materia nº 17/2017

Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
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o"tº~cº'""º~ ~OJETO DE LEI Nº 007/29.J-7-P-M pi\ ~ 1 JJ==-
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J\.l'ft.\. ' LEI 2.192 DE 24 DE MA/ODE 2007 QUE 
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Í:--1. . ~_a ~" PÚBLICO. -~ ·t.3\, e'(I,, _,.,... 
----- c.t-A· "~'~' . "'11anso\e\\ ROÓo\\O . n\e pres1ôe A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterado· o inciso I, do artigo 1 º da Lei 
nº 2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"l - o valor da verba alimentícia será de 
R$ 230,31 (duzentos e trinta reais e trinta e um centavos), mensalmente, através 
de cartão eletrônico;" 
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
nº 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.734, de 29 de 
março de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 23 de março de 2017. 
61~-1 
JOSE Ro~rõ~u1 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Ma 1. Arthur da Costa e Sil\'il. 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19970-00D 
CNPJ: 44.543.9Bl/OD01-99- Fone: (18) 3351-9333-www.palmita!.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 007/2017-PM= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei nº 007/2017 
que altera o inciso I do artigo 1 º da Lei nº 2.192/2007. 
Trata-se de correção do valor concedido aos funcionários do 
município através do cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público, que 
neste ano está sofrendo um acréscimo de R$ 10,31 (DEZ REAIS E TRINTA E 
UM CENTAVOS), conforme índice IPCA-IBGE referente ao período de janeiro a 
dezembro de 2016. 
Dessa forma, essa administração vem buscando aumentar o 
poder de compra dos funcionários públicos municipais, proporcionando-lhes maior 
qualidade de vida, e ao mesmo fortalecendo o comércio local. 
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos à 
aprovação deste Projeto. 
o 
JOSÉ ROB O 'NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praç.a Mal. Art 1ur da Costa e Silva, 119 -Centro - Palrnital-SP-CEP· 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333- ww-.v.paimitai.sp.go~ .br