materia nº 19/2017

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Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos 
do Brasil — Seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e 
Títulos da Comarca de Palmital-SP, com o objetivo de enviar a protesto, por meio 
eletrônico, as Certidões de Dívida Ativa do Município. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
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=PROJETO DEE LEI N° 0892#1~—: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
Q INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS 
DO BRASIL- SECAÕ SÃO PAULO E COM 
OS TABELIÃES DE NOTAS E DE PROTESTO 
DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE 
PALMITAL-SP, COM O OBJETIVO DE 
EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES 
DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS 
TERMOS DA LEI NACIONAL 9.492/1997 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 2. O Poder Executivo expedirá Decreto, nos 
termos desta lei, regulamentando os procedimentos de envio e de troca de 
informações entre os convenentes. 
Art. 30 Todas as despesas, independentemente da 
data da sua ocorrência, junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do 
Brasil — Seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e 
Títulos da Comarca de Palmital-SP , inerentes ao processo de Protesto das 
Certidões de Dívida Ativa serão de responsabilidade do devedor enviado à protesto 
ou do responsável nos termos da legislação tributária municipal ou nacional. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paIrrsital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
em 12 de abril de 2017. 
JOSÉ ROBERT NO [TI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.paimital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 08/2 017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de 
Lei em referência que autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil — Seção São 
Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de 
Palmital-SP, com o objetivo de enviar a protesto, por meio eletrônico, as 
Certidões de Dívida Ativa do Município. 
Justificativa: 
A decisão do STF em relação ao protesto das Certidões de 
Dívida Ativa (CDA), que foi favorável a este tipo de cobrança, e a atual situação 
dos processos que estão sendo cobrados judicialmente nos fizeram tomar a decisão 
de propor convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil — 
Seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e Protestos de Letras e Títulos da 
Comarca de Palmital-SP. 
O presente convênio tem por objetivo minimizar os custos 
administrativos, com o protesto das CDAs, tendo em vista que o envio à protesto 
será feito de forma eletrônica, sem a necessidade de utilização de papéis e 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119— Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
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- Estado de São Paulo - 
funcionários exclusivos para a gestão deste trabalho, tendo em vista que o atual 
sistema tributário ficará responsável pelo envio e gestão das informações. 
Está previsto também neste Projeto de Lei, que todas as 
despesas (emolumentos) por conta do protesto das CDAs sejam de 
responsabilidade do devedor, o que já acontece nos dias atuais, em outros tipos de 
protestos, eliminando a possibilidade de aumento de despesas por conta do 
protesto. 
A celebração do convênio irá agilizar o processo de cobrança 
da dívida ativa, tendo em vista que o mesmo será feito eletronicamente, 
dispensando o uso de papéis e trabalhos manuais. 
Certos da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
C 
JOSÉ ROB T NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br