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/01 /2017
odolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° .2') DE 17 DE ABRIL DE 2017
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° SO "5 /2017
CM-PALMITAL /2017
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno,
DD. Presidente da Autarquia Serviço de Assistência à Saúde de Palmital — SAS, solicitandolhe que preste às devidas informações acerca do Requerimento n° 59/2017 (doc. anexo), o qual
foi aprovado por unanimidade nesta Casa de Leis, sob pena de serem tomadas as medidas
judiciais cabíveis para se obter as informações solicitadas.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a resposta enviada
por esta Autarquia relativo às informações solicitadas no Requerimento de n° 59/2017, não
veio a contento, e está inviabilizando a análise do Projeto de Lei Complementar n° 13/94, que
dispõe sobre alterações na Lei do SAS.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 17 de abril de
2017.
OS A 1 NE R TT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
EM ti-Y\I Cri DISCU,SSJO E
PORÀ.), 11À ITU
OTAÇÃO
SESSÃO
ENCAMINHAR
OFÍCIO
CM-PALMITAL
ENCAMINHADO
em )g/ /;4017
OFÍCIO N" bi /2017
Rosângela A. Parr
Assistente Legislato,
odo I fo Mansolel
Presidente
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 59 DE 20 DE MARÇO DE 2017
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
cPm. A R c LEms LN.° ti1.4212001177
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno,
DD. Presidente da Autarquia Serviço de Assistência à Saúde de Palmital SAS, solicitandolhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos servidores da municipalidade que se
aposentaram, dos servidores exonerados que exerceram cargos de provimento em comissão na
municipalidade, e dos agentes políticos, que continuaram com os benefícios assegurados pela
Lei do SAS (Lei Complementar n° 13/94), conforme segue:
relação nominal dos funcionários municipais aposentados pelo
INSS, dos servidores exonerados que exerceram cargos de provimento em comissão na
municipalidade, e dos agentes políticos, que através da Lei Complementar n° 199/11, foram
assegurados o direito de continuarem com os beneficios do serviço de assistência à saúde
previsto na Lei Complementar n° 13/94, entre 2011 até a presente data?
relação individual dos valores que deveriam ser pagos pelos
contribuintes supracitados, entre o período de 2011 até a presente data, e relação dos valores
realmente pagos pelos mesmos no referido período?
relação dos contribuintes supracitados que eventualmente não
estão em dia com as suas contribuições? E quais as providências adotadas pela Autarquia
nestas situações?
relação nominal de todos os dependentes dos beneficiários citados
no item "a"?
relação nominal dos contribuintes e de seus beneficiários que
obtiveram reembolsos de despesas médicas e outros previstos no Art. 44, da Lei Complementar
n° 13/94 e respectivos valores, entre o período de 2011 até a p eite data?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
O presente REQUERIMENTO visa fazer cumprir a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 20 de março de
2017.
MARCOS A9ON O 9TT SEBRIAN
rquinho Tortinho)
Vereador
ENCAMINHADO
(9) /03 /2017
OFÍCIO N" /2017
Rosângela A. P ia
Assistente Legisl VO
Rodolfo Mansoleli
Presidente
EM jj DISCUS
POR
SESSÃO
ENCAMINHAR
OFÍCIO
CM-PALMITAL
odolfo Mansoleli
Presidente
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