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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° L DE 17 DE ABRIL DE 2017
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3OcZ/2017
CM-PALMITAL 011 /2017
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitandolhe que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis, acerca do Projeto de Lei que dispõe sobre
alterações na Lei do SAS (Lei Complementar n° 13/94), conforme segue:
acerca das contribuições por parte da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal e Autarquias Municipais, previstas no Projeto de Lei Complementar n° 05/2017, existe a
viabilidade das mesmas serem na proporção de 6% (seis por cento) calculado sobre o total da
remuneração dos beneficiários;
acerca das contribuições por parte dos servidores e demais
beneficiários, existe a viabilidade de serem na proporção de 4% (quatro por cento) calculado sobre o
total da remuneração dos mesmos.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, para que esta Casa de Leis
possa estudar a proporção mais viável para os entes e para os servidores, a fim de evitar a extinção do
Serviço de Assistência à Saúde dos funcionários.
lenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 17 de abril de 2017.
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(Marquinho Tortinho) Vereador
Vereador
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CLDISCUSSAO E VOTAÇÃO
POR ÁLL,! t
SESSÃO id /2017
odolfo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHAR
OFÍCIO
CM-PALM1TAL 1 /2017
ENCAMINHADO
em ig / OV2017 OFÍCIO N" /7 /2017
Rosângela A. 'lha
Assistente Leg ativo Rodolfo Mansoleli
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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