materia nº 4/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
«AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO
GERAL ANUAL SOBRE O PADRÃO DE
sp, VENCIMENTOS DOS. SERVIDORES
ds PÚBLICOS MUNICIPAIS.
N Ed
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a efetuar revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, aplicando-se 7,07% (sete virgula zero sete por cento) sobre o
padrão de vencimento de todos os servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de
Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital e sobre o
subsídio de que trata o $ 4º do artigo 39 da Constituição Federal, no que couber.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a 1º de maio de 2001.
Meus documentos: Projetos de Lei Complauentar004.2001 doc - Página | de 2
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2001-PM, o qual FICA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE
O PADRÃO DE VENCIMENTOS. DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O índice aplicado foi o INPC/IBGE, que também
corrigirá, conforme Projeto de Lei Complementar nº 003/2001-PM, as revisões
futuras de vencimentos dos servidores da Prefeitura e suas autarquias.
Aguardando a aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente. -
-PREFEITO MUNICIPAL-
Mess documentos: Projetos de Lei Complementar904-2001 dor - Página 2 de 2