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,· Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
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CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS FUNCIONiRJOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1 º - Fica concedida para o ano de 2017 a
reposição salarial de 4,69% aos servidores da Prefeitura Municipal, do
Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, referente a reposição geral anual da Lei Complementar n. 0 81
de 07 de agosto de 2001.
Artigo2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1. 0 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 23 DE MARÇO DE 2017.
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JOSÉ ROBERTO RONQUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça tv1aL Arthur da Costa e Silva 119 - Centro - Palmital-SP - C!:P· 19970-000
CNPJ: -14.543.981/0001-99- fone: (18) 3351-9333-v,,ww.pahT.i~al.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE L,EJ N. º 00712017=PM
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
JUSTIFICATIVA.·
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar n.º 007/2017 que "CONCEDE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS".
Trata-se de justo reconhecimento do trabalho
desenvolvido por nossos funcionários uma vez que com a revisão
geral anual o salário dos servidores não ficará defasado, no caso o
cuidado foi de não comprometer o orçamento municipal, pois
mereciam muito mais, mas estamos no limite das despesas com
pessoal e assim impossibilitados esses ano de conceder um
aumento real.
Atenciosamente.
RONQUI
=PREFEITO MUNICIPAL=
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva . 119 -Centro - Paltn ital-SP -CEP· 19970-000
O\IPJ: 44.543 .981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmltal.s.: .go .br
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