materia nº 2/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefpialtaifemanet. com.br
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmitál, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
Fernando Pissolito Franco - ME... me 4.037,50 M?
Artigo 2º - A área, referida no artigo anterior,
está devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após
a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno
voltará para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º - Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência do imóvel.
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Artigo 5º - Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao
patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º - A denominação Fábrica de Lajes
Palmital - ME mencionada no art. 1º da Lei Complementar nº 53 de 19 de
junho de 1.998 é o nome fantasia da firma individual Fernando Pissolito
Franco - ME.
Artigo 8º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de março de 2.001.
qndo
-Prefeito Municipal-
ENCAMINHA DC
IVAN ES A LO O
OFÍCIO Nº LOS JIN!
Pl:
Rosangela Aparssiin Porruha de Souza
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/00-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 002/00-P.M., o qual AUTORIZA A PREF, EITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
Referido projeto tem por finalidade permitir a
expansão da empresa Fernando Pissolito Franco - ME, pois a mesma Já foi objeto de
outra alienação por doação e vem gerando empregos a nossa população.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
osé Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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3520, Ch
A= 5080, 7em2 ,
ASSUNTO
LEVANTAMENTO
PLANIALTIMÉTRICO
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=PORTARIA Nº 1.752 DE 02 DE MARÇO DE 2001=
Es Prefeitura Municipal de Palmital
RESOLVE:
comme DESIGNAR uma comissão composta por:
* MADALENA BIAZON ORLANDI - CRECI
50817/2º REGIÃO;
“FÁTIMA CRISTINA RETTI TIOSSI — CREA
nº 506.024.519-9 e RG nº 14.989, 336; e,
* RUBENS ROSSI JÚNIOR - RG nº 10, 126.293
SSP/SP.
para avaliar os imóveis abaixo mencionados:-
Área 04... ie 1.187,50 m2
mm 2.850,00 m2
CAMeus documentos Portarias 752.200! Me mal
Prefeitura Municipal de Palmital
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E C UMPRA-
SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de março de 2001.
e Jofé Roberto heão Rego
DP, FEITO MUNICIPAL.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
e E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, É
TC soa i Amã cio Ferreira ra Netto.
-COOR ERA. ADOR DE ADMINIS? TRAÇÃO-
CAMeus documentos Portarias) 752.2003 doe - Página 2 de 2
AVALIAÇÃO
Portaria nº 1.752 de 02 de março de 2001
Proprietário do imóvel: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LOCALIZAÇÃO: DISTRITO INDUSTRIAL
Rua: Prolongamento da rua AMAZONAS, LOTE 04 E LOTE 05
MUNICÍPIO: PALMITAL- SP
AREA TERRENO:
Lote 04: 1187,50 m?
Lote 05: 2850,00 mº
Descrição e confrontação do terreno de quem olha para o terreno:
Lote 04:
Frente: 25,00 m, confrontando com o prolongamento da rua Amazonas.
Fundos: 25,00m, confrontando com o lote nº 02
Lateral direita: 47,50 m confrontando com o lotenº 5
Lateral esquerda : 47,50 m confrontando com o lotenº3
Lote 05:
Frente: 60,00m confrontando com o prolongamento da rua Amazonas.
Fundos: 60,00 m, confrontando com o lote nº 02
Lateral direita: 47,50 m confrontando com Rafael Faro Neto
Lateral esquerda: 47,50 m confrontando com o loten “4
Devido a localização dos lotes, e não possuindo benfeitorias o valor por
metro de terreno é de R$2,50 ( dois reais € cingienta centavos) , valor
atribuído pela comissão desi gnada pela prefeitura,
Sendo estabelecido o valor ao lote 04 R$2.968,75 ( dois mil e novecentos e
sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Para o lote 05 R$ 7.125,00 ( sete mil cento e vinte e cinco reais).
Totalizando o valor dos dois imóveis o valor de R$ 10.093,75 ( dez mil e
noventa e três reais e setenta e cinço centavos).
Palmital, 07 de março de 200]
MADALEN ON ORLANDI- CRECI Nº 50817/2º
N A
RUBENS ROSS! JÚNIOR- CREA Nº 060125454-4
RG nº 10.126.293 SSP/SP
A
FÁTIMA CRISTINARETITIOSSI - CREA nº 5060245199
RG nº 14989336