materia nº 2/2001

Es Prefeitura Municipal de Palmital
VEM, Estado de São Paulo
ad j ey prefptalàfemanet. com.br
Vis
ALTERA DENOMINAÇÕES DE ENTIDADES
4 A da Vd CONSTANTES DO ARTIGO 7º DA LEI 1.893
É EVA DE 08 DE AGOSTO DE 2000,
vp “CAD CC A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
O ES
A
vd Artigo 1º- Ficam alteradas as denominações das
entidades CIERGA e CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANO - CARD, para CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA - CIVAP e SOCIEDADE
FILANTRÓPICA "NOSSO LAR”, respectivamente, constantes do artigo 7º da Lei
1.893 de 08 de agosto de 2000, em virtude de mudanças de razão social.
Parágrafo Único- Ficam mantidos os valores de
ajuda financeira constantes no Artigo 7º da Lei 1.893/2000.
Artigo 2º Ficam inalteradas as demais
disposições referentes à ajuda financeira constantes da Lei 1.893/2000.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de janeiro de 2801. c*”
RENTE /
US José Roberto Leão Rego
> -PREFEIZO MUNJEIPAL* N c AMINHADO
“A Ed RO Gr Eu Ver + OFÍCIO N. LA 200!
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Pay
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 002/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 002/2001-PM, o qual ALTERA DENOMINAÇÕES DE
ENTIDADES CONSTANTES, NA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA TRA, DO
ARTIGO 7º DA LEI 1.893 DE 08 DE AGOSTO DE 2000.
Após a aprovação da Lei 1.893 em 08 de agosto
de 2000, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária anual para 2001, duas entidades sofreram alterações em suas
denominações, sem contudo alterar as suas finalidades e condições para receberem
ajuda financeira da Prefeitura:-
- O Consórcio Intermunicipal do Escritório da Região de Governo de Assis -
CIERGA, passou a denominar-se Consórcio Intermunicipal do Vale do
Paranapanema e;
2- O Centro de Apoio, Reabilitação e Desenvolvimento do Potencial Humano -
CARD, foi incorporado a Sociedade Fi ilantrópica "Nosso Lar".
Isto posto, aguardamos a aprovação do referido
projeto.
Mhenaosamento
|
By Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL -
|
|
“osso Lar ca CARD dez
nos ante
SRS nDo CRUto ovial
“Nosso Lar”
pela docdado Plinirópica
Hotive um tsóceso de desmembramento porque sei. impessnel p
Resolução SADS 1º tr de vi de Maço dk
CARD e mpossbiliando que as dias coudades atuassem com a mesma demanda
wlecer convênios comi
+ tita os
utilizando os mesios recursos
À Sociedade Fiantrópica "Nosso Lar pe pr
de serviços de ceabiiação optou por administra v Petendo atendavento Entrentou
ando na cogbinnidade d:
lição
assim 0 processo de des inculação ade CARD assumindo à uxcerição de
lorma à não haver imerierencia ne ao problemas de solucão de continuidade no
Uutamento das coançes é adolescentes en) atendimento «
Admimstrativa
Concluindo, a entdade decide por ciais mudanças dado seu reconhecido
compromisso com o social nos 50 anos de funcionamento
Contamos comi o important apoio desse Prefenura Memcipal de Palmital, ctos
colocamos a inteira disposição para qualquer infuimação
Sem mais. agradecemos vossa uteis
para nos visitar e conhecer nosso trabalho cuja presença muito nos honrará
Com nossos cordiais cumprimentos, subserevemos
dO e aproventamos par convidar Vº Excia
Presidente da Sociedade Fila
lmo Sr
à ob UUye di
MICROFILMADO
Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema -
CIVAP CFICIAL REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Comarca de Assis - Estado de São Paulo
Av. Rui Barbosa, RX + “éran « Tets.. 17:15) 3202-7667 0 3202-7800
Bel. Wilson Rnterto Pedroso - Cfictal Designado
Ronaldo Aparecuto Cuístira costituto do Oficial
Antonio Mendes dz Oliveira - Escrevente Frtonzado
José Miguel Nogue'ra Pien:nte - Escrever'a dutonzado
Edson Petagrini Constantino - Escreventa Autorizado
ESTATUTO
Pelo presente instrumento, os municipios representados pelos Prefeitos
Municipais infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis que indicam junto
a seus nomes, constituem. nos termos do Artigo 104 da Constituição Estadual e
do Artigo 70 da Lei Orgânica dos Municipios, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL,
que se regerá pelas normas a seguir articuladas
CAPITULOI
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO. SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º - O 3
doravante desistem o Da oro constitu so sob a forma juridica de Associação
Civil, Sem ms tours i devendo reger-se pelas normas do
Codigo Crual Br:
regulamentação Que tera set
n ema —- CIVAP.
seno o fes
Artigo 2º
presente instruimetdo
por seus Preteitos, forma
Municipais
Considera-se 4 o tão logo tenha subscnto o
+ Muriipios, representados
respectivas Câmaras
'
Artigo 3º
memento
E facultado o imgres
catete Cem
a qualquer
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Artigo 4º ty iuscitia Berg acção
Parágrato Unico pera sferidos para
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Artigo 5º A arena do
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