materia nº 3/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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'ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2001
ca
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SAO PAULO - PROCESSO Nº TC-001728/026/99,
RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE
1.999 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 1.999 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-001728/026/99.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 20 de novembro de 2.001.-
STÓDIO DA SILVA |
Vice-Presidente
x
MANOEL DE BARROS, | «AM INHA DL
Relator
ORÍCIO N.ºg6) ga 140!
Rosangela Aporgçid Porrilha de
Oficiai Loginiativo
Souza