materia nº 3/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.579 DE 27 DE MAIO DE
1993, E CRIA O DEPARTAMENTO DE
TURISMO, CULTURA E DESPORTOS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- O item 4 do inciso IV do artigo 1º e o
artigo 13 da Lei 1.579 de 27 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte
redação:-
+-. Departamento de Educação:-
4.1.1.- Seção de Apoio Administrativo
4.2.- Divisão de Educação Infantil
4.3.- Divisão de Ensino Fundamental
+.4- Divisão de Ensino Profissionalizante”
“Artigo 13- Ao Departamento de Educação,
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, superintendido pela Secretaria
Geral de Governo compete: -
!- desenvolver e executar os programas de
Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com a política estabelecida pela
autoridade de educação do País;
A jetos de Leii093-2001, doc - Página | de 7
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2- elaborar e desenvolver programas visando a
manutenção e instalação de cursos profissionalizantes;
3- elaborar e desenvolver programas especiais de
alfabetização para adultos, com vistas a contribuir com a erradicação do
analfabetismo no nosso Município;
4- supervisionar a execução dos recursos do
município que por força constitucional devam ser aplicados no ensino;
5- desenvolver e executar outras atividades afins
e correlatas."
Artigo 2º- Acrescenta item 5 ao inciso IV, do
artigo 1º, altera a redação do artigo 14,e renumera os artigo 15 e 16 para artigo 16 e
17, respectivamente, da Lei 1.579 de 27 de maio de 1993:-
5- Departamento de Turismo, Cultura e Desportos
5.1.1.- Seção de Apoio Administrativo
5.2.- Divisão de Turismo
5.3.- Divisão de Cultura
5.4.- Divisão de Lazer e Desportos”
“Artigo 14- Ao Departamento de Turismo,
Cultura e Desportos, subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
superintendido pela Secretaria Geral de Governo, compete:
1- Fomentar o Turismo, orientando a população
sobre a importância e a dimensão deste como gerador de emprego e renda;
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2- Criar opções, programas e eventos,
conciliando o crescimento econômico com a preservação e a manutenção do
patrimônio ambiental, histórico e de herança cultural, tendo como fim a participação
e conscientização da comunidade no desenvolvimento da cidade;
3- Desenvolver e executar programas de difusão
cultural;
4- Desenvolver planos e programas de atividades
esportivas com vistas ao lazer e desportos da rede escolar municipal e da população
em geral;
5- estimular a manutenção e utilização de
instalações e equipamentos esportivos;
6- desenvolver e executar outras atividades afins
e correlatas."
Artigo 3º- Para atender as despesas de que trata o
artigo 2º, fica aberto no Orçamento Programa do Município de Palmital, um crédito
adicional especial, no valor de R$ 48.400,00 (Quarenta e oito Mil e quatrocentos
Reais), observando as classificações institucionais, econômicas e funcional
programática, conforme discriminadas abaixo:-
02- EXECUTIVO
12- DEPARTAMENTO DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS
08.46.228.1.- CONSTRUÇÃO ÁREA DE LAZER E GIN. ESPORTES
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES........ceremeeeeeesemeeemermeeremeeris R$ 5.000,00
08.46.228.1.- AQUIS. TERRENO P/ PARQUE EXP. RODEIO
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... crmeseesemeseesemsenieerraseeenas R$ 2.000,00
08.46.228.2.- MANUT. DA DIVISÃO DE DESPORTOS
3111- PESSOAL CIVIL... 8.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
2.000,00
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3120- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 2.000,00
3131- REMUN. SERVIÇOS PESSOAIS... R$ 1.000,00
3132- OUTROS SER VIÇOS E ENCARGOS. imersa. R$ 2.000,00
3233. CONTRIBUIÇÕES CORRENTES....... een, R$ 6.000,00
3253- SALÁRIO FAMA ria 200,00
4120- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE, 2.000,00
08.48.247.1.- CONSTR. AMPL. REF. PRÓPRIOS MUNI CIPAIS
4110. OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 2.000,00
08.48.247.2.- MANUT. DA DIVISÃO DE CULTURA
3H1- PESSOAL CIVIL... reitera 6.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 2.000,00
3120. MATERIAL DE CONSUMO... R$ 1.000,00
3132- OUTROS SERV. E ENCARGOS... R$ 2.000,00
3253- SALÁRIO FAMÍLIA... res iteeeraaeeanneeo R$ 200,00:
4120- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 1.000,00
11.65.363.2.- MANUT. DA DIVISÃO DE TURISMO
3111- PESSOAL CIVIL. rrenan R$ 1.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 500,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 500,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........... ten R$ 500,00
3253- SALÁRIO FAMÍLIA R$ 500,00
4120- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE... R$ 1.000,00
TOTAL seems rerrereerereraereeer tera ereta eeseeseteteeeeeeeentenen R$ 48.400,00
Artigo 4º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o Artigo 43 da Lei Federal
o
nº 4.320 de 17 de março de 1964, inciso II, observando as classificações
institucionais, econômicas e funcional programática, conforme discriminadas
abaixo:-
É & Prefeitura Municipal de Palmital
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di
02- EXECUTIVO
1- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.228.1.017000- CONST, RUÇÃO ÁREA DE LAZER E GIN. ESPORTES
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 48.400,00
Amma R$ 48.400,00
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de janeiro de 2001.
De. WA
-—— e dosé Robéri 1 Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
BENCAMINHADO
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OFICIO nº 034 JM
Rosangela Aparssikg Parruha de Seus
Oficia: Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 003/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 003/2001-PM, o qual ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.579 DE 27 DE MAIO DE 1993, E CRIA O DEPARTAMENTO
DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS.
No quadriênio 1997 - 2000, ampliamos a
Educação Infantil, com o funcionamento da Creche "Tutti Mama" do Conjunto
Habitacional "Miguel Huertas” e agora no início de 2001 vamos inaugurar a Creche
"Lídio Tronco" no Bairro do Paraná. Assim, em pouco mais de 04 (quatro) anos,
conseguimos dobrar o atendimento desta modalidade de ensino.
No Ensino Fundamental, iniciamos o atendimento
à crianças acima de 07 anos com a construção da E.M.E.LE.F. "Maria José Leão
Rego Gonçalves" é estabelecemos um Convênio de Parceria Estado/Município, que
teve como consequência em 2000, a municipalização da E.E.P.G. "Horácio da Silva
Leite”.
Para este mandato que estamos iniciando, é
momento de traçarmos metas Para consolidar o atendimento de todas as crianças no
Ensino Infantil. No Ensino Fundamental temos como projeto a ampliação de Parceria
Estado/Município, de modo que ao final do ano 2001, tenhamos uma nova escola em
funcionamento e outra municipalizada.
Assim, estaremos atendendo até o final de 2001 à
todas as crianças de 1º a 4º séries do município, no Ensino Municipal.
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O Departamento de Educação, vem crescendo
muito € irá crescer mais ainda até o final do presente ano, fazendo-se necessário 0
desmembramento da Cultura e Desportos em um novo Departamento, que também
irá absorver o Turismo, que pretendemos alavancar nos próximos anos, por ser um
grande potencial gerador de empregos e de divisão.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Leto dito
José Roberto ds Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-