CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 J...?> L /2017
CM-PALMITAL f)fj J 03 12011
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
( ) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
(><) FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
P.() JU~TIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
~ SAUDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCIAL
CM-PALMITAL ~ (1 1 12
Presidente
Dispõe sobre as alterações _que especifica
na Lei Complementar nº 13, de 9 de maio
de 1994, e dá outras providências
Art. 1° O Art. 1° da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Jº Fica criado no município de Palmital, o Serviço de Assistência à
Saúde - SAS, entidade autárquica, autônoma, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita própria."
Art. 2º O Art. 3°, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Serviço de Assistência à Saúde - SAS, como entidade da
Administração Municipal Descentralizada, dotada de autonomia administrativa e
financeira, tem por objetivo promover a assistência à saúde dos funcionários
públicos municipais da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, ativos e
inativos, bem como dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Veread9res)
Art. 3º O Art. 22, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994,
alterado pela Lei Complementar nº 199, de 25 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 22. Os contribuintes ao Serviço de Assistência à Saúde - SAS, serão
exclusivamente facultativos, devendo manifestarem o interesse em permanecer no
quadro da Autarquia, anualmente e por escrito, diretamente na Sede do SAS, até o
dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, sob pena de exclusão do rol de beneficiários
independente de intimação. " ~
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§ 1 º Os funcionários públicos municipais, da Prefeitura, Câmara e
Autarquias, aposentados pelo regime de previdência social do Instituto Nacional de
Seguridade Social (JNSS), continuam com os beneficias assegurados na Leis
Complementares nº 1/1993 e nº 13/1994, observada a necessidade das contribuições
em atendimento ao que dispõem os Incisos 1 e II, do Art. 36 da Lei Complementar nº
13/1994, ou seja, 8% (oito por cento) para os que não possuem dependentes e de
10% (dez por cento) para os que possuem dependentes, sobre o valor do beneficio
pago pelo INSS, corrigido anualmente com base nos índices de correção salarial.
§ Aos investidos em cargos de provimento em comissão da Prefeitura,
Câmara e Autarquias, ficam assegurados os beneficias da Lei Complementar nº
13/1994, após a exoneração, por igual período de nomeação, observada a
necessidade das contribuições em atendimento ao que dispõem os Incisos 1 e II, do
Art. 36 da Lei Complementar nº 13/1994, ou seja, 8% (oito por cento) para os que
não possuem dependentes e de 10% (dez por cento) para os que possuem
dependentes, sobre o valor do salário percebido no último mês que antecedeu a
exoneração, corrigido anualmente com base nos índices de correção salarial.
§ 3° Os agentes políticos que contribuíram, ao longo do(s) mandato(s)
continuam com os beneficias assegurados na Lei Complementar nº 13/1994, por
igual período, observada a necessidade das contribuições em atendimento ao que
dispõem os Incisos I e 11, do Art. 36 da Lei Complementar nº 13/1994, ou seja, 8%
(oito por cento) para os que não possuem dependentes e de 10% (dez por cento) para
os que possuem dependentes, sobre o valor do subsídio percebido no último mês do
final do mandato, corrigido anualmente com base nos mesmos índices de correção
salarial do funcionalismo público municipal
Art. 4° Fica suprimido o Art. 23, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio
de 1994.
Art. 5º O "caput" do Art. 27, da Lei Complementar nº 13, de 9· de maio de
1994, passas a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A demissão ou dispensa de funcionários públicos da Prefeitura,
Câmara e Autarquias Municipais importará no cancelamento da inscrição."
Art. 6º O Art. 30, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. ··· ············· ············ ········ ······ ··· ···· ·· ·················· ···· ····· ··· ··· ··········· ········ ···
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"a) .................................................................................................................. .
b) ..................................................................................................................... .
c) ..................................................................................................................... .
d) .......................................... · ........................................................................... .
e) ............................................................................................... -...................... .
j) contribuições dos funcionários da Prefeitura, Câmara e Autarquias
Municipais, ativos e inativos, bem como dos agentes políticos .
. § ]º .................................................................................................................. .
§ 2º ................................................................................................................. "
Art. 7º O Art. 36, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36. As contribuições serão consignadas nas respectivas folhas de
pagamentos dos contribuintes, da seguinte conformidade:
I - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias
Municipais, bem como os agentes políticos, que não tenham dependentes, na
proporção de 4% (quatro por cento) do total da remuneração;
11 - os funcionários públicos da Prefeitura, Câmara e Autarquias
Municipais, bem como os agentes políticos, que tenham dependentes, na proporção
de 6% (seis por cento) do total da remuneração;
III - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais, na proporção de 4%
(quatro por cento), calculado sobre o total da remuneração dos funcionários que
sejam beneficiários.
§ 1º O beneficiário que, por qualquer motivo, deixar de receber retribuição
mensal temporariamente, será obrigado a recolher suas contribuições mensalmente,
calculadas com base no valor do último salário recebido.
§2º·················································································································· .JPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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§ 3º ................................................................................................................. "
Art. 8º O "caput" do Art. 37, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e Autarquias
Municipais, assim como as contribuições dos beneficiários, serão recolhidas ao
Serviço de Assistência à Saúde - SAS até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês
seguinte àquele a que se referirem. "
Art. 9º O "caput" do Art. 39, da Lei Complementar nº 13, de 9 -de maio de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. As contribuições dos beneficiários serão calculadas sobre o
valor total da remuneração. "
Art. 10. O Art. 40, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara e Autarquias
Municipais, serão calculadas sobre o total das folhas de pagamentos de seus
beneficiários, com exceção ao disposto no parágrafo único do artigo anterior. "
Art. 11. O Art. 44, da Lei Complementar nº 13, de 9 de maio de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 .................................................................... .. ....... : ... ....................... .. .
1- ................................................................................................................... .
a) ..................................................................................................................... .
b) ...................................................... .. ................. ............................................ .
c) ................................................................................. .................................... .
d) ............................................ ......................................... ...................... .... ...... .
li - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo
SAS, quando a consulta encaminhada por médico credenciado e efetuada por médico
~~~~~~; ~
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III - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta por
cento) pelos contribuintes, do custo dos exames realizados, requeridos ou prescritos
pelo médico-atendente, quando se tratar de laboratório, estabelecimento ou médico
com o qual o SAS mantiver convênio;
IV - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo
SAS, quando, na hipótese do inciso anterior, se tratar de laboratórios,
estabelecimentos ou médicos não conveniados.
V - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta por
cento) pelos contribuintes, dos honorários relativos às intervenções cirúrgicas por
médico e anestesista, com os quais o SAS mantiver convênio;
VI - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo
SAS, por tipo de intervenção cirúrgica, do despendido quando realizado por médico
não credenciado;
VII - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta por
cento) pelos contribuintes, das despesas de internação nos casos de cirurgia ou
parto, nas condições do convênio mantido com o hospital ou estabelecimento
congênere;
VIII - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor fixo estabelecido pelo
SAS, das despesas, previstas no inciso anterior, em hospital ou estabelecimento
congênere não conveniado;
IX - pagamento de 70% (setenta por cento) pelo SAS e de 30% (trinta por
cento) pelos contribuintes, das despesas de internação para fins de tratamento
clínico, nas condições do convênio mantido com o hospital ou estabelecimento
congênere, observando-se, nos casos de doença crônica, o que a respeito dispor o
regulamento; ·
X - reembolso de 70% (setenta por cento) do valor flXo estabelecido pelo
SAS, das despesas de internação para fim previsto no inciso anterior, em hospital ou
estabelecimento congênere não conveniado;
XI - ............................................................................................................... .. .
§ ]º ... ...................................................................................................... ........ .
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§ 2° Fica facultado ao Conselho de Administração do SAS, quando da
realização de convênio com entidades prestadoras de serviços médicos e hospitalares
a adequar os dispositivos, supracitados, aos termos do contrato .
. §3º ................................................................................................................ "
Art. 12. Fica suprimido o Art. 46, da Lei Complementar nº 13, de 9 de
maio de 1994.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução e aplicação da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o inteiro teor da Lei Complementar nº 199, de 25 de
outubro de 2011.
Plenário ~í P~ 20 de março de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 3 de fevereiro de
2017, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal adequar o referido
Projeto de Lei Complementar às necessidades de uso dos serviços de assistência à
saúde promovidos pela Autarquia SAS aos seus beneficiários; ajustar os percentuais a
serem descontados nas respectivas folhas de pagamentos dos funcionários públicos
municipais e os percentuais a serem repassados pela Prefeitura, a Câmara e
Autarquias Municipais; proceder a inclusão dos percentuais a título de pagamento dos
serviços prestados, bem como dos percentuais a título de reembolso em caso de
atendimento por médicos e/ou estabelecimentos não conveniados, confonne decidido
em Audiência Pública realizada nesta Casa de Leis, terça-feira, 14 de março de 2017.
Plenário V:jor :res Prado
~ CISCODEéu
Vereador
ereta, em 20 de março de 2017.
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