CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº ól30 /2017
CM-PALMITAL dQ_ / 03 /2017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
CM-PALMITAL ..d.11 c;7. . ) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E D~
Rodolfo Mansoleli
Presidente
Dispõe sobre a criação do informativo
periódico "NOTÍCIAS DA CÂMARA",
como órgão informativo da Câmara
Municipal de Palmital, na forma que
especifica e dá outras providências.
Art. 1 º Fica criado na Câmara Municipal de Palmital/SP, o informativo
periódico "NOTÍCIAS DA CÂMARA" como órgão de divulgação de suas atividades
legislativas e fiscalizadoras.
Art. 2º O "NOTÍCIAS DA CÂMARA" prestará informações sobre as
atividades desenvolvidas na Câmara Municipal e terá caráter institucional e
informativo, educativo e de orientação social a respeito da atuação do Poder
Legislativo de Palmital, e deverá ser feito acima de interesses partidários e
individuais, dele não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de vereadores.
Art. 3º A critério da Mesa Diretora da Câmara Municipal será realizada a
editoração do "NOTÍCIAS DA CÂMARA", observando-se as formalidades legais
pertinentes.
§ 1 º O "NOTÍCIAS DA CÂMARA" deverá ser publicado -no formato
tablóide.
§ 2º A capa e contracapa do "NOTÍCIAS DA CÂMARA" ficam reservadas
exclusivamente para divulgação institucional dos trabalhos do Poder Legislativo.
§ 3º As páginas intermediárias deverão ser distribuídas igualitariamente a
todos os vereadores.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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Art. 4° A publicação do "NOTÍCIAS DA CÂMARA" será mensal e a sua
circulação será somente no âmbito do município de Palmital, podendo ser entregue
nas residências, nos pontos de comércio, instituições públicas e privadas do
Município, bem como ficará à disposição para consulta pública através do sítio oficial
da Câmara Municipal de Palmital (www.palmital.sp.leg.br).
Art. 5° Dentre os assuntos a serem publicados no "NOTÍCIAS DA
CÂMARA" poderá conter os seguintes:
a) Ementas de Proposta de Emendas à Lei Orgânica, com informação
sobre os seus autores;
b) resumos de Atas;
c) Requerimentos, Indicações e Moções de autoria dos Vereadores;
d) Ementas de Projetos de Lei, de Resoluções, de Decretos Legislativos,
com informação sobre os seus autores, etc;
e) Pareceres das Comissões de forma resumida;
f) resumo das discussões e votação das proposições;
g) resumo de comentários dos Vereadores sobre matérias do Expediente,
Ordem do Dia e Explicação Pessoal das Sessões Legislativas;
h) textos e quaisquer matérias escritas assinadas por Vereadores, não se
responsabilizando a Câmara Municipal pelo teor dos mesmos;
i) homenagens a Prefeitos, Vereadores, Autoridades Municipais, Estaduais,
Federais, a cidadãos de Palmital, bem como a outras pessoas que prestaram serviços
de relevância à Câmara ou ao Município;
j) notícias relacionadas com a administração do Poder Legislativo;
k) participação de Vereadores em Congressos, Seminários, Cursos, -etc.;
1) íntegra ou resumo de correspondências recebidas ou expedidas, se de
interesse da Câmara;
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palm ital/S P
CNPJ 49 .893 .225/0001 -03 - www.pal mital. sp. leg. br
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m) comentários sobre a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei
Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e todas as Legislações
vigentes;
n) história do Município ou de seus cidadãos;
o) notícias relacionadas com o Executivo Municipal, de interesse do Poder
Legislativo;
p) notícias de outras esferas dos demais Poderes constituídos, em caráter
informativo; e,
· q) outras matérias sobre as quais o Poder Legislativo, através de quaisquer
de seus membros, tenha se manifestado ou venha a se manifestar.
Art. 6º - As matérias a serem publicadas terão sua origem nas Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, Reunião das Comissões, Audiências Públicas,
e em proposituras de matérias com relevância ao município, efetivadas pelos Nobres
Edis da Casa, desde a última edição publicada até a próxima a ser enviada para
diagramação.
Art. 7º - Para a publicação do "NOTÍCIAS DA CÂMARA" serão usadas
dotações próprias, contidas no Orçamento do Município consignadas ao Poder
Legislativo, devendo ser aberto Crédito Especial ou Suplementar se necessários.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Ce ntro - Palmital/SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Resolução para apreciação desta Casa de
Leis, o qual dispõe sobre a criação do Informativo "Notícias da Câmara", haja vista a
necessidade de publicação dos atos do Poder Legislativo de forma independente.
Atualmente, a publicação dos atos oriundos do Poder Legislativo ocorre no
Semanário Oficial do Município, o qual é administrado pela Prefeitura Municipal,
onde consta primordialmente os atos do Poder Executivo, não tendo, portanto, o
Poder Legislativo autonomia para gerenciar a publicação dos seus atos.
Desta forma, o Poder Legislativo instituindo o seu próprio Informativo,
exercerá sua independência no tocante à divulgação dos seus atos a toda a população,
permitindo aos munícipes o acompanhamento dos trabalhos da Câmara Municipal, os
quais poderão avaliar a atuação de seus representantes.
Este Informativo terá grande utilidade, tanto no âmbito da Câmara
Municipal de Palmital, como do município, pois dará conhecimei+to a população de
todas as atividades do Poder Legislativo, em atendimento ao Princípio da Publicidade
previsto.no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
Diante da exposição desses fatos, conto com o acolhimento do presente
Projeto de Resolução por parte de Vossas Excelências para apreciação·, votação e,
consequentemente, a aprovação para que seja convertido em Resolução.
Plenário Vei ead :, Prof. ~cfles Prado L ereta, em 20 de março de 2017.
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NCISCO DE SOU
Vereador
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