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FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° Ia, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2017
CM-PALMITAL 102-( /2017
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 132 do Regimento
Interno, a presente Indicação, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital, sugerindo-lhe seja
procedida a inclusão das pessoas que exercem a função de Conselheiros Tutelares no
município de Palmital para fazerem jus ao recebimento do cartão PAS - Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal, criado através da Lei Municipal n°
2.192/2007, haja vista que o exercício efetivo da função de Conselheiro municipal
constitui serviço público relevante, conforme prevê o Art. 135, do Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Plenário Ver dor Prof. 4lcides Prad Lacre em 17 de abril de 2017.
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL Á1i - 17
odolfo Mansoleli
Presidente
ENCAMIN AD,01191
CM-PALMITAL l /O "I/2017
OFÍCIO N° JL /2017
Rosângela A. Pa ha
Assistente Legisl ivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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