materia nº 3/2001

By Prefeitura Municipal de Palmital
Ve Estado de São Paulo
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FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE
VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do /NPC/FGV no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o índice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de maio de 2001.
sé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2001-PM, o qual ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1,699 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995.
A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, extinta
pela Medida Provisória 1.973 de 27 de outubro de 2000, era usada como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza, no âmbito do Município.
O $ 3º do artigo 1º da Lei Municipal n] 1.699 de
05 de dezembro de 1995, deixou determinado que quando da extinção da UFIR pelo
Governo Federal, o Município adotaria o ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO
MERCADO - IGPM, da Fundação Getúlio Vargas para a atualização monetária de
todos os valores constantes na legislação municipal.
O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
determina que a revisão anual da remuneração dos servidores e os subsídios dos
detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais deve ser fixado por lei
especifica.
Assim, estamos enviando para análise de Vossas
Excelências o presente projeto que além de alterar para o INPC/IBGE o IGPM/FGV
e atualização monetária da Prefeitura, estamos instituindo o mesmo índice para a
revisão salarial anual.
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Aguardando a aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
== Jdsé Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
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