com o Censo
Agropecuário de 2006, em 49% dos estabelecimentos agropecuários brasileiros o valor médio da
renda monetária é de R$ 255,00/ano, chegando a R$ 1.500,00/ano para outros 11 % dos estabelecimentos. Assim, se for aplicada, por exemplo, a menor alíquota de contribuição previdenciária
individualizada para o segurado especial (5% sobre o salário mínimo de 2017), cada agricultor
terá que contribuir com R$ 562,20 por ano, o que representa, para para um grupo familiar de 04
pessoas, uma contribuição anual no valor de R$ 2.248,80/ano.
1
4. É preciso considerar que a obtenção de renda pelos agricultore(as) familiares, considerados segurados especiais, depende das condições climáticas e do resultado da colheita da produção. Todavia,
são cada vez mais comuns situações de emergência (secas prolongadas) ou de calamidade (chuvas
intensas) que dificultam a obtenção de renda monetária provinda do processo produtivo rural e que
permita os agricultores/as em arcarem com despesas para além dos custos de produção. Ademais,
a obtenção de renda ocorre, via de regra, em períodos sazonais ou anual, não dispondo os agricultores/as de recursos financeiros mensais para contribuir com o sistema previdenciário.
5. Importa também observar, que o resultado prático da contribuição previdenciária individualizada para o segurado especial, induz o grupo familiar a tentar garantir a proteção previdenciária
para, ao menos, um de seus membros cujo beneficiário será, via de regra, o cônjuge homem
(considerado o chefe da família) ficando a mulher e filhos excluídos da Previdência Social.
6. A tentativa de individualizar a contribuição dos segurados especiais também desconstrói o
princípio basilar do trabalho em regime de economia familiar praticado pela agricultura familiar.
Historicamente, a proteção previdenciária na área rural foi estruturada a partir do reconhecimento do trabalho rural exercido em regime de economia familiar como sendo indispensável à manutenção da família e ao seu desenvolvimento socioeconômico. Isso deixa de ter sentido quando
se instituiu contribuição individualizada para acesso à previdência.
7. Não resta, portanto, dúvidas, de que a aplicação de uma alíquota de contribuição incidente sobre a
venda da produção rural é o modo mais justo de se garantir a participação dos agricultores e agricultoras
familiares, extrativista e pescador artesanal no Regime Geral de Previdência Social e de se cumprir o
princípio da equidade na forma de participação do custeio que orienta o sistema de Seguridade Social.
8. Trata-se também de uma regra que reforça os laços de solidariedade indispensáveis à manutenção do sistema de Seguridade e de Previdência Social que garante proteção a diversos
segmentos da sociedade cuja capacidade contributiva para financiar seus benefícios é limitada.
A propósito, os segurados da área rural dão a sua contrapartida de solidariedade para com a sociedade, ao permanecer no campo trabalhando de sol a sol para produzir alimentos de primeira
necessidade que chegam diariamente à mesa das famílias brasileiras, cujos preços dos produtos
recebidos pelos agricultores/as, via de regra, mal cobrem o custo de produção.
B) PROPOSTA: redação dada ao§ 7° do art. 201 da CF.
Suprimir a redação dada pela PEC 287 ao § 7° do art. 201 da CF, que exige idade de 65 anos
para trabalhadores e trabalhadoras se aposentarem na área rural.
Propõe-se a manutenção da idade de aposentadoria rural aos 55 e 60 anos, respectivamente, para mulheres e homens.
2
Justificativas:
O trabalho rural e a condição de penosidade
1. A exigência de idade mínima para aposentadoria é o tipo de requisito que não pode ser universal e valer indistintamente para todos.
2. Na área rural, a jornada de trabalho extensiva e o trabalho penoso e degradante faz com que o
trabalhador e a trabalhadora rural acabe por envelhecer precocemente, além desses fatores serem fortes componentes que limitam, de forma prematura, as condições físicas dos agricultores/
as para a execução plena das suas atividades, levando-os a uma expectativa de vida reduzida
quando comparada à expectativa de vida da maioria da população.
3. Estudos feitos por Galiza e Valadares (Nota Técnica nº 25, IPEA, 2016), mostram que 78%
dos homens e 70% das mulheres trabalhadoras rurais (dados do IBGE - para o ano de 2014),
ingressaram no trabalho antes dos 14 anos de idade.
4. Com efeito, o trabalhador e a trabalhadora rural que começaram a trabalhar, em média, aos
14 anos, estão tendo que trabalhar, respectivamente, 46 e 41 anos contínuos para ter acesso à
aposentadoria no valor de um salário mínimo, isso se for considerado a idade atualmente exigida
para este benefício que é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Se houver a
elevação e equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres em 65 anos como
quer o governo, serão necessários 51 anos de trabalho rural para se aposentar.
5. A forma de como a Constituição Federal vinculou os trabalhadores rurais ao Regime Geral de
Previdência Social exprime o reconhecimento de que, de fato, eles começam a trabalhar mais
jovens, em ocupações presumivelmente desgastantes, às quais eles permanecem ligados ao
longo da maior parte de sua vida ativa e que se tornam cada vez mais penosas com o avançar
da idade. Não se pode olvidar que os agricultores/as familiares trabalham em tempo contínuo em
todos os dias da semana, sem descanso semanal ou em feriados.
6. Portanto, a aparente ideia de fixação de uma idade mínima uniforme de 65 anos para o acesso à aposentadoria, é um verdadeiro atentado aos direitos dos trabalhadores rurais, contingente
que começa a trabalhar muito cedo no campo e sob condições de vulnerabilidade física.
Idade de aposentadoria e o avanço das doenças crônicas
7. Outra análise merecedora de cuidados e que guarda íntima relação com a idade mínima de
aposentadoria é o fato de que se ao longo dos anos a população vem tendo uma sobrevida
maior, fruto, por exemplo, de uma medicina mais avançada, melhores condições alimentares,
isso não significa que as pessoas estão tendo capacidade de carga laboral, seja física e/ou
mental, na mesma proporção do aumento da expectativade de vida. As especificidades do nosso
mercado de trabalho, quase incomparável, é muito sacrificante, principalmente com a parcela
mais pobre da população.
8. Segundo dados da última Pesquisa Nacional de Saúde (1BGE/PNS/2013PNS), parceria entre
Fiocruz, MS, MPOG e IBGE, cerca de 40% da população adulta brasileira, o equivalente a 57,4
milhões de pessoas, possui pelo menos uma doença crônica não transmissível (DCNT). O levantamento revela que essas enfermidades atingem principalmente o sexo feminino (44,5%) - são
34,4 milhões de mulheres e 23 milhões de homens (33,4%) portadores de enfermidades crônicas. Hipertensão arterial, o diabetes, a doença crônica de coluna, o colesterol (principal fator de
risco para as cardiovasculares) e a depressão são as que apresentam maior incidência no país.
9. Embora a longevidade tenha aumentado, o envelhecimento vem sendo acompanhado de inúmeras doenças crônicas o que diminui, em muitos casos, a permanência ativa dos trabalhadores, seja na cidade ou no campo. São situações que afetam negativamente a renda do trabalho,
além de redução do período contributivo para aposentadoria.
1 O. Essas evidências afetam mais o universo feminino, o que deve ser ponderado para qualquer
modificação do sistema previdenciário, ainda mais quando se manifesta o intento de se equiparar a idade de aposentadoria entre homens e mulheres.
Idade de aposentadoria e a divisão sexual do trabalho
11. Sobre a equiparação da idade entre homens e mulheres, é preciso levar em consideração
alguns aspectos importantes. Primeiro, é a origem histórica e cultural da dupla jornada que a
mulher desempenha para a manutenção da maioria das famílias brasileiras.
12. A divisão sexual do trabalho impõe às mulheres a responsabilidade do trabalho produtivo
gerador de renda e os cuidados com a casa e os filhos. De acordo com a PNAD, em 2014,
cerca de 90% das mulheres brasileiras declaravam ocupar-se dos afazeres domésticos, ao
passo que, entre os homens, esse índice era de apenas 50%; mas, mais importante que isso,
o tempo médio que as mulheres dedicavam aos afazeres domésticos era de 25,3 horas por
semana, enquanto os homens, que diziam ocupar-se de tais tarefas, não dedicavam a elas
mais que 10,9 horas semanais.
13. Isso demonstra que não procede o argumento que diz que a família tradicional formada
pelo homem provedor do sustento familiar e da mulher que exclusivamente cuida dos filhos
e da casa já não é tão presente no nosso país e vem mudando ao longo dos anos. Pelo con4
trário, para a maioria das famílias brasileiras, principalmente as mais pobres e as do campo,
essa é ainda a regra.
14. Segundo aspecto, refere-se à trajetória profissional das mulheres que dificilmente será igual
à dos homens e isso reflete em condições de trabalho e diferenças salariais muito dispares, impactando diretamente sobre a forma como entram e permanecem no mercado de trabalho.
15. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que importantes diferenças salariais
persistem no Brasil. Na média, as mulheres ganham 22, 1 % a menos que os homens no país. Em
certas categorias de profissões intelectuais e científicas, a diferença no pagamento pode chegar
a 40% a favor dos homens.
16. As conhecidas desigualdades de acesso a emprego e às assimetrias de renda entre homens
e mulheres no mundo do trabalho são fatores que ajudam a diferenciar a idade de aposentadoria relativa a gênero. Na área rural, o quadro é agravado por uma circunstância merecedora de
análise. Além de se verificar, entre as mulheres rurais, a entrada precoce no mundo do trabalho
- 70,2% das ocupadas começaram a trabalhar antes dos 14 anos de idade, índice que, entre
as ocupadas urbanas, é de 34,0% -, o trabalho feminino transita frequentemente, de um lado
a outro, pela tênue fronteira entre espaço "de produção" que caracteriza o regime de trabalho
nas unidades produtivas familiares e o trabalho "doméstico", também considerado essencial ao
desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar.
17. Na área rural, o trabalho produtivo das mulheres acaba por ser em parte subestimado ( ou
mesmo invisível), na medida em que se alterna e se confunde com os afazeres e cuidados com a
casa e com os filhos. Embora o trabalho feminino, tão engajado nas tarefas produtivas quanto o
masculino, seja um vetor igualmente importante de geração de renda do domicílio rural a dinâmica de trabalho na agricultura familiar, marcada por uma desigual divisão de poder entre homens
e mulheres e pela inexistência de relação de assalariamento, tende a dificultar o reconhecimento
das mulheres como "trabalhadoras rurais". De acordo com a PNAD/IBGE 2014, cerca de 80%
das mulheres trabalhadoras ocupadas no meio rural exercerem atividades não-remuneradas no
âmbito da agricultura familiar, o que demonstra a dimensão dessa dificuldade.
Idade de aposentadoria e expectativa de vida no campo
18. Outro aspecto, é a tentativa de se uniformizar critérios para se definir o aumento da idade de
aposentadoria das mulheres em face do aumento da expectativa de vida. Não obstante a questão
do envelhecimento deva ser observado, é certo que o Brasil não dispõe de informações oficiais
sobre a expectativa de vida de subgrupos populacionais, não havendo, por exemplo, tábuas de
mortalidade ou esperança de vida ao nascer para as populações rurais e urbanas. Observa-se
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que a expectativa de vida é uma variável muito sensível às diferenças regionais e às condições
socioeconômicas da população. Basta verificar que enquanto no Nordeste a expectativa de vida
de um homem e de uma mulher era. em 201 O, 67 e 75 anos, no Sul esses valores eram 72 e 79
anos. respectivamente.
19. Na área rural, pesquisadores (Nota Técnica nº 25, IPEA, 2016) apontam inquietações que
vão nessa mesma direção. Resultados obtidos a partir das estatísticas publicadas no Anuário
Estatístico da Previdência Social, pertinente à duração do benefício da "aposentadoria por idade",cujo principal motivo para a cessação é a morte do beneficiário(a), sugerem que os trabalhadores rurais aposentados estão vivendo menos que os trabalhadores aposentados urbanos,
mas, principalmente, que as mulheres rurais aposentadas estão vivendo 05 (cinco) anos a menos
que os homens rurais aposentados, e 6,5 anos a menos que as mulheres aposentadas urbanas.
20. Diante dessa realidade, a CONTAG defende que os limites de idade para a aposentadoria de
mulheres e homens que laboram nas atividades rurais deva ser mantido em, respectivamente,
55 e 60 anos sob pena de excluir a grande parcela desses trabalhadores do Regime Geral de
Previdência Social, o que pode, como já mencionado, estimular ainda mais o êxodo rural e impactar negativamente na produção de alimentos.
C) PROPOSTA: redação dada ao § 7° do art. 201 da CF.
Suprimir a redação dada pela PEC 287 ao § 7° do art. 201 da CF, que exige 25 anos de
tempo de contribuição como período de carência para acesso à aposentadoria por idade.
Propõe a manutenção do período de carência equivalente a 180 meses para acesso à aposentadoria por idade.
Justificativas:
1. O aumento no tempo de carência para a aposentadoria por idade, que o governo quer elevar
de 15 para 25 anos de contribuição, é uma exigência cruel para os trabalhadores de um modo
geral, especialmente para aqueles que trabalham no campo. A prevalecer a proposta do governo, parcela significativa dos trabalhadores/as rurais jamais irão atingir esse tempo de contribuição ao longo de sua vida laboral.
2. No caso dos agricultores(as) familiares/ segurados especiais, é preciso considerar que muitos
não conseguem ter acesso à aposentadoria pela dificuldade em comprovar, com documentos
contemporâneos, os 15 anos de efetivo exercício de atividade rural. Elevar o prazo de carência
vai dificultar ainda mais o acesso a esse direito, principalmente se for exigido desses agricultores
contribuição individualizada, até porque, os mesmos não dispõem de recursos para contribuir
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mensalmente posto que a obtenção de renda monetária depende do resultado da colheita da
produção, o que nem sempre é garantido ao longo do ano devido às condições climáticas (estiagem ou muita chuva), ataque de pragas e outras circunstâncias alheias à vontade do agricultor/a.
3. Da mesma forma, o aumento do período de carência praticamente inviabiliza o acesso à
aposentadoria para o trabalhador/a assalariado/a rural. Além do trabalho penoso que os mesmos exercem, a grande maioria (mais de 60%) trabalha na informalidade (sem CTPS assinada).
Outro aspecto a considerar é que predomina no campo relações de trabalho de curta duração
(diárias) ou por período sazonais (safras) com duração média de 04 meses ao ano. Diante dessa
realidade, são poucos os assalariados/as rurais que conseguirão se aposentar, pois para comprovar os 25 anos de contribuição, como quer o governo, serão necessários mais de 50 anos de
labor rural para compor a carência exigida.
4. Esse tipo de enrijecimento da regra para acesso à aposentadoria vai estimular ainda mais o
êxodo rural. Por um lado, vai afetar a já escassa mão de obra que atua na agricultura. Como se
percebe em diversos Estados brasileiros, está cada vez mais difícil contratar mão-de-obra assalariada no campo para atividades sazonais. Quando o trabalhador rural assalariado perceber
que não haverá mais expectativa de aposentadoria, certamente ele vai migrar para outro tipo
de atividade. Por outro lado, vai impactar negativamente na produção de alimentos. Diversos
estudos vem demonstrando que 70% do que é consumido diariamente pela população provém
do trabalho exercido pelos agricultores e agricultoras familiares. Nesse sentido, qualquer política
pública que não tenha como foco dar tratamento especial a esses agricultores/as acaba porestimular os mesmos a deixarem a atividade agrícola.
5. Frisa-se que, no contexto atual, a previdência rural, com as regras atualmente vigentes, desempenha um papel estratégico de estimulo à permanência das fam íl ias no campo produzindo
alimentos a baixo custo.
D) PROPOSTA: redação dada ao inciso V,§§ 16 e 17 do art. 201 da CF.
Manutenção da regra que permite receber cumulativamente os benefícios da aposentadoria com a pensão por morte e garantia do valor mínimo para a pensão em
um salário mínimo.
Justificativas:
1. O § 2° do artigo 201 , prevê que prevê que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
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2. Todavia, o texto da PEC n.º 287, com a nova redação dada ao inciso V do art. 201 da CF exclui
a referência ao § 2°, o que permitirá ao governo pagar o benefício previdenciário de pensão por
morte em valor inferior à média do salário de contribuição do segurado e, inclusive, inferior ao
salário mínimo, visto que a proposta que consta na PEC é de que esse benefício será calculado
com base na proporção de 50% da média das contribuições feitas pelo segurado mais 10% por
dependente, limitada ao teto do salário de contribuição do RGPS.
3. O texto da PEC também veda o recebimento cumulativo do benefício de aposentadoria com
a pensão por morte.
4. Ou seja, se for aprovada as novas regras, os dependentes dos segurados rurais vão passar a
receber pensão por morte em valor inferior a um salário mínimo. Para que isso não aconteça, é
fundamental preservar a redação atual do texto do inciso V, do art. 201, de modo que seja observado o disposto no § 2° do mesmo artigo.
5. Vale frisar que a Constituição Federal garante a todo cidadão tanto o direito à aposentadoria
(de acordo com o Artigo 7°, XXIV) quanto o direito à percepção de pensão por morte (nos termos do Artigo 201, V). São dois direitos individuais, de modo que a restrição a qualquer deles é
inconstitucional.
6. Tanto a aposentadoria quanto a pensão por morte são benefícios que apresentam fatos geradores distintos. Ambos possuem custeio prévio por segurados distintos. Enquanto a aposentadoria vem do custeio do próprio segurado beneficiário, a pensão por morte é custeada por terceiros
com quem o beneficiário tinha relações de dependência. Ambos foram custeados e constituem
direito constitucionais, precisando repercutir em benefícios efetivos, cujo valor também não pode
ser inferior ao salário mínimo vigente.
E) PROPOSTA: redação dada ao inciso V e§§ 1°, 2° e 3° do art. 203 da CF.
Suprimir a redação dada pela PEC 287 ao inciso V e §§ 1°, 2° e 3° do art. 203 da CF, que
desvincula o benefício assistencial (BPC / LOAS) do valor do salário mínimo, eleva a idade
para acesso a este benefício de 65 para 70 anos e altera o conceito de renda familiar para
cálculo da renda percapta.
Manutenção da garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que completar 65 anos de idade e que comprove não possuir meios
de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Justificativas:
1. A vinculação do benefício assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo, tem sido uma
política estratégica adotada pelo Estado brasileiro nos últimos anos para combater a pobreza
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extrema e atuar, com mais eficácia, na distribuição de renda. A idéia do governo de promover a
desvinculação do benefício do valor do salário mínimo, conforme previsto na PEC 287, vai promover o efeito inverso do que fora produzido até o momento, aumentando o índice de pobreza e
concentrando ainda mais a renda.
2. Outro ponto sensível da nova regra proposta pela PEC 287 é a elevação da idade para acesso
ao benefício assistencial, que passa de 65 para 70 anos. Considerando que a expectativa de
vida da população brasileira varia de acordo com cada região e também é influenciada pelo ambiente de trabalho, não resta dúvida de muitas pessoas necessitadas, especialmente das regiões
mais pobres, jamais alcançarão o benefício assistencial.
3. Seguindo a estratégia de restringir o acesso ao benefício assistencial, o governo ainda propõe
incluir no texto constitucional a idéia de renda familiar integral para cálculo da renda per capita.
Isso determinará que toda e qualquer tipo de renda aferida pelos membros de uma mesma família será computada para cálculo da renda per capita.
4. Não resta dúvida de que com tais regras, o índice de pobreza no Brasil será elevado drasticamente, principalmente no meio rural. Muitos trabalhadores rurais/as idosos/as, que não conseguiam acessar a aposentadoria devido aos requisitos exigidos, recorriam ao benefício assistencial como forma de garantir a sua subsistência e dignidade na velhice
5. Com as novas regras, o trabalhador/a rural idoso/a, além de ter dificuldade em acessar a previdência social, também enfrentará enorme dificuldade em acessar o benefício assistencial, ou
seja, ficará sem acesso a qualquer tipo de proteção social.
F: PROPOSTA: redação dada parágrafo único do art. 7° e aos artigos 8°, 9° e 10 da PEC
287/2016.
Suprimir os textos dos artigos 8°, 9° e 10 da PEC 287/2016.
Justificativas:
1. Os artigos 8°, 9° e 10 da PEC 287/2016 tratam das regras transitórias aplicadas aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
2. Nesse sentido, se forem suprimidas da PEC 287 as propostas pertinentes à previdência rural
conforme apresentadas nesse documentos nas letras A, B, C e D, também deverão ser suprimidas as regras transitórias que guardam pertinência com as regras principais.
ê -~ CONTAG ~~ FETAGs ~ STIRs --- -~ -~
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------~---i
PROPOSTAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
• Recriação do Ministério da Previdência Social.
• Aprimorar o sistema do Cadastro Nacional de Informação Social
Rural (CNIS-RURAU para tornar mais eficiente a arrecadação das
contribuições previdenciárias rurais.
• Intensificar a cobrança da Dívida Ativa da Previdência e da Seguridade Social.
• Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de Receitas da União -
sobre o orçamento da Seguridade Social.
• Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas.
• Revisão das renúncias previdenciárias sobre as exportações.
• Revisão das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento concedida a diversos setores econômicos.
• Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão.
• Realização de auditoria da dívida pública como forma de dar transparência ao valor efetivamente devido pelo Estado brasileiro e evitar o
pagamento indevido de juros ao sistema financeiro.
• Aprimorar os mecanismos de combate à sonegação das contribuições para a Seguridade Social.
--------- --- PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA RURAL, ACESSE:
CONTAG. "Previdência Social Rural: Potencialidades e Desafios". Julho de 2016.
Disponível em http://www.contag.org. br /arquivos/relatorio_previdencia%202.pdf
IPEA. Nota Técnica n.9 25 - Disoc - "Previdência Rural: Contextualizando o
debate em torno do financiamento e das regras de acesso". Maio de 2016. Organizadores: Valadares, Alexandre Arbex; Galiza, Marcelo. Disponível em: http://
ipea .gov. br /agenc ia/i ndex. ph p?oplion=com_a lphacontent& view=alp hacontent& lternid=364
~-D
• Ili
~
~
CONTAG FETAGs STTRs
,...
SOMOS CONTRA A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA RURAL PORQUE ...
• A Previdência Rural não é deficitária.
Ela está vinculada ao Sistema de Seguridade Social (artigos 194 e
195 da CF) que é financ iado por diversas fontes de contribuição, inclusive sobre a venda da produção rural, que dão sustentabilidade a todo
o sistema e garante o pagamento dos benefícios.
• A Previdência Rural reflete a dinâmica produtiva da agricultura familiar e produz melhorias na qualidade de vida de milhares famílias
no campo.
Além de garantir a subsistênc ia das famílias, as aposenta -
dorias rurais são uti lizadas para investimentos na propriedade e
contribuem de forma decisiva para a permanência das famílias
no campo e para a produção de alimentos que chegam diariamente à mesa dos brasileiros(as). A Previdência Rural também
cumpre o papel de seguro agrícola em situações de emergência
e de calamidade no campo.
• A Previdência Rural é uma importante política de distribuição de
renda e de fortalecimento do comércio/economia local de mais de
70% dos municípios brasileiros.
Mais de 2/3 do valor total dos benefícios rurais são destinados a
municípios com até 50 mil habitantes, o que corresponde a um volume
de recursos na ordem de R$ 5,6 bilhões/mês que são injetados mensalmente na economia desses pequenos municípios (dados de janeiro
de 2016).
• O trabalho rural é penoso e, atualmente, mais de 70% de homens e
mulheres rurais já trabalham mais de 41 anos para ter acesso a uma
aposentadoria no valor de um salário mínimo.
Somos contra o aumento na idade de aposentadoria porque isso
irá exigir desses trabalhadores(as) maior tempo de labor rural, em
atividade penosa, o que lhes retira o direito a uma aposentadoria digna.
É importante destacar que o trabalho penoso reduz a capacidade de
trabalho precocemente e a expectativa de vida.
• A expectativa de vida dos trabalhadores e trabalhadoras rurais não
é igual a dos(as) urbanos(as).
Dados estatísticos da Previdência Social apontam que os trabalhadores rurais aposentados e aposentadas por idade vivem menos
que os aposentados urbanos, especialmente as mulheres aposentadas
rurais que estão vivendo, em média, cinco anos a menos que as mulheres aposentadas urbanas.
• Os agricultores(as) familiares contribuem para a Previdência Social
mediante uma alíquota incidente sobre a venda da produção rural.
Manter essa regra é necessário, pois se for exigido contribuição individual de cada membro da família para acesso aos benefícios
previdenciários, muitos agricultores(as) serão excluídos desse sistema
protetivo já que a maioria não consegue ter renda mensal devido a sazonalidade da produção rural e às condições climáticas que nem sempre permitem ao agricultor(a) obter renda proveniente da produção.