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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 06, DE 03 DE ABRIL DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°(À.% 0 /2017
CM-PALMITAL o II /2017
Referência: Projeto de Lei n° 10/2017, de autoria do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian,
que acrescenta-se o § 3°, no Artigo 1°, da Lei n° 2.053, de 22 de fevereiro de 2005, que dispõe
sobre o dia de folga do servidor público municipal quando do dia de seu aniversário.
Modifica-se o § 3°, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3' - Caso o dia do aniversário coincida com sábado, domingo ou feriado, o
servidor poderá fazer uso do beneficio no primeiro dia útil seguinte".
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de 2017.
£1*ES-ii-FIL O
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° , DE 06 DE ABRIL DE 2017
(Do Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
10/2017, pois o objeto do projeto é estender o direito de folga aos servidores que fazem
aniversário no sábado, domingo ou feriado. Assim, estamos propondo que nestas
situações o servidor folgue no próximo dia útil, a fim de o Poder Público possa controlar a
ausência do servidor na repartição em que o mesmo labora, para que a população não
fique desamparada no atendimento.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de
2017.
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Vereador
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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