CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 DE 03 DE ABRIL DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° .2a1 /2017
CM-PALMITAL 03iO /2017
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Regulamenta o Sistema de Compras e estabelece
normas gerais para a realização das despesas no
âmbito do Poder Legislativo de Palmital e dá
outras providências.
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R Presidente
rg5l'unicipal de Palmital APROVA:
Art. 1° Fica regulamentado o Sistema de Compras e estabelece normas gerais
para a realização das despesas no âmbito do Poder Legislativo de Palmital, através de
procedimentos definidos nesta Resolução.
Art. 2° O Presidente do Poder Legislativo nomeará um servidor público ocupante
de cargo de provimento efetivo para desempenhar a função de Coordenador de Compras, ao
qual compete responder pelas compras diretas da Câmara Municipal, com as seguintes
atribuições:
I — gerenciar sistema informatizado de compras para emissão de Requisições,
Pedidos de Empenho e Liquidação das Notas Fiscais, e/ou outros sistemas informatizados
necessários ao exercício de suas atividades;
II — gerenciar sistema informatizado de prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e a outros órgãos, se necessário;
- montar os processos administrativos das compras diretas;
IV — realizar os procedimentos de pesquisa de preço;
V — coordenar e controlar as despesas gerais da Câmara;
VI— coordenar o gerenciamento dos contratos vigentes;
VII — prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das
Compras e Licitações, conforme legislação vigente;
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3° Toda aquisição de bens ou serviços deverá iniciar-se com a abertura de
processo administrativo regular, mediante solicitação dirigida ao Presidente do Poder
Legislativo, onde se discriminem:
I — a área/setor requisitante;
II — o objeto a ser adquirido e sua destinação, especificando quantidade, unidade
e espécie;
III — a estimativa de valor e apresentação de orçamento;
IV — a dotação orçamentária específica com saldo suficiente;
V — assinatura e identificação do responsável pela área requisitante;
§1° A requisição para a aquisição de bens ou serviços deverá ser feita em
formulário próprio, a ser elaborado pelo Coordenador de Compras e aprovado pelo Diretor
Geral, apresentando numeração sequencial, devendo ser observado:
Quando requisitada à aquisição de bens patrimoniais (equipamentos ou
máquinas) serão especificadas e justificadas criteriosamente as características técnicas dos
bens, levando em consideração a finalidade a que se destinam;
Quando requisitada à contratação de serviços, a requisição deverá conter a
descrição suficiente do tipo de serviço a contratar, a indicação de sua finalidade, bem como o
projeto básico, conforme admitir a espécie de serviço.
§2° O ordenador da despesa será o Presidente do Poder Legislativo ou aquele a
quem ele designar a função em ato próprio, devendo ser dada a devida publicidade ao ato.
§3° A ausência de qualquer um dos itens citados no caput desse artigo impedirá o
prosseguimento do processo.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
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Art. 4° Depois de atendido o disposto no art. 3°, a requisição deverá seguir para o
Diretor Geral, para as providências necessárias.
Art. 5° A abertura do processo de compra será formalizada pelo Coordenador de
Compras que, no caso de necessidade de licitação, solicitará ao Diretor Geral para que acione a
Comissão Permanente de Licitação visando aos procedimentos legais para a realização do
certame.
§1° O Coordenador de Compras deverá cumprir as seguintes normas:
I — atestar a existência ou não do material requisitado junto ao estoque da
Câmara;
II — efetuar o levantamento prévio dos custos do material/serviço solicitado,
através de no mínimo 03 (três) cotações de preços diferenciados, caso não esteja anexada à
solicitação, para o embasamento do processo.
III — averiguar a necessidade do processo licitatório, colocando na requisição o
seu número e proceder ao início do processo, conforme art. 38, da Lei 8.666/93;
IV — observar as exigências do art. 55 da Lei 8.666/93 quanto à elaboração de
contratos;
V — verificar a regularidade fiscal do fornecedor em cumprimento às
determinações legais do Art. 29, III, da Lei 8.666/93, para quaisquer despesas, anexando ao
processo administrativo os comprovantes respectivos.
§2° Nos casos de compras ou contratações de serviços diretos, o Coordenador de
Compras efetuará a pesquisa de preços junto aos fornecedores, podendo ser, conforme o caso,
informal (via telefone, internet ou outros meios possíveis) ou formal (documentada);
§3° Se a modalidade da compra ou contratação de serviços for por meio de
licitação, seguirá os seguintes procedimentos:
I — o Coordenador de Compras encaminhará o Processo Administrativo ao
Diretor Geral e ao Gabinete da Presidência para autorização de abertura de procedimento
licitatório;
II — a Comissão Permanente de Licitações providenciará a elaboração da muta
,
do Edital de Licitação, do Contrato e demais documentos nec sa , submetend inutas
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ao exame prévio e pareceres do Procurador Jurídico, que deverá opinar sobre sua conformidade
com a Legislação aplicável.
III — aprovada pelo Procurador Jurídico, o Edital será assinado pelo Presidente do
Poder Legislativo;
IV — assinado o Edital, será dada publicidade à licitação, nos termos do art. 21 da
Lei n°. 8.666/93.
V — processada a licitação, será o resultado submetido à adjudicação, conforme o
caso, e homologação do Presidente do Poder Legislativo;
Art. 6° Ficará a cargo do Contador, que certifique a existência de dotação e saldo
orçamentário para fazer face à despesa, nos termos do art. 16 e 17 da Lei Complementar n°.
101 de 04/05/2000, elaborando quando for o caso o impacto orçamentário financeiro.
§1° A emissão da Nota de Empenho ficará a cargo do Contador, devendo constar
na mesma o número do processo licitatório ou o número do contrato, anexando a cópia do
mesmo.
§2° O Coordenador de Compras solicitará ao Contador, a emissão da nota de
empenho que deverá constar a autorização do Presidente do Poder Legislativo, como ordenador
de despesa, ou de quem ele delegar em ato próprio, devendo ser anexada ao processo
administrativo de compras e/ou contrato.
Art. 7° A Autorização de Fornecimento ou Prestação de Serviços será emitida
pelo ordenador de despesa e encaminhado pelo Coordenador de Compras ao fornecedor.
Art. 8° O Coordenador de Compras é responsável pelo recebimento do bem e/ou
serviço adquirido ou contratado, atestando a regularidade do fornecimento no verso da
respectiva Nota Fiscal e dando a liquidação da despesa da Nota do Empenho, encaminhando o
processo ao Diretor Geral.
Parágrafo único. Contatada irregularidade no fornecimento, o Coordenador de
Compras não receberá o objeto e providenciará a notificação para que o fornecedor regularize
o cumprimento de suas obrigações.
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Art. 9° Após a verificação das exigências do artigo anterior e do disposto no art.
62 da Lei 4.320/64, o Diretor Geral determinará ao Contador o pagamento da Nota de
Empenho.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 O Diretor Geral fica responsável pela implementação da presente
Resolução, orientando as áreas envolvidas, bem como supervisionando a sua aplicação, com o
auxílio da Comissão Permanente de Licitação, do Coordenador de Compras, e ainda:
Cumprir e fazer cumprir as determinações desta Resolução, em especial quanto
aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de
documentos dados e informações;
Alertar o Controle Interno sobre alterações que se fizerem necessárias nas
rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento e aumento da eficiência dos procedimentos
estabelecidos nesta Resolução;
Art. 11 Para as despesas destinadas a atender situações de emergência, cuja
execução exija rapidez, aplicam-se, no que for possível, as rotinas previstas neste ato,
mantendo-se obrigatória a autorização e empenho prévio.
Art. 12 A realização de qualquer despesa sem a observância das tramitações
estabelecidas nesta Resolução sujeitará o responsável abertura de procedimento administrativo
disciplinar.
Art. 13 A programação das compras, contratações e licitações ficará a cargo do
Diretor Geral e do Coordenador de Compras, de acordo com a ordem de entrega das
requisições.
Art. 14 A solicitação de documentos ou informação feita pelo Controle Interno a
qualquer unidade responsável da Administração Interna, deverá ser atendida no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período med,tájiiç\justificti
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ANDRÉ F
1° S ario
BASSO
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pena de responsabilização funcional em processo administrativo, em conformidade com as
disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 15 Fica autorizado a concessão de Gratificação de Função, no percentual de
20% (vinte por cento) do salário base, ao servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo que estiver desempenhando a função de Coordenador de Compras, de acordo com o
Artigo 179 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 01 de 27 de maio de 1993.
Art. 16 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de 2017.
RODOLF ANSOLELI
residente
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05 DE 03 DE ABRIL DE 2017
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submetemos este Projeto de Resolução para apreciação de V.Exas. que tem por
objetivo regulamentar o Sistema de Compras e estabelecer normas gerais para a realização das
despesas no âmbito do Poder Legislativo de Palmital e dá outras providências.
Tal projeto se faz necessário tendo em vista que atualmente esta Casa não possui
um Sistema de Compras regulamentado e devido a Leis que devem ser cumpridas, estamos
propondo a regulamentação bem como a definição das responsabilidades pelo servidor que vier
a responder pelas compras diretas da Câmara Municipal.
Com a Fase IV do sistema AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, as compras dos órgãos públicos devem ser lançadas em sistema informatizado, formando
um Sistema de Compras, desde a requisição até o pagamento, de forma integrada com
Contabilidade e Patrimônio, sendo necessário a montagem de processos e, em alguns casos, o
envio das informações deste processo para o Tribunal de Contas do Estado.
Sendo assim, contamos com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Resolução.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de 2017.
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1° Secretário
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